Lei Estadual de Rondônia nº 2363, de 29 de novembro de 2010

Lei nº 2363/2010

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2 Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6.

5 artigos

ESTADO DE RONDÔNIA

Dispõe sobre a proibição da Pesca Profissional nas Bacias Hidrográficas dos Rios Guaporé e Mamoré no Estado de Rondônia e revoga as Leis n°s 1.729 e 1.802, de 2007.

0 PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO,

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou, e eu, nos termos do § 7o do

artigo 42 da Constituição do Estadual, promulgo a seguinte Lei:

Art. Io. Fica restrita a prática de pesca profissional/artesanal e amadora nas bacias hidrográficas dos Rios Guaporé, seus formadores, lagoas marginais e afluentes: no trecho compreendido entre a desembocadura do Rio São Miguel ao do Cabixi, dentro dos limites fluviais do Estado de Rondônia, para preservação e proteção da biota aquática, fauna ictiológica e do equilíbrio ecológico.

§ Io. Fica limitado, no trecho compreendido conforme o caput, e respeitando-se os tamanhos mínimos estabelecidos para as espécies permitidas, a cota de captura do pescado em 400 kg (quatrocentos quilogramas) semanais, por pescador profissional/artesanal.

Art. 2.

Permitir-se-á a pesca amadora esportiva/turística (pesca e solta), a pesca amadora de captura e a pesca de subsistência, dentro das normas específicas, as quais são:

1 - as praticadas artesanalmente por populações ribeirinhas e ou tradicionais, para garantir alimentação familiar, sem fins comerciais e que não ultrapassem 10 (dez quilogramas) kg/dia mais um exemplar de qualquer tamanho por família;

IIas de atividades pesqueiras extrativas praticadas com apetrechos artesanais e não predatórios, com fins estritamente desportivos e recreativos;

IIIas praticadas por pescadores amadores, com a utilização de linha de mão e vara, linha e anzol, os quais não ultrapassem a 5 kg (cinco quilogramas) respeitem os tamanhos mínimos de captura permitida para cada espécie e com uso de embarcações

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pilotadas por ribeirinhos e ou agentes sociais da pesca esportiva/turística, previamente credenciados pela Secretaria de Estado do Desenvolvimento Ambiental - SEDAM; e

IVas pescas embarcadas, quando executadas com auxílio de embarcações de qualquer espécie e realizadas com linha de mão (linhada), caniços simples ou dotados de molinete ou carretilha, isca natural ou artificial.

Art. 3.

Fica limitado na bacia hidrográfica, conforme o caput do art. Io, e respeitando-se os tamanhos mínimos estabelecidos para as espécies permitidas, a cota de captura do pescado em 5 kg (cinco quilogramas), por pescador amador de captura ou de pesca esportiva/turística (pesque e pague).

Art. 4.

Fica definida a Política do Setor Pesqueiro, estabelecendo as seguintes diretrizes:

Iestimular e desenvolver pesquisas, objetivando proteger e preservar a fauna e a flora aquática;

IIdefinir formas para prevenção e reparação de danos a biota aquática;

IIIincentivar a atividade de turismo ecológico na bacia hidrográfica dos Rios Guaporé e Mamoré;

IVpromover a educação ambiental;

Vestimular o surgimento dos soldados voluntários e defensores do meio ambiente;

VIincentivar o desenvolvimento de planos locais com a implantação do APL'S - Arranjos Produtivos Locais, que visem dar sustentabilidade as novas atividades para melhoramento da qualidade de vida das populações ribeirinhas locais;

VII-incentivar os municípios a criarem seus APL'S e os fundos municipais, para o desenvolvimento ecológico sustentável do turismo da pesca esportiva;

VIIIincentivar os municípios a implantar projetos para o repovoamento de rios, lagos, com a implantação de laboratórios de reprodução de alevinos;

IX-criar nova modalidade econômica, com o surgimento de criação de peixes a partir de tanques, viveiros e grandes reservatórios, visando atender a demanda estadual de matrizes e alevinos para a piscicultura de tanques, com a espécie da região amazônica;

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Xestimular a criação de peixes, com incentivos às associações e ou organizações comunitárias capacitando os recursos humanos, para criar alternativas, visando o processo de inclusão social; e

XIimplantar o ordenamento pesqueiro nas bacias hidrográficas do Estado.

Art. 5.

OPoder Executivo no prazo de 90 (noventa) dias regulamentará a presente Lei.

Art. 6.

Ficam revogada as Leis n°s 1.729, de 19 de abril de 2007, e 1.802, de 8 de novembro de 2007.

ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, 29 de novembro de 2010.

Deputado NEODI CARLOOTRMcISCO DE OLIVEIRA

Presidente - AvE^RO

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