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Rondônia

Lei Estadual de Rondônia nº 311, de 17 de maio de 1991

Lei nº 311/1991

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 49. Art. 59. Art. 69. Art. 79. Art. 89. Art. 99. Art. 10. Art. 11. Art. 12. Art. 13. Art. 14. Art. 15. Art. 16. Art. 17. Art. 18. Art. 19.
19 artigos
Art. 1.
Q - Fica criado o Juizado Espe ciai de Pequenas Causas nas Comarcas de Ji-Paranã, Guajará-Mi rim, Ariquemes, Vilhena e Caçoai, a ser exercido por Juiz de Direito Titular ou substituto, designado pelo Tribunal Pleno.
Parágrafo único- A instalação e fun cionamento dependerão de atendimento ao estabelecido nos artigos 6° e 12 desta Lei, além das condições materiais e de cisão do Tribunal Pleno.

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GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA

GOVERNADORIA

LEI NQ 311 , DE 17 DE MAIO DE 1991.

Cria o Juizado Especial de Pequenas Causas nas Cornar cas que menciona, e dá ou trás providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA ,

faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 2.
Q - Ao Juizado Especial de Pe quenas Causas compete processar e julgar, por opção do autor, as causas de reduzido valor econômico.
Art. 3.
- Consideram-se causas de re duzido valor econômico as que versem sobre direitos patrimo niais e decorram de pedido que, à data do ajuizamento , não exceda a dez vezes do salário mínimo vigente no país e tenha por objeto:
Ia condenação em dinheiro;
IIa condenação à entrega de coisa certa, móvel ou ao cumprimento de obrigação de fazer, a cargo de fabricante ou fornecedor de bens e serviços para consumo;
IIIa desconstituição e a declaração de nulidade de contrato relativo a coisas móveis e semoventes.
§ 1º- Esta Lei não se aplica às causas W

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GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA

GOVERNADORIA 02.

de natureza alimentar, familiar, fiscal e de interesse da Fa zenda Pública, nem às relativas aos acidentes de trabalho, aos resíduos e ao estado e à capacidade das pessoas, ainda que de cunho patrimonial.

§ 2º- A opção pelo procedimento previsto nesta Lei importará em renúncia ao crédito excedente ao limite estabelecedo neste artigo, excetuada a hipótese de conciliação.
Art. 49.
-0 Juizado será constituído por um Juiz Diretor e pelo Colégio Recursal, podendo ser designa dos juizes adjuntos.
§ 1º- A organização e funcionamento dos colégios recursais (Lei nQ 7.244, do dia 7 de novembro de 1984) bem como a designação dos seus membros, será objeto de resolu ção do Tribunal Pleno.
§ 2ºQ - 0 Juiz Diretor e Juiz Adjunto do Juizado Especial de Pequenas Causas serão designados pelo Tri_ bunal Pleno.
Art. 59.
- A escrivania do Juizado Especial de Pequenas Causas será exercida por um Diretor de Secretaria, Bacharel em Direito.
Art. 69.
- Os conciliadores de que trata a Lei Federal nQ 7.244, de 07 de novembro de 1984, serão designa dos pelo Presidente do Tribunal de Justiça, na forma do art. 11.
§ 19º- Os árbitros serão escolhidos pe Ias partes dentre advogados indicados pela Ordem dos Advogados do Brasil, Secção de Rondônia.
§ 2º- As funções de árbitro e de conci liador poderão ser exercidas por uma única pessoa, preenchidos os requisitos legais do § 1° e art. 12, respectivamente.
§ 3º- O horário de funcionamento do Jui zado Especial de Pequenas Causas será fixado pelo Tribunal Pie no.
Art. 79.
- Da sentença proferida pelo Ju^L zado Especial de Pequenas Causas caberá recurso para o Colégio Recursal, a ser composto por três juizes de Direito da Capital GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA

GOVERNADORIA Õ3A

escolhidos pelo Tribunal Pleno, por um período de 01 (um) ano sem prejuízo de suas funções nas respectivas varas.

Parágrafo único- Os membros do Colégio Recursal farão jus a jeton, por sessão a que comparecerem, no máximo de 04 (quatro) salários mínimos.
Art. 89.
- Aos árbitros e conciliadores do Juizado Especial de Pequenas Causas será atribuída gratifica ção pró-labore no valor de 04 (quatro) salários mínimos.
Art. 99.
- Aplicam-se, subsidiariamente,no Juizado Especial de Pequenas Causas, os dispositivos constantes da Lei Federal nQ 7244, de 07 de novembro de 1984, no que cou ber.
Art. 10.
- Decorridos 12 (doze) meses do funcionamento do Juizado Especial de Pequenas Causas, a compe tência a que se refere o art. 39 poderá ser ampliada, por Reso lução do Tribunal Pleno, até o limite estabelecido em Lei Fede ral.
Art. 11.
- A Escolha dos conciliadores, se rá feita pelo Tribunal Pleno dentre advogados indicados em lis ta sextupla pela Ordem dos Advogados do Brasil, Secção de Ron dônia.
Art. 12.
- A Assistência Judiciária será prestada por Defensores Públicos designados pela Secretaria de Estado da Justiça e Defesa da Cidadania.
Art. 13.
- Os curadores necessários serão designados pelo Procurador-Geral de Justiça.
Art. 14.
- As demais normas, necessárias ã implantação e funcionamento do Juizado Especial de Pequenas ausas, serão editadas pelo Tribunal Pleno.
Art. 15.
- Ficam criadas nas Comarcas men

cionadas no art. 19 desta Lei os seguintes cargos:

I01 (um) cargo de Diretor de Secreta ria DAS-3; 1

GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA

GOVERNADORIA 04. A

II01 (um) cargo de Secretário de Juiz DAI-3.
Art. 16.
- Ficam extintos 05 (cinco)cargos de Oficial de Justiça DAS-1, a saber; 02 (dois) cargos da Co marca de Caçoai, 01 (um) da Comarca de Vilhena, 01 (um) da Co marca de Ariquemes e 01 (um) da Comarca de Guajará Mirim.
Art. 17.
- As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 18.
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 19.
- Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 17 de maio de 1991, 1039 da República.

d \< OSWAL.DO PIANA ANA FILHO

Governador

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