Lei Estadual de Rondônia nº 280, de 30 de abril de 1990

Nível Intermediário e de Nível Auxiliar, dispostos, respectivamen

te, nos Anexos II ,111 e IV, da Lei n° 76, de 3 de dezembro de

1985, passam a vigorar com a redação dos Anexos que integram esta

Lei.

salmente, a título de remuneração, importância superior ã soma dos

valores fixados como remuneração, em espécie, a qualquer título ,

para o Secretãrio-Geral do Ministério Público.-

§ ls - Excluem-se do teto de remuneração as vanta -

gens de caráter pessoal previstas no Estatuto dos Funcionários PÚ blicos Civis djb JSstado,

!Q - VETADO,

- VETADO *· r

^

_

GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA

GOVERNADORIA

Aft. 4Q - Ficam criados e incorporados no Anexo

de 1985, as seguintes funções gratificadas.

FUNÇÃO REFERÊNCIAS QUANTIDADE

ASSISTENTE DE GABINETE MP-DAI- 3 06

SECRETÁRIA MP-DAI- 2 25

MOTORISTA DE GABINETE MP-DAI- 3 03

MOTORISTA DE REPRESENTAÇÃO MP-DAI- 2 07

*.

MOTORISTA MP-DAI- 1 12

nas diversas categorias funcionais far-se-á na forma do Anexo

VI, desta Lei.

sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros a partir

de 19 de março de 1990.

rio.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em

30 de abri 99o| 1029 da República.

JERONIMO GARCIA DE SANTANA

Governador ANEXO II

GRUPO OCUPACIONAL DE NÍVEL SUPERIOR

CÕDIGO MP-NS-300

CATEGORIA REFERENCIA NUMERO

ESCOLARIDADE CÓDIGO CLASSE FUNCIONAL INICIAL FINAL CARGOS

ADMINISTRADOR BEL. ADM. EMPRESA MP-NS-3 01 A 01 A 05 02

·p

06 A 10 01 ANAL. SISTEMA SUPERIOR MP-NS-302 01 A 05 04 B 06 A 10 02

ASSIST.JURÍDICO BEL. EM DIREITO MP-NS-3 0 3 A 01 A 05 12

B 06 A 10 08 ASSIST. SOCIAL BEL.CIÊNCIAS SOC. MP-NS-304 A 01 A 05 02

AUDITOR BEL.C. CONTÁBEIS MP-NS-305 Gl A 05 02

0 6 A 10 01

BIBLIOTECÁRIO BEL.BIBLIOTECONO. MP-NS-306 A 01 A 05 02

MIA B 06 A 10 01

CONTADOR BEL.CIÊNC.CONTÁB. NS-307 A 01 A 05 02 ECONOMISTA BEL .CIÊNC .ECONÔM. |MPA 01 A 05 02

ESTATÍSTICO BEL.CIÊNC.ESTAT. MP-NS-309 7\

01 A 05 02

MÉDICO(20 HO RÃS SEMANAIS) BEL. EM MEDICINA MP-NS-310 01 A' 05 02

MÉDICO(40 HO RAS SEMANAIS) BEL. EM MEDICINA MP-NS-311 06 A 10 02

ODONTÕLOGO(20 HORAS SEMANAISj| BEL.EM ODONTOLOGIA MP-NS-312 01 A 05 02

ODONTÓLOGO(40 HORAS SEMANAIS BEL.EM ODONTOLOGIA p. NS--313 06 A 10 02

PSICÓLOGO BEIJEM PSICOLOGIA MP-NS-314 01 A 05 02

B 06 A 10 01

BEL.CIÊNC.SOCIAIS P -NS-315 A 01 . A 05 02

B 06 A 10 01

BEL. COM. SOCIAL MP-NS-316 A 01 A 05 02

0 5 10 01

BEL. EM LETRAS MP-NS-317 A 01 A 05 02

B 06 A 10 01 ANEXO III GRUPO OCUPACIONAL DE NÍVEL INTERI LRIO CÓDIGO MP-NI--400

i CATEGWm^'UNCIONAL . ESCOLARIDADE CÓDIGO ' CLASSE REFERÊNCIA NÚMERO .

INIC3:al final CARGOS \\ \.\ >s\ AGEHTE ADMINISTRATIVO 29 GRAU MP-NI-401 A 06 11

A .:

10 15

25 12 B

MP-NI-4 0 2 A 01 A 05 25 auxiliart^qm/nistrativo 19 GRAU

B 06 A 10 12

19 GRAU MP-NI-40.3 A 01 A 05 08 AUXILIAR DE BIBLIOTECA

B 06 A 10 05

MP-NI-4 0 4 A 01 A 05 06 AUXILIAR DE COMPUTAÇÃO 19 GRAU

B 06 A 10 04

1Q GRAU MP-NI-4 0 5 A 01 A 05 40 DATILOGRAFO

B 06 A 10 30

29 GRAU MP-NI-4 0 6 A 03 A 07 02 DESENHISTA

B 08 A 12 01

29 GRAU MP-NI-4 07 A 06 A 10 25 ESCRIVÃO

B 11 A 15 12

29 MP-NI-4 0 8 A 06 A 10 25 OFICIAL DE DILIGÊNCIAS GRAU

B 11 A 15 12

19 MP-NI-4 0 9 A 03 A 07 04 OPERADOR DE COMPUTAÇÃO GRAU

B 08 A 12 02

19 MP-NI-410 A 01 A 05 30 SECRETÁRIO GRAU

B 06 A 10 15

A 03 A 07 02 29 GRAU MP-NI-411 TAQUÍGRAFO 01 B 08 A 12

Continuação.

ANEXO III GRUPO OCUPACIONAL DE NÍVEL INTERMEDIÁRIO CÓDIGO MP-NI-40 0

ESCOLARIDADE CÓDIGO CLASSE REFERENCIA NUMERO FUNCIONAL

INICIAL FINAL CARGOS

29 GRAU MP-NI-412 A 06 A 10 0 4- COMPUTAÇÃO

x$ 11 A 15 02

MP-NI-413 A 06 A 10 03 NI CO ÉÍ4~< 01 rABILIDADE 29 GRAU

B 11 A 15 02 ANEXO IV GRUPO OCUPACIONAL DE NÍVEL AUXILIAR CÕDIGO MP-NA-500

ESCOLARIDADE :ódigo REFERÊNCIA NUMERO

INICIAL FINAL CARGOS

AGENTBsJDE MANUTENÇÃO ALFABETIZADO MP-NA-501 A 06 A 10 08

B 11 A 15 04

ARTÍFICE ALFABETIZADO MP-NA-502 A 0 3 A 07 15

B 08 A 12 10

AUXILIAR DE ENFERMAGEM 1Q GRAU II -NA-503 0 4 A 08 04

09 A 13 02

CONTINUO ALFABETIZADO MP-NA-5 0 4 A 03 A 07 10

B 08 A 12 05

COPEIRO ALFABETIZADO MP-NA-5 0 5 01 A 0 5 06

06 A 10 04

GARÇOM ALFABETIZADO MP-NA-506 A 04 A 08 03

B 09 A 13 02

MOTORISTA ALFABETIZADO MP-NA-5 0 7 A 06 A 10 20

B 11 A 15 15

OPERADOR DE TELEX 1Q GRAU MP-NA-5 0 8 A 04 A 08 02

B 09 A 13 01

TELEFONISTA 1Q GRAU MP-NA-509 A 06 A 10 04

B 11 A 15 02

VIGILANTE ALFABETIZADO MP-NA-510 A 03 A 07 30

B 08 A 12 20

ZELADOR ALFABETIZADO MP-NA-511 A 01 A 05 15

0 6 A 10 10 B

ANEXO VI

ENQUADRAMENTO NA FORMA DO ARTIGO 6°,

^"V. *^Sv»s. ^s^ SITUAÇÃO ATUAL SI TIJAÇÃO

^^\ \, PRO. POSTA

CATEGORI/À^JNCIONAL^ ^REFERÊNCIA CLASSE VALORES NÍVEL COMPL. SAL. TOTj . ,

BÁSICOS MÉDIO MÍNIMO REFERÊNCIA CLASSE \ 1 TRATIVÒ* «s^JflPNI-29 5, 17 9,10 1 i .:·.. r. _

/ .. _L.:- /. f o J MP-NI- 10 é\ AGENTE ADMINISTRATIVO MP-NI-25 B 4,8 6 8,12 1.460,44 ._

6.328,56 MP-NI-9 A AGENTE ADMINISTRATIVO MP-NI-18 ~\ 3.' 958,22 1.187,47 _

5.14 5,6 9 MP-NI-7 A ÀUX. ADMINISTRATIVO MP-NI-2 4 C 4.726,33 1.417,89 - 6.144,22 MP-NI-8 E AUX. ADMINISTRATIVO MP-NI-2 2 C 4.455,02 1.336,51 5.791,53 MP-NI-8 B AUX. ADMINISTRATIVO MP-NI-20 B 4.199,29 1.259,79 - 5.459,08 MP-NI-8 B AUX. ADMINISTRATIVO MP-NI-19 B 4.076,97 1.223,09 5.300,06 MP-NI-7 iD

AUX. ADMINISTRATIVO MP-NI-18 B 3.958,22 1.187,47 5.145,69 MP-NI-7 B AUX. ADMINISTRATIVO MP-NI-13 A 3.414,4 0 1.0 2.4, 32 337,55 4.776,27 MP-NI-6 B AUX. DE BIBLIOTECA MP-NI-2 2 C 4.455,02 1. 336,51 -

5.791,53 MP-NI-8 B AUX. DE BIBLIOTECA MP-NI-13 A 3.414,4 0 1. 024,32 337,55 4.776,27 MP-NI-6 B AUX. DE COMPUTAÇÃO MP-NI-2 2 C 4.455,02 1. 336,51 - 5.791,53 MP-NI-8 B AUX. DE COMPUTAÇÃO MP-NI-16 B 3.731,01 1.119,3 0 - 4.850,31 MP-NI-7 B AUX. DE COMPUTAÇÃO MP-NI-13 A 3.414,40 1.0 24,3 2 337,55 4.776,27 MP-NI-6 B AUX. DE ENFERMAGEM MP-N'I-11 A 3.218,40 965,52 592,35 4.776,27 MP-NA-8 A <

ANEXO VI ENQUADRAMENTO NA FORMA DO ARTIGO 6°

SITUAÇÃO ^^ SITUAÇÃO ATUAL PROPOSTA

OsTEGOR>^^UL IONAL . CÕDIGO CLASSE VALORES TOTAL REFERÊNCIA CLASSE

' COMP. BÁSICO NÍVEL MÉDIO SAL.MÍNIMO

DATILOGRAFA^ \ MP-NI-0 8 A 2.945,29 883,59 9' 4 7 , 3 9 4.776,27 MP-NI-05 A

DATILOGRAFO ^v \ MP-NI-17 C 3.849,94 1.15 2,88 4.995,82 MP-NI-0 7 B

DATILOGRAFO ^nJ MP-NI-13 B 3.414,40 1.024,32 3 3 7,55 4.776,27 MP-NI-0 6 B ·

OFICIAL DILIC IIAS MP-NIB 4.725,33 1.417,89 - ,22 MP-NI' A

OFICIAL DILIGÊNCIAS E NI-18 A 3.953,22 1.18 7,4 7 - i.1 4 5,-69 ..,:. ·!··· : · A

SECRETÁRIO MP-NI-2 2 C 4.455,02 1.336,51 5.791,53 MP-NI-0 8 B

SECRETÁRIO MP-NI-19 B 4,,07S,97 1.223,09 - 5.300,06 MP-NI-0 7 B

SECRETÁRIO MP-NI-13 B 3.958,22 1.187,47 5.145,69 MP-NI-07" B

SECRETÁRIO MP-NI-13 A 3.414,40 1.024,32 3 3 7,55 4.776,27 MP-NI-D 6 B

TEC. EM COMPUTAÇÃO MP-NI-25 B 4.868,12 1.460,44 _

5.328,56- MP-NI-0 9 A

TEC. EM COMPUTAÇÃO MP-NI-18 A 3.953,22 1.187,47 - 5.145,69 'MP-NI-0 7 A

TEC. EM CONTABILIDADE MP-NI-27 C 5.164,58 1.549,37 - 3.713,95 ·MP-NI-10 A

TEC. EM CONTABILIDADE MP-NI-17 A 3.842,94 1.152,88 - 1.995,82 MP-NI-0 7 A

OPERADOR DE TELEX MP-NA-23 B 3.414,40 1.024,32 337,55 1.776,27 MP-NA-08 A

OPERADOR DE TELEX MP-NA-18 A 2.945,29 383,59 9 4 7,39 1.776,27 MP-NA-07 A