Rondônia
Lei Estadual de Rondônia nº 2276, de 1 de abril de 2010
Lei nº 2276/2010
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GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA
Dispõe sobre o subsídio da carreira do Defensor Público do Estado.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. Io. O subsídio do Defensor Público do Estado será escalonado com diferença de 10% (dez) por cento de uma para outra classe da carreira, a começar do fixado para o Defensor Público Substituto.
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Art. 2.
As despesas resultantes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas a Defensoria Pública do Estado.
Art. 3.
A implementação do disposto nesta Lei observará o previsto no artigo 169 da Constituição Federal e as normas pertinentes da Lei Complementar Federal n° 101, de 4 de maio de 2000.
Art. 4.
Fica revogada a Lei n° 2.066, de 2009.
Art. 5.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 31 de março de 2010, 122° da República.
V IVO NARCISO C
Governador