Lei Estadual de Rondônia nº 1871, de 13 de abril de 2008

Lei nº 1871/2008

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Art. 2. Art. 3.

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GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA

GOVERNADORIA

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar até o montante de RS 455.350,64. em favor da Secretaria de Estado da Segurança, Defesa e Cidadania - SESDEC e da Secretaria de Estado de Justiça-SEJUS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. Io. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar, para oatendimento de despesas de capital no presente exercício até omontante de R$ 455.350,64 (quatrocentos ecinqüenta e cinco mil, trezentos e cinqüenta reais e sessenta e quatro centavos), em favor da Secretaria de Estado da Segurança, Defesa e Cidadania - SESDEC e da Secretaria de Estado de Justiça - SEJUS.

Art. 2.

Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação parcial de dotações orçamentárias, indicados no Anexo II desta Lei eno montante especificado.

Art. 3.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 13 de março de 20j)8, 120° da República.

IVO NARCISO GÀSSOL

Governado GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA GOVERNADORIA

ANEXO II

CREDITO SUPLEMENTAR

REDUZ Código Especificação Natureza da Fonte de Valor Despesa Recursos SECRETARIA DE ESTADO DA 39.350,64 SEGURANÇA, DEFESA E CIDADANIA - SESDEC 15.001.06.181.1251.2154 MANTER AS UNIDADES OPERACIONAIS 3.3.90.30 0100 39.350.64 SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA 416.000.00 -SEJUS 21.001.04.122.0000.0204 LIQUIDAR E PAGAR DESPESAS DE 3.3.90.92 0100 200.000,00 EXERCÍCIOS ANTERIORES. INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES - PGE 21.001.06.122.1015.2889 MANTER O FUNCIONAMENTO DAS UNIDADES DA ESTRUTURA 3.3.90.30 0100 216.000,00 ADMINISTRATIVA TOTAL 455.350,64

ANEXO I

CREDITO SUPLEMENTAR SUPLEMENTA Código Especificação Natureza da Fonte de Valor

Despesa Recursos SECRETARIA DE ESTADO DA 39.350,64 SEGURANÇA, DEFESA E CIDADANIA - SESDEC 15.001.06.122.0000.0114 LIQUIDAR E PAGAR DESPESAS DE 4.4.90.92 0100 39.350.64 EXERCÍCIOS ANTERIORES SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA 416.000,00 -SEJUS 21.001.04.122.0000.0204 LIQUIDAR E PAGAR DESPESAS DE 4.4.90.92 0100 416.000.00 EXERCÍCIOS ANTERIORES, INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES - PGE

TOTAL

455.350,64

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