Rondônia
Lei Estadual de Rondônia nº 15, de 27 de dezembro de 1983
Lei nº 15/1983
LEI N9 /£ DE t?^ DE ÍS&eMbRQ DE 1983.
ESTIMA A RECEITA E
FIXA A DESPESA DO ESTADO PARA
O EXERCÍ FINANCEIRO DE 1984.
Faço saber que a ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RONDO -uinte lei:
O Orçamento-Programa Anual do Es o de RondS: .; ra o Exercício Financeiro de 1984, estima a CR$ 96.941.000.000,00 (Noventa a Seis Bilhões. centos e Quarenta e Um Milhões de Cruzeiros) e fixa a Despesa em igual importância.
;rt. '9 Arrecadar-se-ã a Receita na con formidade da legislação > ^or e das especificações dos qua -3 integrantes desta lei, observada a seguinte classificação:
1 - RECEITA CR$ 96.9 41.000.0 00,00
1.1 - S CORRENTES CR$ 78.057.200.000,00
RECEITA TRIBUTARIA CR$ 22.631.341.000,00 RECEITA PATRIMONIAL CR$ 6.300.000,00 RECEITA AGROPECUÁRIA CR$ 2.000.3 00, RECEITA INDUSTRIAL CR$ 6.387.000,00 RECEITA DE SERVIÇOS CR$ 18.450.000,00 TRANSFER. 3 CORRENTES CR$ 55.061.100.000,00 OUTRAS RECEITAS CORRENTES CR$ 331.622.000,00 1.2 - DE CAPITAL CR$ 18.333.800.000,00 OPERAÇÕES DE CRÉDITOS CR$ 850.000,00 ALIENAÇÃO DE BENS CR$ ...900.000,00 TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL CR$ 18.879.050.000,00 OUTRAS TRANSFERENCIAS DE CAPITAL 1.000.000,00
DESPESA
<..! - POP CATEGORIA ECONÔMICA 2.1.1 - Despesas Correntes CR$ 75.381.346.000,00 z.1.2 - Despesas de Capital CR$ 21.059.054.000,00 2.1.3 - Reserva de Contingê*- CR$ 3.0 00.0 00.000,00
0 TAL CR$ 96.941.000.000,00
POR ÔRGA PODER LEGISLATIVO CR$ 4.039.000.000,00 - ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA CR$ 2.909.000.000,00 - TRIBUNAL DE CONTAS \ I.IPO.000.000,00 PODER JUDICIÁRIO CR$ 3.878.000.000,00 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA CR$ 3.878.000.000,00 PODER EXECUTIVO CR$ 88.974.000.000,00 - OVERNADORIA - Õrgãos Direta
.ente subordinados CR$ 3.163.279.000,00 - PROCURADORIA GERAL CR$ 407.664.000,00 - DECRETARIA DE ESTADO DO PLA
NEJAMENTO E COOR. GERAL CR$ 14.154.056.000,00 - SECRETARIA DE ESTADO DA FA
ZENDA CR$ 1.064.718.000,00 - secretaria de estado da admi
fração CR? 9.583.340.000,00 - secretaria de estado da edu
\~0 CR$ 13 .: 40.0 00,00 SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE CR$ 12.454.796.000,00 SECRETARIA DE ESTADO DO TRABA
.HO E PROMOÇÃO SOCIAL CR$ 1.4 84.380.000,00 SECRETARIA DE ESTADO DA AGRI
CULTURA 4.042.349.000,00 CRETARIA DE ESTADO DE OBRAS
E SERVIÇOS PÚBLICOS CR$ 1.830.902.000,00 , ECRETARIA DE ESTADO DE CULTU
RA, ESPORTES E TURISMO CR$ 1.202.753.000,00 SECRETARIA DE ESTADO DE INDÚS TRIA, COMÉRCIO, CIÊNCIA E TEC LOGIA 838.520.000,00 SECRETARIA DE ESTADO DA SEGU
ÍBLICA CR$ 7.111.421.000,00 SECRETA? ESTADO DO INTE
RIOR E JUSTIÇA 753.419.000,00
MINISTÉRIO I ESTADO 1.038, :00,Ú0 DEPAR. DE ESTRADAS DE
RODAGEM CR$ 4.196.685.000,00 ENCARGOS GERAIS DO ESTADO CR$ 7.714.158.300,00 RESERVA DE CONTINGÊNCIA CR$ 3.000.000.000,00
TOTAL CR$ 36.941.000.000,00
Pt. 09 Esta Lei vigorará durante o exer cício financeiro de 1984, a partir de 19 de janeiro, revogadas as disposições em contrário.
Palácio do Governo, :ie dezembro de 198 3.
JORGE TEIXEIRA' D£ OLIVEIRA
Governaáoj!