Rondônia
Lei Estadual de Rondônia nº 2147, de 3 de setembro de 2009
Lei nº 2147/2009
GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA
Obriga os hospitais públicos ou particulares a comunicarem à delegacia de polícia mais próxima, os casos de atendimentos de mulheres com suspeita de aborto, realizados em seus prontos-socorros.
0 GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. Io. Ficam os hospitais públicos ou privados obrigados a comunicarem, formalmente, à delegacia de polícia mais próxima, os casos de atendimentos de mulheres com suspeita de aborto induzido, realizados em seus prontos-socorros.
Art. 2.
Os dados de preenchimento na comunicação formal descrita no artigo 1° desta Lei deverão contemplar:
1 - motivo de atendimento;
IIdiagnóstico;
IIIdescrição detalhada dos sintomas e das lesões; e
IVconduta, incluindo tratamento ministrado e encaminhamentos realizados.
Art. 3.
O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 90 (noventa) dias.
Art. 4.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 3 de setembro de 2009, 121° da República.
IVO NARCISO C
Govemad