Lei Estadual de Rondônia nº 1993, de 2 de dezembro de 2008 – texto atualizado

Art. 1.

O caput e os §§ 1° e 2° do artigo 22, da Lei n" 1067, de 19 de abril de "2002 que "Instit~i".d' Plano de Carreira, Cargos e Remuneração do Grupo Ocupacional Saúde, diretamente ligado 'à Secretaria ' de Estado da Saúde", passam a vigorar com a seguinte redação: "

T I

GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA

COVERNADORIA

LEl N° 1993 DE2 DEDEZEMBRODE 2008.

Altera dispositivos da Lei n? 1067, de 19 de abril de 2002, e dá outras providências.

o GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 22.

A Gratificação de Avaliação de Desempenho (GAD) substitui a Gratificação de Dedicação ' com Tempo Integral (GTDI) e a Gratificação de Apoio Especial (GAE) de que trata o artigo r, da.Lei n° 970, de 14 de março de 2001, e será devida apenas ao Médico lotado e em efetivo exercício em quaisquer das unidades de saúde definidas neste artigo, além de, mensalmente, comprovar a integralidade da jornada de trabalho nestas mesmas unidades de saúde e, atingir integralmente a meta de que trata o Anexo V desta Lei:

ISecretária de Estado da Saúde:

a)Assessoria TécnicaGabinete do Secretário;

b)Gerência do Centro de Saúde do Trabalhador;

c)Diretoria Executiva de Atenção Integral à Saúde;

d)Gerência de Regulação e Controle dos serviços de Saúde;

e)Gerência de Tratamento Fora do Domicílio; e

f)Gerência de Programas Estratégicos de Saúde; ,

IIHospit~l de Base Dr. Ary Pinheiro - HBAP;

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Ill - Hospital de Pronto Socorro João Paulo II - HPSJPII;

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IVHospital Infantil Cosme e Damião; ." . <. J -, -. \ , ' "

VCentro de Medicina Tropical de Rondônia - CEMETRON; U ,"

VIPoliclinica Oswaldo Cruz; )!;"",' ,,:Vil ~ ,Ful}d~ão de Hernatolcgia e, Hemoterapia do Estado de Rondônia - FHEMERON, aos <Résp~lil:sáYeis tuniços das seguintes unidades: " :i:) f.,.:':·,':'~·"-·.' ';F"'!, ',' ,,' / :;a) Diretoria Técnica da Unidade Central; ),\ ~,''!<.:.::,b..(.; :' ~,,', , . ."" '.' .~ \.c~' :'/~ . ».

1:» Unidade Técnica do Programa de Transplante de Medula Ossea;

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c)Unidade Técnica da Unidade Móvel de Coleta de Sangue:

d)Unidade Técnica de Coleta e Transfusão de Cacoal;

c)Unidade de Coleta e Transfusão de Vilhena;

e)Unidade de Coleta e Transfusão de Ariquemes;

f)Unidade de Coleta e Transfusão de Rolim de Moura;

g)Unidade de Coleta e Transfusão de li-Paraná; e

h)Unidade de Coleta e Transfusão de Guajara-Mirim.

VIIIUnidades Mistas de Buritis e de Extrema; e

IXNúcleo de Perícias Médicas, da Secretária de Estado da Administração - SEAD.

§ 1ºA gratificação de que trata o caput deste artigo, será paga ao médico com carga horária de 40 horas, equivalente à apuração da Avaliação de Desempenho Mensal no valor de até R$ 2.400,00 (dois mil reais).

§ 2ºA gratificação de que trata o caput deste artigo, será paga ao médico com carga horária de 20 horas, equivalente da Avaliação de Desempenho Mensal no valor de até R$ 1.200,00 (mil duzentos reais)."

Art. 2.

Ficam incluídos os seguintes dispositivos à Lei n" 1067, de'2002, com a seguinte redação:

, "

Art. 19.

Parágrafo únicoFicam excluídos do disposto no inciso IV, deste artigo, os ocupantes do cargo de Médico.

Art. 22.

§ 5ºOs critérios de trata a avaliação de desempenho são os constante do Anexo V desta Lei.

§ 6ºPara a aferição do valor da Gratificação de Avaliação de Desempenho (GAD) quando a meta não for integralmente atingida, serão observados os critérios constantes do Anexo V desta Lei

§ r O servidor médico quando ocupante de Cargo de Direção Superior será avaliado pelo seu chefe imediato.

§ 80ºDiretor de cada unidade de saúde nomeará. mediante Portaria, profissionais de saúde de nível superior correspondente a área assistencial, para compor Comissão de Avaliação de Desempenho Mensal.

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§ 9ºAs pontuações individuais apuradas mensalmente pelas Comissões tem caráter terminativo e serão encaminhadas a Gerência de Recursos Humanos da Secretaria de Estado da Saúde, em tempo hábil para que possa informar o valor devido a Secretaria de Estado da Administração - SEAD.

§ 10ºNão se aplica a Gratificação de Avaliação de Desempenho (GAD) aos profissionais médicos que se encontram à disposição das Secretarias Municipais de Saúde."

Art. 3.

O vencimento básico do profissional médico passa a vigorar, a partir da publicação desta Lei, no valor de R$ 6.600,00 (seis mil e seiscentos reais) inicial, para o contrato de 40 horas semanais e R$ 3.300,00 (três mil e trezentos reais) para o contrato de 20 horas semanais.

Art. 4.

Fica criado no âmbito da Secretaria de Estado da Saúde - SESAU o plantão especial, para o médico lotado e em efetivo exercício nas unidades de saúde elencadas neste artigo correspondente ao turno de 12 (doze) horas de trabalho, de segunda a sexta-feira no valor de R$ 750,00 (setecentos e cinqüenta reais) ou R$ 62,50 (sessenta e dois reais e cinqüenta centavos) a hora plantão e," sábados, domingos e feriados no valos de R$ 900,00 ( novecentos reais) ou R$ 75,00 (setenta e cinco reais) a hora plantão:

IHospital de Base Dr. Ary Pinheiro - HBAP;

.

IIHospital de Pronto Socorro João Paulo II - HPSJPII;

IIIHospital Infantil Cosme e Damião;

IVCentro de Medicina Tropical de Rondônia - CEMETRON;

VPoliclínica Oswaldo Cruz; e

VIUnidades Mistas de Buritis e de-Extrema

§ 1ºCada unidade hospitalar deverá apresentar para comissão designada mediante Portaria do Secretário de Estado da Saúde a necessidade para o mês subseqüente. '

,

§ 2ºO plantão especial será parte complementar das escalas de serviços restrito ao âmbito hospitalar e em atenção aos setores semicríticos e críticos.

Art. 5.

V E T A D O

Art. 6.

Fica excluído dos termos do Anexo IV, da Lei n° 1067, de 2002, o cargo de Médico ANS 336.

Art. 7.

Fica criado na Lei n? 1067, o Anexo V, nos termos do Anexo único a esta Lei.

Art. 8.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 2 de deze Ir~de 2008, 120° da República.

wjf IVO NARCISO SOL Govern o GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA

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ANEXO ÚNICO CRITERIOS DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO DA ATIVIDADE MEDICA

CRITÉRIOS: - Avaliação do desempenho da atividade médica, que visa aferir aproveitamento satisfatório, resolutivo e contribuição individual no alcance dos objetivos e metas assumidos no âmbito do SUS, da SESAU e do serviço em que desenvolve suas atribuições.

INDICADORES DE DISCRiÇÃO MÉTODO DE APLICAÇÃO EXEMPLOS PONTUAÇ;\O A v ALlAÇÃO DE DESEMPENHO INDIVIDUAL AI Avaliação , positiva: I - executar a agenda ambulatorial (consultas. Agenda de atividade Atribuição P = '100 realizações de exames, atendimento ele

laudos, etc); Avaliação negativa: Cumprir os agendamentos institucionais - Atribuição P = ZERO e perda - realizar as cirurgias programadas ... com referência aos parâmetros e metas de 15% na média no primeiro eletivamente no Mapa Cirúrgico, no horário definidas pelas Unidades, situadas na mês e 35% a cada reincidência, e tempo definido; P=IOO integral idade das respectivas escalas de sem prejuízo do previsto em lei. serviço. - realizar as visitas médicas e comparecer aos chamados de urgência dentro do decurso do tempo estabelecido em escala de serviço, programar alta do paciente em função ela terapêutica e do agravo a qual está submetido o paciente. A2 Avaliação positiva: - oferecer em primeira instância os Resolutividade Promover solução dos problemas de saúde - Pleno desempenho para a procedimentos médicos e alternativas dos pacientes a partir da capacidade solução de problema do existentes na unidade de execução dos institucional e, para tanto, estender-se ao paciente. Atribuição P= I00 serviços e do atendimento do usuário, esgotamento das alternativas no âmbito do 1) exames laboratoriais, exames SUS. Avaliação negativa: complementares (ra io x, LI! trassonogra fia. P=IOO - Atribuição P=ZERO e perda na eletrocardiograma, ecocard iograma. pontuação em 2% sobre a mamografia, torncgrafia, diagnose de ~ MÉDIA de pontos. cardiologia, biopsia, etc);

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2)Oferecer encaminhamento a especialista que o caso requeira no âmbito da unidade de exercício, da rede estadual de saúde, na rede credenciada e via Tratamento Fora Domicílio - TFD. A3 Cumprir as prioridades estabelecidas pela Avaliação positiva: Atribuição - atender as demandas de cunho Atendimento de instituição frente às demandas das P = 100. extraordinário, que fazem parte da dinâmica prioridades especialidades médicas, sendo receptjvo do SUS, (dar parecer, realizar perícias P=IOO frente às necessidades de natureza Avaliação Negativa: Atribuição médicas de ordem judicial, laudos médicos, assistencial e burocrática. P = ZERO e perda de 2% sobre a consultas por motivo de prazo, etc). MÉDIA de pontos. A4 Desempenhar a práxis médica de Avaliação positiva: Atribui-se P - utilizar os recursos disponíveis para meios Atendimento do propedêutica e terapêutica acordada com a = 100. ' diagnósticos e meios terapêuticos Perfil Assistencial atividade do SUS, sempre em disponíveis no âmbito da SESAU (consultas, correspondência com o perfil assistencial da Avaliação negativa: Atribuição exames de rotina, exames complementares e P=IOO instituição e com o perfil epidemiológico P = ZERO e perda de 10% na cirurgias eletivas e de urgências e loco-regional. MÉDIA de pontos. procedimentos inerente à atividade médica de dever contratual, etc). AS Participar das estratégias de planejamento Avaliação positiva: Atribuição - participar de reuniões de chefia ou Planejamento dos dos serviços e ações de saúde da instituição, P = 100. gerência, das reuniões para elaboração de Serviços de Saúde. emanadas do exercício médico escalas de serviço ou férias, para avaliação considerando as normas e os prazos legais a Avaliação negativa: Atribuição das condições de trabalho, para avaliação ele que a administração pública está submetida. P = ZERO e perda de 2% na produção e reprogramação de metas, P=IOO MÉDIA de pçntos. alteração na rotina, incorporação de novos procedimentos e medicamentos, não incluídos nas tabelas SUS ou pactuadas no Estado de Rondônia, etc.

A6 Atuar com empenhado zelo para a Avaliação positiva: Atribuição - desempenhar atividade laboral Preservação do manutenção e preservação do ambiente de P = 100. manuseando equipamentos que requer Patrimônio Público. trabalho e dos equipamentos de manuseio Avaliação negativa: Atribuição habilidade técnica com atenção à

técnico, e, primar pelo uso racional dos P = ZERO e aplica-se perda de sensibilidade tecnológica, à complexidade insumos requeridos nos procedimentos 2% na MÉDIA de pontos do equipamento, à preservação da vida útil P = 100 médicos. dos assessórios e comunicar qualquer ~~ indício de problema relacionado no correio

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funcionamento, etc. - desenvolver os procedimentos médicos aplicando o princípio da economia pública na utilização de: materiais de consumo, como: luvas, cateteres, drenas, tios cirúrgicos, roupas cirúrgicas, etc. A7 Cumprir a CH (carga horária) contratual Avaliação positiva: Atribui-se P - chegar no horário exato de entrada no Assiduidade e programada previamente em escala de = 100. setor, receber o serviço (plantão) com Pontualidade. serviço, em observância à jornada de antecedência de 15 minutos, assim, C01110 trabalho, à transmissão do turno de serviço Avaliação negativa: Atribuição preceitua os costumes no serviço de saúde, P = 100 e ao atendimento de sobreaviso. P = ZERO e perda de 15% na permanecer no local de trabalho até o média no primeiro mês e 35% a termino do expediente ou plantão, atender cada reincidência. aos chamados de sobreaviso no decurso do plantão e no tempo que o caso requer. A8 Desempenhar as atividades programadas, Avaliação positiva: Atribuição - utilizar como atributo de qualidade o Eficiência acatando preceitos regulamentares, P = 100; emprego dos conceitos. princípios e Profissional. "norrnativos e ético-científicos, situando-se preceitos LEGAIS instituídos no código de na liderança de busca pela melhor qualidade Avaliação negativa: apresenta ética, na Lei n° 8.080/90, Lei n° 8.142/90, no conjunto das ações. produção abaixo do preconizado nas portarias ministeriais de referência ao pela instituição e pelo SUS; procedimento ou medicamento ou à área ele demonstra imprecisão na adoção atuação, as portarias de organização ele P = 100 de conduta, induzindo serviços estabelecidas na CI B/RO e dificuldades inesperadas efictas portarias emitidas pela Secretaria de Estado na forma da lei. da Saúde. Atribuição P = ZERO e perda de 2% na MÉDIA de pontos. A9 Atuar como servidor voltado para o Avaliação positiva: Atribuição - participar de forma organizada e dentro Desenvolvimento progresso profissional no campo de atuação P = 100 dos trâmites administrativos garantindo a Profissional e manutenção do conhecimento científico continuidade dos serviços: em congresso, com foco para o apuramento de técnicas e Avaliação negativa: Atribuição encontros, oficinas, cursos de irnersão habi Iidades que garanta a preservação e P = ZERO e perda de 2% na específicos e pós-graduações na área de incorporação dos avanços científicos na MÉDIA de pontos. atuação e que esteja diretamente medicina. correlacionado com a função desempenhada. r '; 1 no Adotar como primeira alternativa os Cursos ~ I de Capacitação oferecidos pelo Programa d~ ... _

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Educação Permanente, a participação no Programa Estadual de Residência Médica, dispensar 10% da carga horária contratual em escala para função de preceptor, e, propor e coordenar abertura de novos serviços, etc. AIO Atuar de forma ética no âmbito do serviço, Avaliação positiva: Atribuição - dedicar - se no processo de trabalho <I Relacionamento da Instituição e do SUS, apresentando-se P=IOO. construir laços de confiança junto ú equipe ÉticoProfissional como agente de liderança na equipe multiprofissional, participando da dinârn ica multiprofissional, com vistas ao Avaliação negativa: Atribuição da instituição, discutindo os pontos ele fortalecimento da satisfatória relação P=ZERO e perda de 10% na estrangulamentos, a relação de cordialidade médico/profissional, médico/paciente e MÉDIA de pontos. entre equipe, comando dirigente e junto <10 médico/corpo administrativo. paciente. Passar a conhecer a missão, visão, fluxo de serviços interno e referência e P = 100 contra referência do serviço em que atua. - ser sensível aos aspectos que cercam de dificuldades o acesso do usuário, tipo: distancia, meio de deslocamento, pobreza, tempo de tratamento, incapacidade intelectual e cultural para entender o diagnóstico e tratamento e burocracia da Administração Pública. ~

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J . ---- ESTADO DE RONDÔNIA ASSEMBLÉIA LEGISLA TIV A

LEI N° 1.993, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2008.

O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIV A DO ESTADO,

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou, e Eu, nos termos do § 7° do artigo 42 da Constituição Estadual, promulgo a seguinte parte da Lei n° 1.993, de 2 de dezembro de 2008, que "Altera dispositivos da Lei n? 1.067, de 19 de abril de 2002": ----.

"

Art. 5.

Estende os benefícios desta Lei aos médicos veteri .rios latadas n Agência Estadual de Vigilância em Saúde de Rondônia - AGEVISA nas gerências regi nais de saúde."

ASSEMBLÉIA LEGISATIVA, 3 de março

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Remissões do artigo