Rondônia
Lei Estadual de Rondônia nº 1840, de 28 de dezembro de 2007
Lei nº 1840/2007
GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA
Acrescenta dispositivo à Lei n° 301, de 21 de dezembro de 1990, na forma que específica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. Io. Fica acrescentado o § 5o ao artigo Io da Lei n° 301, de 21 de dezembro de 1990, com a seguinte redação:
'Art. Io.
5
I
II
Art. 2.
Aplica-se a esta Lei o disposto no artigo 20 da Lei n° 301, de 1990.
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a contar de Io de janeiro de 2008.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 28 de dezembro de 2007, 119° da República.
IVO NARCISOMOLSSOL
Governador