Rondônia
Lei Estadual de Rondônia nº 283, de 30 de maio de 1990
Lei nº 283/1990
·ESTADO DE RONDÔNIA
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Lei nQ 283 de 30 de maio de 1990
Matéria vetada pelo Governador do Estado e manti da pela Assembléia Legislativa, do Projeto de Lei que "Dispõe S| brea comercialização e o uso de substancias que comportem riscos para a saúde e o meio ambiente, no Estado de Rondônia .
O Presidente da Assembléia Legislativa do Estado
de Rondônia:
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Esta do de Rondônia manteve e eu, Oswaldo Piana, Presidente da Assem bléia, nos termos do §70, db Art. 42 da Constituição do Estado, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1.
Q - A comercialização e o uso de substãn cias que comportem riscos'para a saúde e o melo ambiente, no Est| do terão controle e fiscalização por parte da Secretaria de Esta do do Meio Ambiente.
Parágrafo único- 0 controle da comercialização
tores.
Art. 20.
- Fica coibida a prática da queima do mercúrio, nociva â saúde e ao meio ambiente, através de severa fis calizaçãó por parte da Secretaria do Meio Ambiente.
Art. 3.
Q - A Administração Estadual exercerá ri nnrnqQ controle das atividades realizadas junto às bacias hidrogr| 9f?cas do Estado, adotando sanções, através de pertencia multas e suspensão de atividades, atodas as pessoas físicas ou 3undicas que infringirem os presentes dispositivos.
Art. 40.
- Esta Lei entra vigor na data de sua pu blicação.
contra
Art. 50.
- Revotfam-se as disposições em rio.
ASSEMBLÉIA LE 2ISLATI\
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