Lei Estadual de Rondônia nº 2500, de 10 de junho de 2011

GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA

GOVERNADORIA

LEI N. 2500, DE 10 DE JUNHO DE 2011.

Estabelece diretrizes para encaminhamento de proposições ao Poder Legislativo.

0 GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. Io. O Poder Legislativo do Estado de Rondônia, para execução de suas funções constitucionais previamente estabelecidas, ao receber mensagens do Poder Executivo e/ou Judiciário, ou ainda a eles vinculados, que visem criação, extinção, alteração, modificação ou ainda complementação no plano de cargos, remuneração e salários de servidores da administração pública direta ou indireta, deverá obrigatoriamente constar em termos anexo a cada proposição as seguintes especificações:

1 - estruturação hierárquica, atribuições e prerrogativas existentes em cada cargo anteriormente a proposta de alteração, modificação ou complementação;