Rondônia
Lei Estadual de Rondônia nº 304, de 28 de dezembro de 1990
Lei nº 304/1990
GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA
DE 28 DE DEZEMBRO DE 1990
Dispõe sobre o Plano Plurianual do Estado de Rondônia para o período de 1991 a 1993.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA,
faço saber
que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguin n i i te Lei:
Art. 1.
Q - O Plano Plurianual do Estado de Ron
dônia para o período de 1991 a 1993, constituído pelos ane xos constantes desta Lei, será executado nos termos da Lei de Diretrizes Orçamentárias de cada exercício e do Orçamen to Anual.
Art. 2.
- O Poder Executivo poderá aumentar ou diminuir as metas estabelecidas a fim de compatibilizar a despesa orçada com a receita estimada em cada exercício.
Art. 3.
s - Esta Lei entrará em vigor a partir de lê de janeiro de 1991.
Art. 4.
Q - Revogam-se as disposições em contrário. Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 28 de dezembro de 1990, 103° da República.
JERONIMO GARCIA DE SANTA(NA
Governador i.*° aM
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