Rondônia
Lei Estadual de Rondônia nº 2544, de 25 de agosto de 2011
Lei nº 2544/2011
T
GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA
LEI N. 2.544 , DE 25 DE AGOSTO DE 2011.
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar até o montante de R$ 5.000.000,00 em favor da Secretaria de Estado do Planejamento e Coordenação Geral - SEPLAN e do Fundo Estadual de Saúde - FES.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. Io. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar para dar cobertura orçamentária às despesas correntes e despesas de capital, no presente exercício até o montante de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), em favor da Secretaria de Estado do Planejamento e Coordenação Geral - SEPLAN e do Fundo Estadual de Saúde - FES.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 25 de agosto de 2011, 123°da República.
<& CONFUCIO AIRES MOURA Governador GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA
ANEXO ÚNICO
CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR REDUZ
Natureza Fonte Código Especificação da de Valor Despesa Recurso
DEPARTAMENTO DE ESTRADA DE RODAGEM E TRANSPORTES DO ESTADO DE RONDÔNIA - DER 5.000.000,00
14.020.26.782.1249.1386 REALIZAR 1NFRAESTRUTURA DA MALHA VIÁRIA 3390 0100 5.000.000,00
TOTAL RS 5.000.000,00
CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR SUPLEMENTA
Natureza Fonte Código Especificação da de Valor Despesa Recurso
SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL - SEPLAN 1.500.000,00
13.001.04.121.0000.0203 REALIZAR TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS À
INSTITUIÇÕES PÚBLICAS E PRIVADAS 4440 0100 1.500.000,00
FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE - FES 3.500.000,00 17.012.10.301.0000.0179 APOIAR ENTIDADES PÚBLICAS E FILANTRÓPICAS 3340 0100 1.000.000,00
4440 0100 2.500.000,00
TOTAL RS 5.000.000,00
"
A y