Rondônia
Lei Estadual de Rondônia nº 2388, de 7 de janeiro de 2011
Lei nº 2388/2011
GOVERNADORIA
Institui o Serviço de Apoio à Saúde Pública do Estado de Rondônia - SASPRO.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO N – DA FINALIDADE, VINCULAÇÃO E SEDE
Art. 2.
O SASPRO terá como objetivo auxiliar o Poder Público através da Secretaria de Estado de Saúde - SESAU, a prestar serviços de assistência à saúde de forma gratuita, em todos os níveis à população, e desenvolver atividades educacionais e de pesquisa no campo da saúde, em cooperação com o Poder Público.
§ Io. Os serviços de saúde, considerados como de acesso universal e gratuito, serão prestados pelo SASPRO à Administração Pública Estadual, Municipal ou Federal, mediante Contrato de Gestão, os quais serão colocados à disposição da população, vedada a assunção de compromissos que violem os princípios do SUS, em especial, os da gratuidade, da assistência integral à saúde do cidadão e da igualdade de atendimento.
§ 2ºOs serviços de saúde prestados pelo SASPRO deverão ser organizados em conformidade com as diretrizes e normas do SUS.
Art. 3.
Competirá à SESAU a supervisão da gestão do SASPRO, observadas as orientações normativas que emitir e em conformidade com o contrato de gestão.
Art. 4.
O SASPRO terá sede na cidade de Porto Velho, Capital do Estado de Rondônia, e atuação em todo o território estadual.
CAPÍTULO FFL – DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
Art. 5.
O SASPRO será constituído da seguinte estrutura administrativa:
IConselho de Administração; e L
IIDiretoria Executiva, com a seguinte composição:
"V GOVERNADORIA
a)Superintendente;
b)Diretor de Assistência à Saúde; e
c)Diretor Administrativo.
SEÇÃO I
Do Conselho de Administração
Art. 6.
O Conselho de Administração é responsável pelo estabelecimento das metas do SASPRO, pela forma de sua execução, pela transparência da gestão e pelo controle do seu desempenho, objetivando a garantia de serviços públicos de qualidade à coletividade destinatária.
Art. 7.
O Conselho de Administração do SASPRO, órgão de direção superior, administração, controle e fiscalização terá a seguinte composição:
1-5 (cinco) representantes do Governo do Estado, indicados pelo Governador;
II1 (um) representante dos usuários, indicado pela Assembléia Legislativa;
III1 (um) representante dos profissionais da saúde, indicado pelo Conselho Regional de Medicina - CRM-RO;
IV1 (um) representante dos gestores das unidades de saúde do estado de Rondônia, indicado por seus pares;
V1 (um) representante dos Municípios, escolhido entre os Secretários Municipais de Saúde do estado do Rondônia; e
VI1 (um) representante do Conselho Estadual de Saúde - CES-RO, escolhido entre seus pares.
§ Io. A investidura e posse dos membros do Conselho de Administração será feita pela SASPRO, para um mandato de três anos, permitida uma única recondução.
§ 2ºA SASPRO deverá requerer, por escrito, às entidades e ou segmentos referidos no artigo 7o desta Lei, a indicação dos respectivos membros.
§ 3ºPara cada titular será indicado um suplente que assumirá naausência e impedimento daquele.
§ 4ºO Conselho de Administração elegerá seu coordenador e secretário geral dentre seus membros e elaborará seu regimento interno.
§ 5ºA participação no Conselho de Administração não ensejará remuneração.
§ 6ºO membro que perder a condição que lhe tenha ensejado a nomeação para o Conselho de Administração perderá o seu mandato imediatamente, devendo ser npijfieado seu suplente para completar o mandato.
GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA
§ 7ºA Diretoria Executiva poderá participar das reuniões do Conselho de Administração, com direito a voz sem direito a voto.
SEÇÃO II
Da Diretoria Executiva
Art. 8.
A Superintendência do SASPRO será exercida pelo Secretário de Estado de Saúde, sem direito à remuneração, sendo considerado serviço de relevante interesse público.
Art. 9.
Ficam criados os cargos de Diretor de Assistência à Saúde e Diretor Administrativo, de livre nomeação e exoneração do Superintendente do SASPRO, nos termos do Anexo único desta Lei.
Art. 10.
São competências do Superintendente do SASPRO:
Iexercer a administração geral do SASPRO;
IIrepresentar o SASPRO em juízo ou fora dele comunicando, imediatamente, ao Governador do Estado sobre as representações de caráter oficial e/ou relevante, sob as penas da lei;
IIIpresidir as reuniões com os diretores;
IVdesignar e exonerar servidores, prover os cargos efetivos, e os comissionados, com anuência expressa do chefe do poder executivo, e exercer o poder disciplinar, nos termos da legislação em vigor;
Vencaminhar ao Conselho de Administração os relatórios periódicos elaborados pelos diretores;
VIassinar contratos, convênios e instrumentos similares, bem como ordenar despesas;
VIIexpedir regulamento necessário para o cumprimento das atividades do Serviço de Apoio à Saúde Pública;
VIIIpraticar todos os atos de gestão necessários ao alcance dos objetivos do SASPRO; e
IXeditar normas de competência do SASPRO;
Art. 11.
São competências do Diretor de Assistência à Saúde:
Iorientar, controlar e coordenar os trabalhos da Diretoria de Assistência à Saúde;
IIemitir pareceres técnicos em assuntos relacionados à saúde;
IIIpromoverestudos para o aprimoramento dos serviços de assistência à saúde;
IVelaborar planejamento quanto ao emprego do serviço de saúde;
Vsupervisionar a seleção, aquisição e controle de material de saúde;
GOVERNADORIA
VIsupervisionar, tecnicamente, as atividades relativas à assistência à saúde; e
VIIsubmeter à aprovação do Superintendente do SASPRO as normas gerais de ação da Diretoria de Assistência à Saúde.
Art. 12.
São competências do Diretor Administrativo:
Iadministrar e responder pela execução dos programas de trabalho, de acordo com a política e as diretrizes fixadas pelo Superintendente do SASPRO;
IIcumprir e fazer cumprir as leis, os regulamentos, as decisões e as ordens das autoridades superiores;
IIIdelegar suas próprias atribuições, por ato expresso, aos seus subordinados;
IVpraticar atos pertinentes às atribuições que lhe forem outorgadas ou delegadas pelo Superintendente do SASPRO;
Vpropor a política e as diretrizes a serem adotadas pelo programa;
VIassistir ao Superintendente do SASPRO no desempenho de suas atribuições relacionadas com as atividades da área;
VIIsugerir medidas para aperfeiçoamento do Sistema;
VIIIdeterminar o cumprimento das diretrizes e normas dos Órgãos Centrais do Sistema;
IXaprovar diretrizes e normas para o atendimento de situações específicas, em complementação àquelas emanadas dos Órgãos Centrais dos Sistemas; e
Xexercer outras atividades correlatas.
CAPÍTULO IV
DO PATRIMÔNIO E DAS RECEITAS
SEÇÃO I
Do Patrimônio
Art. 13.
SASPRO terá patrimônio próprio, distinto do Estado, adquiridos, mantidos e na forma de seu estatuto.
Parágrafo únicoPodem ser incorporados ao patrimônio do SASPRO bens móveis e imóveis, direitos, títulos e ações que legalmente venham a constituir o seu patrimônio.
SEÇÃO II
Das Receitas GOVERNADORIA
Art. 14.
Constituirão receitas do SASPRO:
Iremuneração pela prestação de serviços e aplicação de seus recursos;
IIrendas resultantes da exploração dos seus bens e do seu patrimônio;
IIIcontribuições, auxílios, transferências, doações, legados e subvenções de pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas, nacionais ou internacionais;
IVrecursos oriundos de convênios, contratos ou acordos de cooperação técnica firmados com entidades públicas ou privadas, nacionais ou internacionais;
Vvalores provenientes dos rendimentos das aplicações de suas disponibilidades financeiras; e
VIoutras rendas extraordinárias ou eventuais.
Art. 15.
Estado fará consignar, anualmente, no orçamento da SESAU, os recursos necessários para custear os serviços que vier a contratar com o SASPRO.
SUBSEÇÃO ÚNICA – Do Contrato de Gestão
Art. 16.
Contrato de Gestão celebrado entre o SASPRO e o Poder Público terá por objeto a contratação de serviços e a fixação de metas de desempenho para a entidade.
Art. 17.
Contrato de Gestão será lavrado pela Procuradoria Geral do Estado, observando as regras gerais de direito público e as disposições constitucionais e legais do SUS, devendo conter cláusulas que disponham sobre:
Iqualidade, eficiência e transparência no atendimento aos usuários dos serviços objeto do Contrato de Gestão;
IIas atribuições e responsabilidades dos dirigentes do SASPRO;
IIIobrigatoriedade de especificar os planos operativos propostos para o SASPRO, que deverão detalhar as metas a serem atingidas e os respectivos prazos de execução;
IVobrigatoriedade de instituir Comissões de Acompanhamento e Avaliação, bem como publicar a sistemática de acompanhamento e avaliação, através de documento específico com os critérios objetivos de avaliação de desempenho, inclusive mediante indicadores de qualidade e produtividade;
Vadoção de práticas de planejamento sistemático das ações do SASPRO, mediante instrumentos de programação física e financeira, de acordo com as metas pactuadas;
VIo prazo do contrato, de no máximo cinco anos, bem como as condições de prorrogação, renovação, alteração, suspensão e rescisão, incluindo, ainda, as regras para sua renegociação total e parcial;
GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA
VIIestipulação de limites e critérios para remuneração, vantagens e prêmios, de qualquer natureza, a serem pagos aos dirigentes e empregados do SASPRO, no exercício de suas funções, observando, para tanto, parâmetros compatíveis de remuneração com os praticados pelo mercado de trabalho, segundo o grau de qualificação exigido e os setores de especialização profissional;
VIIIvinculação dos repasses financeiros, que forem realizados pelo Estado, ao cumprimento das metas pactuadas no Contrato de Gestão; e
IXobrigatoriedade de publicação anual, no Diário Oficial do Estado, de demonstrações financeiras, elaboradas em conformidade com os princípios fundamentais de contabilidade, bem como providenciar ampla divulgação, por meios físicos e eletrônicos, dos relatórios de execução, pareceres da Comissão de Acompanhamento e Avaliação do Contrato de Gestão e o desempenho das metas fixadas.
§ Io. A execução do Contrato de Gestão será supervisionada pela SESAU e fiscalizada pelos órgãos de controle interno e externo da Administração Estadual, que verificarão, especialmente, a legalidade, legitimidade, operacionalidade e a economicidade no desenvolvimento das respectivas atividades e na conseqüente aplicação dos recursos repassados ao SASPRO.
§ 2ºPara a execução das atividades acima referidas, o SASPRO poderá celebrar contratos de prestação de serviços com quaisquer pessoas físicas ou jurídicas, sempre que considere ser essa a solução mais econômica para atingir os objetivos previstos no Contrato de Gestão, observadas as regras de contratação estabelecidas para a Administração Pública.
§ 3ºO Contrato de Gestão assegurará ainda à Diretoria Executiva do SASPRO a autonomia para a contratação e a administração de pessoal para o serviço e para as instituições de assistência à saúde, de ensino e de pesquisa por ele geridas, sob regime da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, de forma a assegurar a preservação dos mais elevados e rigorosos padrões de atendimento à população.
Art. 18.
Estado se responsabilizará por encargos contraídos, na forma da lei, pelo SASPRO, em decorrência dos atrasos dos repasses constantes do Contrato de Gestão.
Art. 19.
Contrato de Gestão e suas respectivas alterações, renovações e prorrogações serão disponibilizados na internet no site do SASPRO, durante todo o período de sua vigência.
CAPÍTULO V
DO PESSOAL
Art. 20.
Pessoal do SASPRO será regido pela Consolidação das Leis Trabalhistas - CLT e legislação correlata, devendo sua admissão ser precedida de processo seletivo.
§ Io. O processo de seleção para admissão de pessoal do SASPRO deverá ser precedido de edital publicado no Diário Oficial do Estado, observadas as peculiaridades de cada categoria profissional.
§ 2ºOs cargos de direção superior e assessoramento, regidos pela CLT, de livre nomeação e exoneração, nos quantitativos e nomenclaturas definidos no Anexo único desta Lei, integrarão o Quadro de Pessoal Especial da entidade.
T GOVERNADORIA
Art. 21.
SASPRO poderá solicitar, a qualquer tempo, com ou sem ônus para a origem, servidores de órgãos e entidades integrantes da Administração Pública, ficando a decisão quanto à disponibilização a cargo do órgão ou entidade solicitada.
Parágrafo únicoA disponibilização prevista no caput dar-se-á pelo prazo de doze meses, prorrogável sempre pelo mesmo prazo, a partir da solicitação oficial por parte do SASPRO, podendo ser cancelada a qualquer tempo.
Art. 22.
s servidores colocados à disposição ficarão sujeitos ao mesmo regime de carga horária aplicável aos empregados do SASPRO com idênticas atribuições e qualificação profissional. § Io. Os servidores colocados à disposição do SASPRO poderão receber adicional remuneratório de valor variável, correspondente à eventual diferença existente entre sua remuneração e a remuneração paga aos empregados do SASPRO, observada a identidade de atribuições, qualificação profissional e jornada de trabalho.
§ 2ºO adicional remuneratório pago durante o período de exercício do servidor no SASPRO não será, a qualquer título, incorporado à remuneração, tampouco computado para fins de concessão de proventos de aposentadoria, disponibilidade ou benefícios previdenciários.
§ 3ºO pagamento do adicional remuneratório se dará sem prejuízo do vencimento-base e das demais parcelas previstas em lei, percebidas em caráter permanente, sendo vedado o seu cômputo para fins de cálculo das vantagens acessórias e de caráter pessoal.
§ 4ºOs servidores colocados à disposição do SASPRO não terão prejuízos na sua promoção de carreira, respeitadas as respectivas legislações pertinentes.
Art. 23.
s quantitativos dos empregos permanentes e dos empregos de direção superior, bem como as respectivas remunerações, serão fixados no Anexo único desta Lei.
CAPÍTULO VI
DA FISCALIZAÇÃO, SUPERVISÃO E CONTROLE
Art. 24.
SASPRO submeter-se-á à fiscalização do Ministério Público do Estado de Rondônia, da Controladoria Geral do Estado, do Tribunal de Contas do Estado do Rondônia e, quanto ao alcance de suas finalidades, da SESAU.
§ Io. Caberá ao Serviço de Apoio à Saúde Pública do Estado de Rondônia - SASPRO a adoção de plano e sistema de contabilidade e apuração de custos que permitam a análise de sua situação econômica, financeira e operacional e a formulação adequada de programas de atividades.
§ 2ºOs serviços finalísticos do Serviço de Apoio à Saúde Pública do Estado de Rondônia - SASPRO ficarão sujeitos ao controle social exercido pelo Conselho Estadual de Saúde - CES.
Art. 25.
SASPRO encaminhará à SESAU, relatório de gestão com parecer do Conselho de Administração, de todas as suas atividades, com destaque para:
T GOVERNADORIA
Idemonstração do atendimento às metas previstas nos planos anuais e pactuadas no Contrato de Gestão;
IIdemonstração da inserção dos seus serviços nos planos de regionalização e sua integração com os demais serviços de saúde das esferas de governo estadual e municipal, a fim de cumprir as diretrizes da regionalização;
IIIindicadores de qualidade dos serviços e os resultados alcançados, de acordo com as metas pactuadas, bem como indicadores de eficiência administrativa e financeira;
IVos balanços financeiros, patrimoniais, orçamentários e demonstrativos de variações patrimoniais, elaborados na forma prevista no estatuto; e
Vas auditorias iniciadas e concluídas no período, em especial as derivadas de denúncias de cidadão-usuário dos serviços de saúde.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 26.
A contratação de obras, serviços, compras, alienações e locações observará os procedimentos de contratação estabelecidos para a Administração Pública.
Art. 27.
Poder Executivo deverá promover as alterações orçamentárias necessárias à adequação do orçamento da SESAU e do Fundo Estadual de SaúdeFES-RO, para atender às disposições desta Lei.
Art. 28.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 7de janeiro de 2011, 123° da República.
CONFICIO AIRES MOURA
Governador GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA GOVERNADORIA
ANEXO ÚNICO
CARGO QUANT. SÍMBOLO Diretor de Assistência à Saúde 01 CDS-19 Diretor Administrativo 01 CDS-19 TOTAL 02 -