Rondônia
Lei Estadual de Rondônia nº 2235, de 5 de janeiro de 2010
Lei nº 2235/2010
GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA
Torna obrigatório a inclusão do logotipo do Estado de Rondônia em produtos que recebem incentivos fiscais do Estado.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. Io. Ficam as empresas obrigadas a fazerem inclusão do logotipo do Estado de Rondônia em qualquer tipo de produtos que recebem subsídios fiscais do Estado.
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Art. 2.
Esta Lei se aplica na comercialização destes produtos dentro do Estado e/ou que são exportados do mesmo.
Art. 3.
As empresas terão o prazo de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias para dar cumprimento ao disposto nesta Lei, ou seja, para inclusão do logotipo do Estado de Rondônia a partir do momento em que receberem subsídios fiscais.
Art. 4.
O descumprimento das disposições contidas nesta Lei, acarretará ao infrator a imposição de multa no valor de 1000 (mil) Unidades de Padrões Fiscais - UPF/RO.
Art. 5.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 5 de janeiro de 2010,122° da República.
IVO NARCISO ÇÀ^SOL
Governado)/