Rondônia
Lei Estadual de Rondônia nº 2196, de 2 de dezembro de 2009
Lei nº 2196/2009
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CAPÍTULO I – DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES CAPÍTULO II – DOS PRINCÍPIOS, OBJETIVOS E DIRETRIZES CAPÍTULO III – DO DIREITO À VIDA E À SAÚDE CAPÍTULO IV – DO ACESSO À EDUCAÇÃO CAPÍTULO V – DA HABILITAÇÃO E DA REABILITAÇÃO PROFISSIONAL CAPÍTULO VII – DA CULTURA, DO DESPORTO, DO TURISMO E DO LAZER CAPÍTULO VIII – DOS ASPECTOS INSTITUCIONAIS CAPÍTULO IX – DO PODER PÚBLICO E DAS POLÍTICAS PÚBLICAS CAPÍTULO X – DA POLÍTICA DE CAPACITAÇÃO DE PROFISSIONAIS ESPECIALIZADOS CAPÍTULO XI – DA ACESSIBILIDADE EM PRÉDIOS PÚBLICOS CAPÍTULO XII – DO SISTEMA INTEGRADO DE INFORMAÇÕES CAPÍTULO XIII – DAS DISPOSIÇÕES FINAISGOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA
LEIN0 2196 , DE30 DE NOVEMBRO DE 2009.
Institui o Estatuto do Portador de Necessidades Especiais nos limites territoriais do Estado de Rondônia.
0 GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:
Faço saber que a Assembléia Legislativadecreta e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
unico
Art. 2.
Os diversos graus e peculiaridades que caracterizam a condição de portador de necessidades especiais serão definidos no regulamento desta Lei, baseados em definições técnico-científicas, devendose considerar, sempre que possível, os padrões internacionais.
Art. 3.
Na interpretação desta Lei levar-se-ão em conta os fins sociais a que ela se dirige, as exigências do bem comum, os direitos e deveres individuais e coletivos.
Art. 4.
É dever do Estado, da sociedade e da família assegurar às pessoas portadoras de necessidades especiais, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à habitação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, ao trabalho, ao transporte, ao acesso às edificações públicas, à seguridade social, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.
CAPÍTULO II
DOS PRINCÍPIOS, OBJETIVOS E DIRETRIZES
Art. 5.
O Estatuto do Portador de Necessidades Especiais nortear-se-á pelos seguintes princípios:
1 - desenvolvimento de ações conjuntas do Estado e da sociedade civil, de maneira a assegurar a plena integração das pessoas portadoras de necessidades especiais no contexto socioeconômico e cultural;
IIestabelecimento de mecanismos e instrumentos legais e operacionais que assegurem às pessoas portadoras de necessidades especiais o pleno exercício de seus direitos básicos que, decorrentes da Constituição Federal, e das demais normas, propiciem o seu bem-estar pessoal, social e econômico; e
IIIrespeito às pessoas portadoras de necessidades especiais, a quem deve ser assegurada a igualdade de oportunidades na sociedade.
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Art. 6.
É objetivo do Estatuto do Portador de Necessidades Especiais assegurar:
Io acesso, o ingresso e a permanência da pessoa portadora de deficiência em todos os serviços públicos ou privados de que necessite oferecidos à comunidade;
IIa integração das ações dos órgãos públicos e entidades privadas nas áreas de saúde, educação, trabalho, transporte e assistência social, edificação pública, previdência social, habitação, cultura, desporto, lazer, visando à prevenção das deficiências, à eliminação de suas múltiplas causas, à inclusão social e à otimização da prestação dos serviços públicos;
IIIo apoio à formação de recursos humanos para atendimento da pessoa portadora de deficiência;
IVa garantia da efetividade dos programas de prevenção, de atendimento especializado e de inclusão social.
Art. T. Os agentes públicos ou privados promotores dos direitos dos portadores de necessidades especiais deverão, sempre que possível, seguir as seguintes diretrizes:
Iestabelecer mecanismos que acelerem e favoreçam o desenvolvimento das pessoas portadoras de deficiência;
IIadotar estratégias de articulação entre órgãos públicos e entidades privadas, bem como com organismos internacionais e estrangeiros, para a implantação das políticas de integração das pessoas portadoras de necessidades especiais;
IIIincluir as pessoas portadoras de necessidades especiais, respeitadas as suas peculiaridades, em todas as iniciativas governamentais e, quando possível, nas iniciativas da sociedade civil relacionadas à vida, à saúde, à alimentação, à habitação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, ao trabalho, ao transporte, ao acesso às edificações públicas, à cultura, à seguridade social, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária;
IVviabilizar a participação das pessoas portadoras de necessidades especiais em todas as fases de implementação das políticas, por intermédio de suas entidades representativas;
Vampliar as alternativas de inserção econômica das pessoas portadoras de necessidades especiais;
VIpromover medidas visando à criação de emprego que privilegiem atividades econômicas de absorção de mão-de-obra de pessoas portadoras de necessidades especiais;
VIIproporcionar aos portadores de necessidades especiais qualificação profissional e incorporação ao mercado de trabalho; e
VIIIgarantir o efetivo atendimento às pessoas portadoras de necessidades especiais de forma adequada às suas peculiaridades.
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CAPÍTULO III
DO DIREITO À VIDA E À SAÚDE
Art. 8.
O direito à vida e à saúde dos portadores de necessidades especiais será assegurado mediante a efetivação de políticas sociais públicas que permitam sua existência saudável e digna.
Art. 9.
Os portadores de necessidades especiais receberão tratamento adequado e especializado e terão acesso garantido aos estabelecimentos de saúde públicos e privados, sob normas técnicas e padrões de conduta apropriados, incluindo a assistência integral e a ajuda técnica.
Art. 10.
É beneficiária do processo de reabilitação a pessoa que apresenta deficiência, qualquer que seja sua natureza, agente causai ou grau de severidade.
Parágrafo únicoConsidera-se reabilitação o processo de duração limitada e com objetivo definido, w destinado a permitir que a pessoa com deficiência alcance o nível físico, mental ou social funcional satisfatório, proporcionando-lhe os meios de modificar sua própria vida.
Art. 11.
Toda pessoa que apresente redução funcional devidamente diagnosticada terá direito a se beneficiar dos processos de reabilitação necessários a corrigir ou modificar seu estado físico, mental ou sensorial, quando este constitua obstáculo para sua integração educativa, laborai e social.
Art. 12.
Inclui-se na assistência integral à saúde e à reabilitação da pessoa portadora de necessidades especiais a concessão de órteses, próteses, bolsas coletoras e materiais auxiliares.
Art. 13.
Constituem ajuda técnica os elementos que permitem compensar uma ou mais limitações funcionais motoras, sensoriais ou mentais da pessoa portadora de necessidades especiais, com o objetivo de permitir-lhe superar as barreiras da comunicação e da mobilidade e de possibilitar sua plena inclusão social.
Art. 14.
É considerado parte integrante do processo de reabilitação o provimento de medicamentos que favoreçam a estabilidade clínica e funcional e auxiliem na limitação da incapacidade, na reeducação funcional e no controle das lesões que geram incapacidades.
Art. 15.
tratamento e a orientação psicológica serão prestados durante as distintas fases do processo reabilitador, destinados a contribuir para que a pessoa portadora de necessidades especiais atinja o mais pleno desenvolvimento de sua personalidade.
Parágrafo únicoO tratamento e o apoio psicológico serão simultâneos aos tratamentos funcionais e, em todos os casos, serão concedidos desde a comprovação da deficiência ou do início de um processo patológico que possa originá-la.
Art. 16.
Durante a reabilitação, será propiciada, se necessária, assistência em saúde mental com a finalidade de permitir que a pessoa submetida a estaprestação desenvolva ao máximo suas capacidades.
Art. 17.
Será fomentada a realização de estudos epidemiológicos e clínicos, com periodicidade e abrangência adequadas, de modo a produzir informações sobre a ocorrência de deficiências e incapacidades.
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Art. 18.
Em caso de internação hospitalar, se necessário, o portador de necessidades especiais terá direito a acompanhante.
Art. 19.
s cursos de formação de nível técnico ou superior na área de saúde deverão, no âmbito do Estado de Rondônia, dispor obrigatoriamente de disciplinas destinadas ao atendimento do portador de necessidades especiais.
Parágrafo únicoOs profissionais da área que atuem em estabelecimentos de atendimento ambulatorial ou hospitalar deverão ser submetidos a treinamento para o atendimento das pessoas portadoras de necessidades especiais.
Art. 20.
Deverão ser criados, no âmbito da Secretaria de Estado de Saúde do Estado de Rondônia, centros de biologia genética como referência para a informação e prevenção de deficiências.
CAPÍTULO IV
DO ACESSO À EDUCAÇÃO
Art. 21.
s órgãos e as entidades da Administração Pública responsáveis pela educação dispensarão tratamento prioritário e adequado aos assuntos objetos desta Lei, viabilizando, sem prejuízo de outras, as seguintes medidas:
Imatrícula compulsória em cursos regulares de estabelecimentos públicos ou particulares para pessoas portadoras de deficiência capazes de se integrar na rede regular de ensino;
IIinclusão, no sistema educacional, da educação especial como modalidade de educação escolar que permeia transversalmente todos os níveis e as modalidades de ensino;
IIIinserção, no sistema educacional, das escolas ou instituições especializadas públicas e privadas;
IVoferta, obrigatória e gratuita, da educação especial em estabelecimentos públicos de ensino;
Voferecimento obrigatório dos serviços de educação especial e de atendimento pedagógico ao educando portador de necessidades especiais em unidades hospitalares e congêneres nas quais esteja internado por prazo igual ou superior a um ano; e
VIacesso de aluno portador de necessidades especiais aos benefícios conferidos aos demais educandos, inclusive material escolar, transporte, merenda escolar e bolsas de estudo.
§ Io. Entende-se por educação especial, para os efeitos desta Lei, a modalidade de educação escolar oferecida preferencialmente na rede regular de ensino para educando com necessidades educacionais especiais.
§ 2ºA educação especial caracteriza-se por constituir processo flexível, dinâmico e individualizado, oferecido principalmente nos níveis de ensino considerados obrigatórios.
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§ 4ºOs diplomas e certificados de cursos de educação profissional expedidos por instituição credenciada pelo Ministério da Educação ou órgão equivalente terão validade em todo o território do Estado de Rondônia.
Art. 25.
As escolas e instituições de educação profissional oferecerão, se necessário, serviços de apoio especializado para atender às peculiaridades da pessoa portadora de necessidades especiais, inclusive:
Iadaptação dos recursos instrucionais;
IIcapacitação dos recursos humanos; e
IIIadequação dos recursos físicos.
Art. 26.
Serão criados programas:
Ide incentivo familiar, de natureza pecuniária, destinados a assegurar a matrícula e freqüência regular do aluno portador de necessidades especiais;
IIdestinados ao desenvolvimento e divulgação de pesquisas e desenvolvimento de métodos de educação especial;
IIIde formação específica dos profissionais da educação para a linguagem de sinais; e
IVde capacitação de familiares e pessoas que convivam com pessoas portadoras de necessidades especiais para a utilização da linguagem labial e de sinais e leitura no método braile.
Art. 27.
Deverá ser instalada, em todas as regiões administrativas, pelo menos uma escola equipada para o atendimento à educação especial.
Art. 28.
currículo dos cursos de Pedagogia no nível superior e seu correlato no nível técnico deverão obrigatoriamente conter disciplina que capacite o profissional para o atendimento ao aluno portador de necessidades especiais, notadamente para viabilizar a educação inclusiva.
CAPÍTULO V
DA HABILITAÇÃO E DA REABILITAÇÃO PROFISSIONAL
Art. 29.
A pessoa portadora de necessidades especiais tem direito às prestações de habilitação e reabilitação profissional para capacitar-se a obtertrabalho, conservá-lo e progredir profissionalmente.
Art. 30.
Entende-se por habilitação e reabilitação profissional o processo orientado a possibilitar que a pessoa portadora de necessidades especiais, a partir da identificação de suas potencialidades laborais, adquira o nível suficiente de desenvolvimento profissional para ingresso e reingresso no mercado de trabalho e participação na vida comunitária.
Art. 31.
s serviços de habilitação e reabilitação profissional deverão estar dotados dos recursos necessários para atender toda pessoa portadora de necessidades especiais, independentemente da origem
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ou mentais da pessoa portadora de necessidades especiais, de modo a superar as barreiras da mobilidade e da comunicação, possibilitando a plena utilização de suas capacidades em condições de normalidade.
§ 4ºConsidera-se oficina protegida de produção a unidade que funciona em relação de dependência com entidade pública ou beneficente de assistência social, que tenha por objetivo desenvolver programa de habilitação profissional para adolescente e adulto portador de necessidades especiais, provendo-os com trabalho remunerado, com vista à emancipação econômica e pessoal relativa.
§ 5ºConsidera-se oficina protegida terapêutica a unidade que funciona em relação de dependência com entidade pública ou beneficente de assistência social, que tenha por objetivo a integração social por meio de atividades de adaptação e capacitação para o trabalho de adolescentes e adultos que, devido ao seu grau de deficiência, transitória ou permanente, não possam desempenhar atividade laborai no mercado competitivo de trabalho ou em oficina protegida de produção.
§ 6ºO período de adaptação e capacitação para o trabalho de adolescente e adulto portador de necessidades especiais em oficina protegida terapêutica não caracteriza vínculo empregatício e está condicionado a processo de avaliação individual que considere o desenvolvimento biopsicossocial da pessoa.
§ 7ºA prestação de serviços será feita mediante celebração de convênio ou contrato formal, entre a entidade beneficente de assistência social e o tomador de serviços, no qual constará a relação nominal dos trabalhadores portadores de necessidades especiais colocados à disposição do tomador.
§ 8ºA entidade que se utilizar do processo de colocação seletiva deverá promover, em parceria com o tomador de serviços, programas de prevenção de doenças profissionais e de redução da capacidade laborai, bem assim programas de reabilitação caso ocorram patologias ou se manifestem outras incapacidades.
Art. 35.
A empresa com cem ou mais empregados beneficiária dos programas de desenvolvimento econômico implementados pelo Governo do Estado de Rondônia fica obrigada a preencher de 2% (dois) a 5% (cinco) por cento de seus cargos com beneficiários da Previdência Social reabilitados ou com pessoas portadoras de necessidades especiais habilitadas, na seguinte proporção:
Iaté duzentos empregados, dois por cento;
IIde duzentos e um a quinhentos empregados, três por cento;
IIIde quinhentos e um a mil empregados, quatro por cento; e
IVmais de mil empregados, cinco por cento.
§ Io. A dispensa de empregado na condição estabelecida neste artigo, quando se tratar de contrato por prazo determinado, superior a noventa dias, e a dispensa imotivada, no contrato por prazo indeterminado, somente poderão ocorrer após a contratação de substituto em condições semelhantes.
§ 2ºConsidera-se pessoa portadora de necessidades especiais habilitada aquela que concluiu curso de educação profissional de nível básico, técnico ou tecnológico, ou curso superior, com certificação ou
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referência ao código correspondente da Classificação Internacional de Doença - CID, bem como a provável causa da necessidade especial.
Art. 39.
E vedado à autoridade competente obstar a inscrição de pessoa portadora de necessidades especiais em concurso público para ingresso em carreira da Administração Pública.
§ Io. No ato da inscrição, o candidato portador de necessidades especiais que necessite de tratamento diferenciado nos dias do concurso deverá requerê-lo, no prazo determinado em edital, indicando as condições diferenciadas de que necessita para a realização das provas.
§ 2ºO candidato portador de necessidades especiais que necessitar de tempo adicional para realização das provas deverá requerê-lo, com justificativa acompanhada de parecer emitido por especialista da área de sua necessidade especial, no prazo estabelecido no edital do concurso.
Art. 40.
A pessoa portadora de necessidades especiais, resguardadas as condições especiais previstas nesta Lei, participará de concurso público em igualdade de condições com os demais candidatos no que concerne:
Iao conteúdo das provas;
IIà avaliação e aos critérios de aprovação;
IIIao horário e ao local de aplicação das provas; e
IVà nota mínima exigida para todos os demais candidatos.
Art. 41.
A publicação do resultado final do concurso será feita em duas listas, contendo, a primeira, a pontuação de todos os candidatos, inclusive a dos portadores de necessidades especiais, e a segunda, somente a pontuação destes últimos.
Art. 42.
A análise dos aspectos relativos ao potencial de trabalho do candidato portador de necessidades especiais obedecerá ao disposto no artigo 20 da Lei Federal n° 8.112, de 11 de dezembro de 1990.
Art. 43.
Serão implementados, pelos órgãos competentes do Poder Executivo, programas de formação e qualificação profissional voltados para a pessoa portadora de necessidades especiais.
Parágrafo únicoOs programas de formação e qualificação profissional para pessoa portadora de necessidades especiais terão como objetivos:
Icriar condições que garanta a toda pessoa portadora de necessidades especiais o direito a receber uma formação profissional adequada;
IIorganizar os meios de formação necessários para qualificar a pessoa portadora de necessidades especiais para a inserção competitiva no mercado laborai; e
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IIIampliar a formação e qualificação profissional sob a base de educação geral para fomentar o desenvolvimento harmônico da pessoa portadora de necessidades especiais, assim como para satisfazer as exigências derivadas do progresso técnico, dos novos métodos de produção e da evolução social e econômica.
CAPÍTULO VII
DA CULTURA, DO DESPORTO, DO TURISMO E DO LAZER
Art. 44.
s órgãos e as entidades da Administração Pública do Estado de Rondônia responsáveis pela cultura, pelo desporto, pelo turismo e pelo lazer dispensarão tratamento prioritário e adequado aos assuntos objeto desta Lei, com vista a viabilizar, sem prejuízo de outras, as seguintes medidas:
Ipromover o acesso da pessoa portadora de necessidades especiais aos meios de comunicação social;
IIcriar incentivos para o exercício de atividades criativas, mediante:
a)participação da pessoa portadora de necessidades especiais em concursos de prêmios no campo das artes e das letras;
b)exposições, publicações e representações artísticas de pessoa portadora de necessidades especiais;
IIIincentivar a prática desportiva formal e não-formal como direito de cada um e o lazer como forma de promoção social;
IVestimular meios que facilitem o exercício de atividades desportivas entre as pessoas portadoras de necessidades especiais e suas entidades representativas;
Vassegurar a acessibilidade às instalações desportivas dos estabelecimentos de ensino, desde o nível pré-escolar até a universidade;
VIpromover a inclusão de atividades desportivas para pessoa portadora de necessidades especiais na prática da educação física ministradas nas instituições de ensino públicas e privadas;
VIIapoiar e promover a publicação e o uso de guias de turismo com informação adequada à pessoa portadora de necessidades especiais; e
VIIIestimular a ampliação do turismo à pessoa portadora de necessidades especiais ou com mobilidade reduzida, mediante a oferta de instalações hoteleiras acessíveis e de serviços adaptados de transporte.
Art. 45.
s recursos de programas de apoio à cultura financiarão, entre outras ações, a produção e a difusão artístico-cultural da pessoa portadora de necessidades especiais.
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Parágrafo únicoOs projetos culturais financiados pelo Poder Público, inclusive oriundos de programas especiais de incentivo à cultura, deverão facilitar o livre acesso da pessoa portadora de necessidades especiais, de modo a possibilitar-lhe o pleno exercício dos seus direitos culturais.
Art. 46.
s órgãos e as entidades da Administração Pública Direta e Indireta promotores ou financiadores de atividades desportivas e de lazer deverão concorrer técnica e financeiramente para a obtenção dos objetivos desta Lei.
Parágrafo únicoSerão prioritariamente apoiadas a manifestação desportiva de rendimento e a educacional, compreendendo as atividades de:
Idesenvolvimento de recursos humanos especializados;
IIpromoção de competições desportivas internacionais, nacionais, estaduais e locais;
IIIpesquisa científica, desenvolvimento tecnológico, documentação e informação; e
IVconstrução, ampliação, recuperação e adaptação de instalações desportivas e de lazer.
CAPÍTULO VIII
DOS ASPECTOS INSTITUCIONAIS
Art. 47.
s órgãos e as entidades da Administração Pública deverão conferir, no âmbito das respectivas competências e finalidades, tratamento prioritário e adequado aos assuntos relativos à pessoa portadora de necessidades especiais, visando assegurar-lhe o pleno exercício de seus direitos básicos e sua efetiva inclusão social.
Art. 48.
Na execução das políticas públicas voltadas para a pessoa portadora de necessidades especiais, a Administração Pública atuará de modo integrado e coordenado, seguindo planos e programas, com prazos e objetivos determinados, aprovados e supervisionados por órgão colegiado de articulação institucional.
Art. 49.
órgão colegiado a que se refere o art. 48 deverá ser constituído, paritariamente, por representantes de instituições governamentais e da sociedade civil.
Art. 50.
A execução das políticas públicas voltadas para a pessoa portadora de necessidades especiais no âmbito do Estado de Rondônia, com o apoio de organizações não-governamentais, deverá dar-se de forma articulada, por meio de convênio, destinada a evitar sobreposições de ações.
CAPÍTULO IX
DO PODER PÚBLICO E DAS POLÍTICAS PÚBLICAS
Art. 51.
Na elaboração das políticas públicas, quando couber e notadamente no que diz respeito às políticas de desenvolvimento social, será sempre considerada a condição dos portadores de necessidades especiais, devendo ser explicitadas as suas especificidades e os seus mecanismos inclusivos.
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Parágrafo únicoO Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentarias e a Lei Orçamentária deverão prever, em cada plano ou programa, as metas e os recursos orçamentários destinados especificamente ao atendimento dos portadores de necessidades especiais.
Art. 52.
Incumbe ao Poder Público no âmbito das políticas de saúde:
Ia promoção de ações preventivas destinadas a evitar deficiências limitativas de natureza psicomotora, inclusive planejamento familiar, aconselhamento genético, acompanhamento da gravidez, relativas ao parto e ao puerpério, à nutrição da mulher e da criança, à identificação e ao controle da gestante e do feto de alto risco, à imunização, às doenças do metabolismo e seu diagnóstico, ao acompanhamento precoce de outras doenças causadoras de deficiência, à detecção precoce das doenças degenerativas e a outras potencialidades incapacitantes;
IIa criação de rede de serviços especializados em habilitação e reabilitação;
IIIa garantia de tratamento domiciliar de saúde ao deficiente grave não internado;
IVo desenvolvimento de programas de saúde voltados para as pessoas portadoras de necessidades especiais, desenvolvidos com a participação da sociedade e da família, para a efetivação da sua integração social;
Va criação de rede de serviços regionalizados, descentralizados e hierarquizados em crescentes níveis de complexidade, voltada ao atendimento à saúde e à reabilitação da pessoa portadora de necessidades especiais, articulada com os serviços sociais, educacionais e com o trabalho;
VIo fornecimento gratuito àqueles que necessitarem dos medicamentos, próteses e outros recursos relativos ao tratamento, habilitação ou reabilitação;
VIIo papel estratégico da atuação dos agentes comunitários de saúde e das equipes de saúde da família na disseminação das práticas e estratégias de reabilitação baseadana comunidade; e
VIIIo desenvolvimento de programas especiais de prevenção de acidentes domésticos, do trabalho, de trânsito e outros, e de tratamento adequado às suas vítimas.
CAPÍTULO X
DA POLÍTICA DE CAPACITAÇÃO DE PROFISSIONAIS ESPECIALIZADOS
Art. 53.
s órgãos e as entidades da Administração Pública responsáveis pela formação de recursos humanos, sem prejuízo de outras, deverão adotar as seguintes medidas:
Iformação e qualificação de professores de nível médio e superior para a educação especial, de técnicos especializados na habilitação e reabilitação, e de instrutores e professores para a formação profissional;
IIformação e qualificação profissional, nas diversas áreas de conhecimento e de recursos humanos, que atendam às demandas da pessoa portadora de necessidades especiais; e
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IIIincentivo à pesquisa e ao desenvolvimento tecnológico em todas as áreas do conhecimento relacionadas com a pessoa portadora de necessidades especiais.
CAPÍTULO XI
DA ACESSIBILIDADE EM PRÉDIOS PÚBLICOS
Art. 54.
s órgãos e as entidades da Administração Pública deverão adotar providências para garantir a acessibilidade e a utilização dos bens e serviços, no âmbito de suas competências, à pessoa portadora de necessidades especiais ou com mobilidade reduzida, mediante a eliminação de barreiras arquitetônicas e obstáculos, bem como evitando a construção de novas barreiras.
Art. 55.
A construção, a ampliação e a reforma de edifícios, praças e equipamentos esportivos e de lazer, públicos e privados, destinados ao uso coletivo, deverão ser executadas de modo que se tornem acessíveis à pessoa portadora de necessidades especiais ou com mobilidade reduzida.
Parágrafo únicoPara os fins do disposto neste artigo, na construção, ampliação ou reforma de edifícios, praças e equipamentos esportivos e de lazer, públicos e privados, destinados ao uso coletivo por órgãos da Administração Pública, deverão ser observados, pelo menos, os seguintes requisitos de acessibilidade:
Inas áreas externas ou internas da edificação destinadas à garagem e a estacionamento de uso público, serão reservados 2% (dois por cento) do total das vagas a pessoas portadoras de necessidades especiais ou com mobilidade reduzida, garantidas no mínimo três, próximas dos acessos de circulação de pedestres, devidamente sinalizadas e com as especificações técnicas de desenho e traçado segundo as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT;
IIpelo menos um dos acessos ao interior da edificação deverá estar livre de barreiras arquitetônicas e de obstáculos que impeçam ou dificultem a acessibilidade da pessoa portadora de necessidades especiais ou com mobilidade reduzida;
IIIpelo menos um dos itinerários que comuniquem horizontal e verticalmente todas as ependências e serviços do edifício, entre si e com o exterior, cumprirá os requisitos de acessibilidade;
IVpelo menos um dos elevadores deverá ter a cabine, assim como sua porta de entrada, acessíveis para pessoa portadora de necessidades especiais ou com mobilidade reduzida, em conformidade com norma técnica específica da ABNT; e
Vos edifícios disporão, pelo menos, de um banheiro acessível para cada gênero, distribuindo-se seus equipamentos e acessórios de modo que possam ser utilizados por pessoa portadora de necessidades especiais ou com mobilidade reduzida.
Art. 56.
As bibliotecas, os museus, os locais de reuniões, conferências, aulas e outros ambientes de natureza similar disporão de espaços reservados para pessoa que utilize cadeira de rodas e de lugares específicos para pessoa portadora de necessidades especiais de natureza auditiva e visual, inclusive acompanhante, de acordo com as normas técnicas da ABNT, de modo a facilitar-lhes as condições de acesso, circulação e comunicação.
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Art. 57.
s órgãos e as entidades da Administração Pública deverão promover as adaptações, eliminações e supressões de barreiras arquitetônicas existentes nos edifícios e espaços de uso público e naqueles que estejam sob sua administração ou uso.
CAPÍTULO XII
DO SISTEMA INTEGRADO DE INFORMAÇÕES
Art. 58.
Serão produzidas, periodicamente, estatísticas e informações, em estreita colaboração com universidades, institutos de pesquisa e organizações para pessoas portadoras de necessidades especiais, com a finalidade de criar e manter bases de dados, reunir e difundir informação e fomentar a pesquisa e o estudo de todos os aspectos que afetem a vida dessas pessoas.
CAPÍTULO XIII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 59.
Poder Executivo deverá elaborar, por meio dos órgãos competentes, o Plano Estadual de Ações Integradas destinado a atender às demandas das pessoas portadoras de necessidades especiais.
Art. 60.
Poder Executivo deverá desenvolver programas de facilitação da acessibilidade em sítios de interesse histórico, turístico, cultural e desportivo, mediante a remoção de barreiras físicas ou arquitetônicas que impeçam ou dificultem a locomoção de pessoa portadora de deficiência ou com mobilidade reduzida.
Art. 61.
A presente Lei será regulamentada pelo Poder Executivo no prazo de 120 (cento e vinte) dias, contados da data de sua publicação.
Art. 62.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 30 de novembro de 2009, 121° da República.
IVO NARCISO
Governa