Lei Estadual de Rondônia nº 2229, de 28 de dezembro de 2009

Lei nº 2229/2009

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GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA

GOVERNADORIA

Autoriza o Poder Executivo a proceder à contratação de profissionais na área da saúde, por tempo determinado, para as Unidades de Saúde do Município de Porto Velho, Buritis e Distrito de Extrema, para atender necessidade temporária de excepcional interesse público.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. Io. Nos termos da Lei n° 1.184, de 27 de março de 2003 e Lei n° 1.545, de 12 de dezembro de 2005, para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, fica o Poder Executivos autorizado a contratar, pelo prazo determinado de 1 (um) ano, prorrogável, uma única vez, por igual período, para as unidades de Saúde do Município de Porto Velho, Buritis e Distrito de Extrema, com jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas e 20 (vinte) horas semanais, profissionais na área da saúde, nos termos dos Anexos I e II desta Lei.

unico

Art. 2.

Em caso de desistência, óbito ou mudança de domicílio do Profissional contratado e, para não haver prejuízo na continuidade da oferta de serviço, a administração poderá, dispensar e substituir o contratado por outro que atenda aos dispositivos legais.

Art. 3.

O processo seletivo, a contratação, bem como os direitos e as obrigações decorrentes dos contratos celebrados com fundamento nesta Lei, serão regido, in totum, pelas normas contidas na Lei n° 1.184, de 27 de março de 2003 e Lei n° 1.545, de 12 de dezembro de 2005.

Art. 4.

As despesas com a execução desta Lei correrão por conta da dotação orçamentária própria - prevista para o Fundo Estadual de Saúde, no Projeto/Atividade 17.12.10.122.2407 - Administração de Recursos Humanos, Fonte "00" - Elemento de Despesa: 3190.04; 3190.09; 3190.11; 3190.13; 3190.16; 3190.94 e 3190.96.

Art. 5.

Fica o Poder Executivo autorizado a proceder os ajustes na Lei Orçamentária e no Plano Plurianual para o fiel cumprimento do disposto nesta Lei.

Art. 6.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de Io de janeiro de 2010.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 28 de dezembro de 2009, 121° da República.

IVO NARCISO C

Governa GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA GOVERNADORIA

ANEXO I

40 HORAS SEMANAIS

CARGO/ESPECIALIDADE VAGAS POR LOCALIDADE

BURITIS EXTREMA PORTO VELHO FARMACÊUTICO - -

08 MEDICO - ANESTESIOLOGISTA 02 02 15 MEDICO - CIRURGIÃO CABEÇA E - - 03 PESCOÇO MEDICO - CARDIOLOGISTA 05 MEDICO - CARDIOLOGISTA (Mapa, Hoiter, - - 01 e Ecocardiografia) MEDICO - CARDIOVASCULAR - - 02 MEDICO - CIRURGIÃO GERAL 02 - -

MÉDICO - CIRURGIÃO PEDIÁTRICO - - 02 MÉDICO - CIRURGIÃO TORACICO - - 05 MEDICO - CARDIOPEDIATRICO (Com - -

02 Ênfase em Ecocardiograma) MÉDICO - HEMATOLOGISTA - - 03 MEDICO - ENDOSCOPISTA - - 02 MEDICO - INTENSIVISTA 10 MEDICO - NEURO-CIRURGIAO - - 05 MEDICO - NEUROLOGISTA - - 05 MEDICO - ONCOLOGISTA (Oncologia - - 01 Urológica) MEDICO - ORTOPEDISTA 02 - 05 MEDICO - PEDIATRA 01 01 -

MEDICO - PEDIATRA (Broncoscopia) - - 02 MEDICO - PROCTOLOGISTA - - 01 MEDICO - NEFROLOGISTA (Pediátrico) - -

01 TOTAL 07 03 78 GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA GOVERNADORIA

ANEXO II

20 HORAS SEMANAIS

CARGO/ESPECIALIDADE VAGAS POR LOCALIDADE

BURITIS EXTREMA PORTO VELHO MEDICO - ANESTESIOLOGISTA - - 07 MÉDICO - CLÍNICO GERAL (com - - 05 experiência comprovada em auditoria) MEDICO - HEMATOLOGISTA - - 03 TOTAL - - 15

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