Rondônia
Lei Estadual de Rondônia nº 1006, de 30 de julho de 2001
Lei nº 1006/2001
GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA
Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de porta giratória com detector de metais nos estabelecimentos bancários.
\ O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:
Faço saber que a AssembléiaLegislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
\ Art. Io As agências bancárias instaladas no âmbito do Estado de Rondônia deverão ter porta de
segurança com detector de metais que garanta a integridade dos funcionários e clientes.
unico
Art. 2.
A instalação de que trata o artigo anterior deverá ser concluída no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da publicação desta Lei.
Art. 3.
O não cumprimento da presente Lei implicará em multa diária de 200 (duzentas) UFIR's, ou outra unidade fiscal que venha substituí-la.
Art. 4.
O Poder Executivo definirá o órgão fiscalizador do cumprimento desta Lei.
Art. 5.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado>déRondôniaJ em 36^e j llTfítrx de 2001,113° da República. Publicado no Diário Oficial