Lei Estadual de Rondônia nº 2541, de 16 de agosto de 2011

1943 »A / 1981

RONDÔNIA

Assembléia Legislativa do Estado de Rondônia.

Acrescenta parágrafos ao artigo Io da Lei n° 890, de abril de 2000, que trata dos procedimentos vinculados à elaboração, análise e aprovação de Estudo de Impacto Ambiental - EIA e Relatório de Impacto Ambiental - RIMA.

O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO,

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou, e Eu, nos termos do § 7° do ar tigo 42 da Constituição do Estadual, promulgo a seguinte Lei:

Art. Io. Ficam acrescentados os §§ 4o, 5o e 6o ao artigo Io da Lei n° 890, de abril de 2000, que "Dispõe sobre procedimentos vinculados à elaboração, análise e aprovação de Estudo de Impacto Ambiental - EIA e Relatório de Impacto Ambiental - RIMA e dá ou tras providências", com a seguinte redação:

·Art. Io.