Rondônia
Lei Estadual de Rondônia nº 1774, de 8 de agosto de 2007
Lei nº 1774/2007
GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA
Extingue o Instituto de Pesquisa Tecnológica, Científica e Cultural da Assembléia Legislativa.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:
Faço saberque a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. Io. Fica extinto o Instituto de Pesquisa Tecnológica, Científica e Cultural da Assembléia Legislativa, criado pela Lei n° 1.509, de 8 de agosto de 2005.
unico
Art. 2.
Os bens, direitos e obrigações do Instituto de Pesquisa Tecnológica, Científica e Cultural da Assembléia Legislativa ficam transferidos para a Assembléia Legislativa do Estado.
Art. 3.
Ficam revogadas as Leis n°s. 1.509, de 8 de agosto de 2005, e 1.734, de 22 de maio de 2007.
Art. 4.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 8 de agosto de 2007, 119o da República.
IVO NARCISO
Governado,