Rondônia
Lei Estadual de Rondônia nº 1861, de 10 de janeiro de 2008
Lei nº 1861/2008
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CAPÍTULO I – DAS DEFINIÇÕES CAPÍTULO II – DA CLASSIFICAÇÃO CAPÍTULO III – DOS PRODUTOS CAPÍTULO IV – DAS RELAÇÕES COM O MEIO AMBIENTE CAPÍTULO V – DAS LICENÇAS, CADASTROS E AUTORIZAÇÕES CAPÍTULO VI – DOS INCENTIVOS E PROTEÇÃO À PISCICULTURA CAPÍTULO VII – DOS IMPACTOS AO MEIO AMBIENTE E DAS PENALIDADES CAPÍTULO VIII – DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIASGOVERNADORIA
Dispõe, define e disciplina a Piscicultura no Estado de Rondônia, e dá outras providências.
0 GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DEFINIÇÕES
II
III
IV
V
VI
VII
VIII
IX
X
XI
XII
XIII
XIV
XV
XVI
XVII
XVIII
XIX
XX
CAPÍTULO II
DA CLASSIFICAÇÃO
Art. 2.
Os piscicultores são classificados quanto ao objetivo de sua produção em:
Iprodutor de alevinos: aquele que se dedica à produção e comercialização de alevinos a serem utilizados como insumo a outras pisciculturas que efetuem a recria e a engorda;
IIprodutor de peixes ornamentais: aquele que se dedica à produção e comercialização de alevinos e peixes a serem utilizados como espécies ornamentais oude aquariofília;
IIIprodutor terminador: aquele que finaliza o cultivo de alevinos, produzindo pescado destinado ao consumo humano e/ou industrial;
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IVprodutor de matrizes e reprodutores: aquele que cria peixes, jovens ou adultos, fruto de processos de seleção, melhoria e classificação zootécnica a serem comercializados, exclusivamente, como reprodutores ou matrizes aos produtores de alevinos;
Vprodutor de iscas aquáticas: aquele que realiza trabalhos de reprodução, cultivo armazenamento e comercialização de peixes utilizados como iscas vivas aquáticas na pesca; amadora, profissional e ou esportiva;
VIpiscicultor de pesque-pague: aquele que cultiva ou adquire peixe vivo, oriundo de outro piscicultor, comercializando no varejo, como forma de lazer, recreação, esporte ou turismo; e
VIIprodutor de peixe para peixamento: aquele que realiza trabalhos de reprodução, cultivo, armazenamento e comercialização de peixes que poderão ser comercializados para o peixamento de cursos de água.
Art. 3.
A piscicultura quanto ao Sistema de Criação e uso da água, avaliada de acordo com a lâmina d'água acumulada, será classificada em:
ISistema Extensivo: praticado em represas, lagos e açudes onde não existem controle sobre o nível e vazão de água nos reservatórios, com produção de até 1 (uma) Tonelada por hectare;
IISemi-Intensivo: viveiros de barragens com controle sobre o nível de água e vazão dos reservatórios, com produção de 1 (uma) até 6 (seis) toneladas por hectare, e viveiros de barragens modelo preconizado pela SEAPES (sem renovação de água);
IIIIntensivo: praticado em viveiros de derivação escavados em terreno natural, com produção de 6 (seis) a 15 (quinze) Toneladas por hectare; e
IVSuper Intensivo: Tanques-rede e Race-ways (Tanques de concreto de alto fluxo de água), com produção acima de 15 (quinze) Toneladas por hectare.
CAPÍTULO III
DOS PRODUTOS
Art. 4.
São produtos da piscicultura:
Ialevinos para uso próprio ou comercialização;
IIalevinos e peixes para ornamentação e aquariofília;
IIIalevinos para peixamento;
IViscas vivas aquáticas;
Vhipófises oriundas do processamento de pescado;
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VIreprodutores e matrizes;
VIIpeixe vivo;
VIIIpeixe abatido; e
IXpeixe processado e seus subprodutos.
CAPÍTULO IV
DAS RELAÇÕES COM O MEIO AMBIENTE
Art. 5.
E declarada de interesse social e econômico a atividade de piscicultura para fins de implantação em aproveitamento de Área de Preservação Permanente já antropisada, atendidos os requisitos estabelecidos nesta Lei.
§ Io. A construção de reservatórios de água, represas, açudes e tanques usados para implantação de atividade de piscicultura poderá ser licenciada nos cursos de água com vazão média máxima de lm3 (um metro cúbico) por segundo.
§ 2ºPara a construção de reservatórios de água, represas, açudes e tanques usados para implantação de atividade de piscicultura nos cursos de água com vazão média máxima maior que lm3 (um metro cúbico) por segundo, o interessado solicitará à Secretaria de Estado do Desenvolvimento Ambiental - SEDAM uma licença especial.
§ 3ºOs procedimentos administrativos de licenciamento dos empreendimentos e atividades previstos no caput deste artigo serão efetivados junto à SEDAM.
§ 4ºNão será autorizada a implantação da atividade de piscicultura num raio inferior a 50 (cinqüenta) metros das nascentes ou olhos de água.
§ 5ºE vedada a intervenção ou supressão de vegetação em APP de nascentes, veredas, manguezais e dunas originalmente providas de vegetação, previstas nos incisos II, IV, X e XI do Art. 3o da Resolução CONAMA n° 303, de 20 de março de 2002.
Art. 6.
Será autorizada pela SEDAM, a implantação da atividade de piscicultura em área de preservação permanente (APP) que irregularmente foram subtraídas para dar lugar a pastagens e outras atividades agropecuárias quando o requerente:
Icomprovar a imprescindibilidade da intervenção na APP para a viabilidade econômicoJ financeira total do empreendimento;
IIcomprovar o acompanhamento técnico de profissionais habilitados em área acima de 2 (duas) hectares para condução dos projetos de engenharia (obras de arte) e ou do licenciamento ambiental;
IIIatendimento às condições e padrões aplicáveis aos corpos de água;
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IVcomprovar a inexistência de riscos de agravamento de processos como enchentes;
Vindicar as medidas mitigadoras e de reparação necessárias;
VIapresentar projeto de recuperação da mata ciliar com afastamento máximo de 20 metros a partir da bordadura dos reservatórios obedecendo ao que dispõe o artigo 2o, da Lei Federal n° 4.771, de 1965;e
VIIo solo entre a bordadura dos tanques e o início da mata ciliar deverá ser protegido por gramíneas ou vegetação de porte rasteiro.
Art. 7.
A reprodução artificial de espécies nativas, que se destina à produção de alevinos puros deverá ocorrer em laboratório devidamente licenciados para este fim pelo órgão competente:
Parágrafo únicoOs alevinos adquiridos de outros Estados e/ou países deverão estar acompanhados do laudo de inspeção sanitária.
Art. 8.
Os projetos de Licenciamento da piscicultura serão submetidos à SEDAM, para o deferimento da utilização do recurso hídrico.
CAPÍTULO V
DAS LICENÇAS, CADASTROS E AUTORIZAÇÕES
Art. 9.
As pessoas físicas ou jurídicas somente poderão exercer a atividade de aquicultura para fins comerciais com o Licenciamento a ser concedida pela SEDAM.
§ Io. A licença é individual e intransferível, ficando sua expedição condicionada a observância das normas pertinentes e ao recolhimento em conta específica no Fundo Especial de Proteção Ambiental - FEPRAM, junto à rede bancária autorizada, aos emolumentos administrativos.
Art. 10.
licenciamento ambiental de piscicultura será processado junto à SEDAM, nas modalidades Licença Prévia, Licença de Instalação e Licença de Operação, devendo o interessado indicar as classificações de sua atividade, nos termos dos artigos 3o e 4o desta Lei, apresentando projeto técnico com as especificações constantes no Termo de Referência para a atividade de aquicultura emitida pelo órgão estadual do meio ambiente.
Art. 11.
0 Órgão Ambiental Estadual é o órgão competente pela aplicação das disposições contidas na presente Lei.
Art. 12.
transporte de produtos provenientes da aquicultura, destinados ao comércio ou à industrialização, devidamente regularizados pela SEDAM, deverá ser acompanhada de guia de transporte, contendo número de exemplares para cada espécie de peixe, peso, origem, validade e destino final, sendo esta, emitida pela IDARON ou EMATER via convênio e de documentação fiscal, conforme estabelecido na legislação tributária.
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Parágrafo únicoAs guias deverão ficar arquivadas no local onde os produtos forem beneficiados, estocados, comercializados ou industrializados, e mantidos de forma a permitir fácil acesso à fiscalização.
Art. 13.
A licença para a captura de reprodutores e matrizes no ambiente natural, deverá ser solicitada à SEDAM, por piscicultores devidamente licenciados para este fim mediante requerimento do interessado em modelos próprios.
Art. 14.
Exceto para categoria artesanal e científica, fica proibida a atividade da pesca durante o período de migração e desova dos cardumes, na época em que ocorre a piracema.
Parágrafo únicoNo período do defeso, assim entendido o período do ano em que a pesca é proibida para proteger a reprodução, só será permitida a comercialização de produtos pesqueiros de espécies proibidas, se procedentes de aqüicultores devidamente licenciados pelo Órgão Ambiental Estadual.
Art. 15.
Exceto para fins científicos, é vedada a atividade de pesca a 200 (duzentos) metros à montante e à jusante de barragens, corredeiras, cachoeiras, escadas de peixes ou de embocaduras de rios e baías e a 500 (quinhentos) metros das saídas de esgoto, galerias pluviais ou canais poluídos.
Art. 16.
Para os fins desta Lei, considera-se poluído todo e qualquer reservatório de água que apresente alteração de suas propriedades físicas, químicas ou biológicas, que possa constituir prejuízo direto ou indireto ao ecossistema.
Art. 17.
s valores de taxas de expedição de Licença Prévia (LP), Licença de Instalação (LI) e Licença de Operação (LO), para atividades de aquicultura no Estado de Rondônia, serão calculados com base na Unidade Padrão Fiscal do Estado de Rondônia (UPF/RO) de acordo com os Sistemas de Criação:
Iestarão isentos de taxas de Licença Prévia (LP), Licença de Instalação (LI) e Licença de Operação (LO), os empreendimentos com área de até 02 (dois) hectares para os Sistemas de Criação I, II e III, e de até 50 (cinqüenta) metros cúbicos de água para o Sistema de Criação IV. Por ser esses sistemas atividade explorada por pequeno produtor rural e considerada de baixo impacto ambiental, será exigida apenas a apresentação do Relatório de Controle Ambiental - RCA - para o licenciamento, elaborado por profissionais ou entidades devidamente credenciados;
IIde 01 (uma) UPF, na expedição de Licença Prévia (LP), para todos os Sistemas de Criação com área superior a disciplinada no inciso acima;
IIIde 01 (uma) UPF na expedição de Licença de Instalação (LI) e Ol(urna) UPF na expedição da Licença de Operação (LO) para o Sistema de Criação I, com área acima de 2,0 até 10 hectares, para o qual será exigida o Plano de Controle Ambiental - PCA, elaborado por profissionais ou entidade
IVde 02 (duas) UPF na expedição de Licença de Instalação (LI) e na expedição da Licença de Operação (LO), para o Sistema de criação I com áreas acima de 10,0 até 50,0 hectares e acima de 50,0
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até 100 hectares, bem como no Sistema de criação II com área de 2,0 a 10 hectares, sendo necessário à apresentação do Plano de Controle Ambiental - PCA - para as atividades com renovação de água. Para o modelo preconizado pela SEAPES, sem renovação de água, será exigida a apresentação do Relatório de Controle Ambiental - RCA, por ser considerado de baixo impacto ambiental. O RCA e PCA deverão ser elaborados por profissionais ou entidades devidamente credenciados;
Vde 03 (três) UPF na expedição de Licença de Instalação (LI) e Licença de Operação (LO) para o Sistema I com áreas acima de 100,0 hectares; para o Sistema II com área acima de 10,0 até 50 hectares e para Sistema de Criação III com área acima de 2,0 até 10 hectares, para o qual será exigida apresentação do Plano de Controle Ambiental - PCA, elaborados por profissionais ou entidades
VIde 04 (quatro) UPF na expedição da Licença de Instalação (LI) e Licença de Operação (LO), para o Sistema de Criação II com área acima de 50,0 até 100 hectares e para Sistema de Criação III com áreas acima de 10,0 até 50 hectares, para o qual será exigida apresentação do Plano de Controle Ambiental - PCA, elaborado por profissionais ou entidades devidamente credenciados;
VIIde 05 (cinco) UPF na expedição da Licença de Instalação (LI) e Licença de Operação (LO), para o Sistema II com área acima de 100 hectares, para o Sistema de Criação III com áreas acima de 50,0 até 100 hectares, para o qual será exigida apresentação do Plano de Controle Ambiental - PCA, elaborado por profissionais ou entidades devidamente credenciados;
VIIIde 06 (seis) UPF na expedição da Licença de Instalação (LI) e Licença de Operação (LO), para o Sistema de Criação III com áreas acima de 100,0 hectares, para o qual será exigida apresentação do Plano de Controle Ambiental - PCA, elaborado por profissionais ou entidades devidamente credenciados;
IXde 03 (três) UPF na expedição da Licença de Instalação (LI) e Licença de Operação (LO), para o Sistema de Criação IV com volume acima de 50,0 até 200 metros cúbicos, para o qual será exigida apresentação do Plano de Controle Ambiental - PCA, elaborado por profissionais ou entidades
Xde 04 (quatro) UPF na expedição da Licença de Instalação (LI) e Licença de Operação (LO), para o Sistema de Criação IV com volume acima de 200,0 até 500 metros cúbicos, para o qual será exigida apresentação do Plano de Controle Ambiental - PCA, elaborado por profissionais ou entidades
XIde 06 (seis) UPF na expedição da Licença de Instalação (LI) e Licença de Operação (LO), para o Sistema de Criação IV com área acima 500,0 até 5.000 metros cúbicos (m3), para o qual será exigida a apresentação do Plano de Controle Ambiental - PCA, elaborado porprofissional ou entidades devidamente credenciados; e
XIIde 10 (dez) UPF na expedição da Licença de Instalação (LI) e Licença de Operação (LO), para o Sistema de criação IV com área acima de 5.000 metros cúbicos, o qual será avaliado pelo órgão ambiental para a definição dos estudos ambientais a serem apresentados, sendo estes elaborados por profissionais devidamente habilitados e credenciados;
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CAPÍTULO VI
DOS INCENTIVOS E PROTEÇÃO À PISCICULTURA
Art. 18.
A piscicultura que cumprir as determinações desta lei será declarada atividade zootécnica e econômica.
Art. 19.
A piscicultura será considerada de interesse ambiental se ela estiver enquadrada no artigo anterior e contribuir em pelo menos uma das seguintes formas:
Ialiviar a pressão de pesca pela oferta constante de produtos de piscicultura;
IIreduzir os danos ambientais causados na captura de iscas aquáticas na natureza pela oferta destas espécies provenientes de pisciculturas;
IIIincentivar a pesca esportiva, de lazer, recreativa, turística ou comercial em pesqueiros artificiais do tipo pesque-pague; e
IVreconstituir ambientes degradados por ação antrópica (garimpos, olarias, cerâmicas, pastagens degradadas, erosões, etc.) nociva ao meio ambiente.
Art. 20.
Todos os produtos de piscicultura, conforme descrito no Capítulo III, não estão incluídos nas limitações legais pertinentes à pesca turística ou comercial, quais sejam:
Itamanho mínimo;
IIlocal de reprodução;
IIIforma de captura;
IVlimite de quantidade;
Vperíodo do Defeso.
CAPÍTULO VII
DOS IMPACTOS AO MEIO AMBIENTE E DAS PENALIDADES
Art. 21.
Constituem infrações ambientais:
Ia introdução de espécies não autóctones, com comprovada alteração da freqüência natural de ocorrência e a base genética das populações nativas, afetando a sobrevivência das espécies da bacia hidrográfica;
IIa introdução de doenças e parasitas oriundos de outras bacias hidrográficas ou piscicultura no ambiente natural;
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IIIa alteração significativa da qualidade dos corpos de águas receptores dos efluentes oriundos das pisciculturas.
Parágrafo únicoA responsabilização administrativa do empreendedor, pessoa física ou jurídica, que por ação ou omissão, degradar o meio ambiente, não exclui a sua obrigação de reparar o dano causado.
Art. 22.
As infrações cometidas em desobediência aos dispositivos desta Lei, serão objeto de auto de infração, que será encaminhado pelo autuante ao Órgão Ambiental Estadual competente, para as medidas cabíveis.
Parágrafo únicoO auto de infração conterá, obrigatoriamente, a caracterização do fato, penalidades, valor e prazo para defesa.
Art. 23.
Constitui infração toda ação ou omissão aos preceitos desta Lei ou de suas normas complementares, de que resulte, direta ou indiretamente, dano à fauna e à flora aquáticas.
Art. 24.
Constitui infração para os efeitos desta Lei, qualquer ação ou omissão que importe em inobservância dos seus preceitos, ou desobediência às determinações e disposições da Lei Federal, Estadual, Regulamentos e demais medidas diretivas delas decorrentes.
§ Io. O infrator, aqüicultor, além de pena de multa, ficará sujeito ainda à apreensão dos pescados que esteja transportando, equipamentos e materiais utilizados na pesca, incluindo embargo e suspensão parcial ou total da atividade, advertência, suspensão de venda, reparação de danos causados.
§ 2ºSe o infrator cometer simultaneamente duas ou mais infrações, ser-lhe-ão aplicadas, cumulativamente, as sanções a elas cominadas.
§ 3ºOs pescados apreendidos serão imediatamente doados às comunidades ou instituições publicas ou beneficentes mais próximas.
Art. 25.
As infrações administrativas estarão sujeitas as seguintes sanções:
Iadvertência;
IImulta simples;
IIImulta diária;
IVapreensão dos animais, produtos da piscicultura, instrumentos, petrechos, equipamentos ou veículos de qualquer natureza utilizados na infração;
Vdestruição ou inutilização do produto;
VIsuspensão de venda do produto;
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VIIembargo de obra ou atividade;
VIIIdemolição de obra;
IXsuspensão parcial ou total das atividades;
Xrestritiva de direitos; e
XIreparação dos danos causados.
§ Io. Se o infrator cometer, simultaneamente, duas ou mais infrações, ser-lhe-ão aplicadas, cumulativamente, as sanções a elas cominadas.
§ 2ºA advertência será aplicada pela inobservância das disposições desta Lei e das legislações em vigor, sem prejuízo das demais sanções previstas neste artigo.
§ 3ºA multa simples será aplicada sempre que o agente, por negligência ou dolo:
Iadvertido, por irregularidades, que tenham sido praticadas, deixar de saná-las, no prazo assinalado pelo órgão Ambiental Estadual; e
IIopuser embaraço a fiscalização do órgão Ambiental Estadual;
§ 4ºA multa simples pode ser convertida em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente.
§ 5ºA multa diária será aplicada sempre que o cometimento da infração se prolongar no tempo, até a sua efetiva cessação ou regularização da situação mediante a celebração, pelo infrator, de termo de compromisso de reparação de dano.
§ 6ºA apreensão, destruição ou inutilização, referidas nos incisos IV e V do caput deste artigo, obedecerão ao seguinte: A
Ios animais, produtos, subprodutos, instrumentos, petrechos, equipamentos, veículos, objeto de ) infração administrativa serão apreendidos, lavrando-se os respectivos termos;
IIos animais apreendidos terão a seguinte destinação, na impossibilidade de coleta, transporte e armazenagem o órgão ambiental autuante poderá confiar os animais a fiel depositário na forma dos artigos 1.265 a 1.282, da Lei Federal n° 3.071, de Io de janeiro de 1916, até implementação de novas ações;
IIIos produtos e subprodutos perecíveis apreendidos pela fiscalização serão avaliados e doados pela autoridade competente às instituições científicas, hospitalares, penais, militares, públicas e outras com fins beneficentes, bem como às comunidades carentes, lavrando-se os respectivos termos, sendo que, no caso de produtos não perecíveis, os mesmos serão destruídos ou doados a instituições científicas, culturais ou educacionais;
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IVos produtos e subprodutos de que tratam os incisos anteriores, não retirados pelo beneficiário no prazo estabelecido no documento de doação, sem justificativa, serão objeto de nova doação ou leilão, a critério do órgão ambiental, revertendo os recursos arrecadados para a preservação, melhoria e qualidade do meio ambiente, correndo os custos operacionais de depósito, remoção, transporte, beneficiamento e demais encargos legais à conta do beneficiário;
Vos equipamentos, os petrechos e os demais instrumentos utilizados na prática da infração serão vendidos pelo órgão responsável pela apreensão, garantida a sua descaracterização por meio da reciclagem;
VIcaso os instrumentos a que se refere o inciso anterior tenham utilidade para uso nas atividades dos órgãos ambientais e de entidades científicas, culturais, educacionais, hospitalares, penais, militares, públicas e outras entidades com fins beneficentes, serão doadas a estas, após prévia avaliação do órgão responsável pela apreensão;
VIItratando-se de apreensão de substâncias ou produtos tóxicos, perigosos ou nocivos à saúde humana ou ao meio ambiente, as medidas a serem adotadas, seja destinação final ou destruição, serão determinadas pelo órgão competente e correrão às expensas do infrator;
VIIIos veículos e as embarcações utilizados na prática da infração, apreendidos pela autoridade ambiental competente, poderão ser confiados a fiel depositário até a sua alienação;
IXfica proibida a transferência a terceiros, a qualquer título, dos animais, produtos, subprodutos, instrumentos, petrechos, equipamentos, veículos e embarcações de pesca, de que trata este parágrafo, salvo na hipótese de autorização da autoridade competente; e
Xa autoridade competente encaminhará cópia dos termos de que trata este parágrafo ao Ministério Público, para conhecimento.
§ 7ºAs sanções indicadas nos incisos VI, VII e IX do caput deste artigo serão aplicadas quando o produto, a obra, a atividade ou o estabelecimento não estiverem obedecendo às determinações legais ou regulamentares.
§ 8ºA determinação da demolição de obra de que trata o inciso VIII do caput deste artigo, será de competência da autoridade do órgão ambiental estadual, a partir da efetiva constatação pelo agente autuante da gravidade do dano decorrente da infração.
§ 9ºAs sanções restritivas de direito aplicáveis às pessoas físicas oujurídicas são:
Isuspensão de registro, licença, permissão ou autorização;
IIcancelamento de registro, licença, permissão ou autorização;
IIIperda ou restrição de incentivos e benefícios fiscais; e
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IVperda ou suspensão da participação em linhas de financiamento em estabelecimentos oficiais de crédito; e
Vproibição de contratar com a Administração Pública, pelo período de até três anos.
§ 10ºIndependentemente de existência de culpa, é o infrator obrigado à reparação do dano causado ao meio ambiente, afetado por sua atividade.
Art. 26.
A multa terá por base a unidade, o hectare, o metro cúbico, o quilograma ou outra medida pertinente, de acordo com o objeto jurídico lesado.
Art. 27.
valor da multa de que trata esta Lei será corrigido, periodicamente, com base nos índices estabelecidos na legislação pertinente, sendo o mínimo de RS 50,00 (cinqüenta reais), e o máximo de RS 20.000,00 (vinte mil reais).
Art. 28.
agente autuante, ao lavrar o auto de infração, indicará a multa prevista para a conduta, bem como, se for o caso, as demais sanções estabelecidas nesta Lei, observando:
Ia gravidade dos fatos, tendo em vista os motivos da infração e suas conseqüências para a saúde pública e para o meio ambiente;
IIos antecedentes do infrator, quanto ao cumprimento da legislação de interesse ambiental; e
IIIa situação econômica do infrator.
Art. 29.
A autoridade competente deve, de ofício ou mediante provocação, independentemente do recolhimento da multa aplicada, majorar, manter ou minorar o seu valor, respeitados os limites estabelecidos nos artigos infringidos, observando os incisos do artigo anterior.
Parágrafo único- A autoridade competente, ao analisar o processo administrativo de auto de infração, observará, no que couber, o disposto nos artigos 14 e 15 da Lei Federal n° 9.605, de 12 de fevereiro de 1998.
Art. 30.
pagamento de multa por infração ambiental imposta pelos Estados, Municípios, Distrito Federal ou Territórios substitui a aplicação de penalidade pecuniária pelo órgão estadual, em decorrência do mesmo fato, respeitados os limites estabelecidos nesta Lei.
Art. 31.
0 cometimento de nova infração por agente beneficiado com a conversão de multa simples em prestação de serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente, implicará a aplicação de multa em dobro do valor daquela anteriormente imposta.
Art. 32.
Constitui reincidência a prática de nova infração ambiental cometida pelo mesmo agente no período de três anos, classificada como:
Iespecífica: cometimento de infração da mesma natureza; ou
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IIgenérica: o cometimento de infração ambiental de natureza diversa.
Parágrafo únicoNo caso de reincidência específica ou genérica, a multa a ser imposta pela prática da nova infração terá seu valor aumentado ao triplo e ao dobro, respectivamente.
Art. 33.
Construir, reformar, ampliar, instalar ou fazer funcionar, em qualquer parte do Estado de Rondônia, estabelecimento, obras ou serviços da atividade de piscicultura, sem licença ou autorização do órgão ambiental estadual, ou contrariando normas legais e regulamentares pertinentes a esta Lei:
Imulta de RS 500,00 (quinhentos reais) a RS 10.000,00 (dez mil reais).
Art. 34.
Capturar, criar, transportar e utilizar espécimes da fauna aquática, nativos ou em rota migratória, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente, ou em desacordo com a obtida:
Imulta de RS 500,00 (quinhentos reais), por unidade com acréscimo por exemplar excedente de:
§ 1ºIncorre na mesma multa:
Iquem impede a procriação da fauna aquática, sem licença, autorização ou em desacordo com a obtida;
IIquem modifica, danifica ou destrói, berçário ou criadouro natural;
IIIquem vende, expõe à venda, exporta ou adquire, guarda, tem em viveiro, utiliza ou transporta alevinos, larvas ou espécimes da fauna aquática, nativa ou em rota migratória, bem como produtos e objetos dela oriundos, provenientes de criadouros não autorizados ou sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente; ou
IVquem introduzir espécime de peixes, sem parecer técnico oficial favorável e licença expedida pela autoridade competente:
§ 2ºSão espécimes da fauna aquática todos aqueles pertencentes às espécies nativas, migratórias e quaisquer outras, que tenham todo ou parte de seu ciclo de vida ocorrendo dentro dos limites do território brasileiro ou em águas jurisdicionais brasileiras.
Art. 35.
Provocar, pela emissão de efluentes ou carreamento de materiais, o perecimento de espécimes da fauna aquática existentes em rios, lagos, açudes, lagoas, baías do Estado de Rondônia:
Imulta de RS 500,00 (quinhentos reais) a RS 100.000,00 (cem mil reais).
Parágrafo únicoIncorre na mesma multa, quem:
IIcausa degradação em viveiros, açudes ou estações de aquicultura de domínio público; e
IIIexplora campos naturais de invertebrados aquáticos e algas, sem licença, permissão ou autorização da autoridade competente.
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Art. 36.
Pescar em período no qual a pesca seja proibida ou em lugares interditados por órgão competente:
Imulta de RS 100,00 (cem reais) a RS 10.000,00 (dez mil reais), com acréscimo de RS 10,00 (dez reais), por quilo do produto da captura.
Parágrafo únicoIncorre na mesma multa, quem:
Ipescar espécies que devam ser preservadas ou espécimes com tamanhos inferiores aos permitidos;
IIpescar quantidades superiores às permitidas ou mediante a utilização de aparelhos, petrechos, técnicas e métodos não permitidos; e
IIItransportar, comercializar, beneficiar ou industrializar espécimes provenientes da coleta, apanha e pesca proibida.
Art. 37.
Pescar mediante a utilização de explosivos ou substâncias que, em contato com a água, produzam efeitos semelhantes, ou substâncias tóxicas, ou ainda, por outro meio proibido pela autoridade competente:
Imulta: de RS 700,00 (setecentos reais) a RS 100.000,00 (cem mil reais), com acréscimo de RS 10,00 (dez reais), por quilo do produto da pescaria.
Art. 38.
Destruir, danificar ou suprimir floresta considerada de preservação permanente para construção de reservatórios d'água, represas, açudes e tanques usados para implantação de atividade de piscicultura, sem autorização do órgão competente.
Imulta: RS 500,00 (quinhentos reais) a RS 10.000,00 (dez mil reais) por hectares ou fração.
Art. 39.
- Importar ou a exportar quaisquer espécies aquáticas, em qualquer estágio de evolução, bem como a introdução de espécies nativas ou exóticas em águas estaduais, sem autorização do órgão ambiental competente:
Imulta de RS 3.000,00 (três mil reais) a RS 50.000,00 (cinqüenta mil reais).
CAPÍTULO VIII
DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
Art. 40.
s empreendimentos de piscicultura que atualmente estejam em atividade e fora dos parâmetros desta Lei deverão adequar-se ao disposto da mesma em até 30 (trinta) meses contados de sua vigência.
Art. 41.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, emlOde janeiro aV2o08, 120° da República
IVO NARCISO jCASSOL
Governador