Rondônia
Lei Estadual de Rondônia nº 2245, de 27 de janeiro de 2010
Lei nº 2245/2010
p
GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADOR1A
Autoriza o Poder Executivo a adequar os Demonstrativos da Receita Estadual ao Manual da Receita Nacional.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. Io. Fica o Poder Executivo autorizado a republicar os anexos da receita constantes na Lei n° 2.210. de 21 de dezembro de 2009. para adequá-los às classificações dispostas no Manual da Receita Nacional. Portaria Conjunta STN/SOF n° 3. de 14 de outubro de 2008.
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos orçamentários e financeiros a 1°de janeiro de 2010.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 27 de janeiro de 2010, 122° da República.
IVO NARCISO C
Governador
c-