Rondônia
Lei Estadual de Rondônia nº 30, de 10 de setembro de 1984
Lei nº 30/1984
GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA
LEI N9 £0 , DE 40 DE SETEMBRO DE 1984,
Institui o Programa de Fl orestamento ao longo das rodo^ vias.
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Faço saber que a ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA de creta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 19.
E instituído o Programa de Flores^ tamento ao longo das rodovias, a cargo do Departamento de Estradas de Rodagem-DER/RO.
Art. 29.
0 programa consistira no plantio de árvores as margens das rodovias estaduais. ! ! i
§ 19ºPreferencialmente deverão ser uti 1j_ zadas espécies frutíferas da região, como também outras que se adaptarem ao ecossistema regional e julgadas tecnicamente preferT vei s .
§ 29ºPara a execução dos serviços deco^ rentes desta Lei, o DER/RO poderá celebrar convênio com os MunicT pios, Clubes de Serviço, Escolas Públicas e Órgãos da União e do Estado que tenham interesse no evento.
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Art. 39.
Poderá o programa em tela este£ der-se as rodovias federais, mediante a celebração de convênios com o Departamento Nacional de Estradas de Rodagem-DNER, a quem ca berã a fixação das normas a respeito.
Parágrafo únicoPoderá igualmente o pro grama ser realizado em estradas municipais, após serem firmados convênios com os respectivos Municípios.
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GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA
Art. 49.
0 Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 60 (sessenta) dias.
Art. 59.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Porto Velho, de setembro de 1984. J
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JORGE "TEIXEIRA DE 0! IVEIP.A
I òovernador
LUIZ CARLOS COELHO DE MENEZES
Secretário de Estado da Agricultura
/i/lGH/tr^L
ITOR HLTGO
Secretário de Estado de Cultura,
Esportes e Turismo