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Rondônia

Lei Complementar Estadual de Rondônia nº 89, de 15 de setembro de 1993

Lei nº 89/1993

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6 artigos

v^iv,

GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA

Gabinete do Governador

LEI COMPLEMENTAR NQ 089 , DE 15 DE SETEMBRO DE 1993

Reajusta Tabelas Salariais da Lei Complementar nõ 67, de 09 de de zembro de 1992, cria cargos e os incorpora à Lei Complementar nQ 42, de 19 de março de 1991.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, fa

ço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1.
Q - Ficam reajustadas, no percen tual de 25% (vinte e cinco por cento), a partir de 1Q de agosto de 1993, as Tabelas Salariais constantes do Anexo IV à Lei Complementar nQ 67, de 09 de dezembro de 1992, conforme o Anexo Único a esta Lei Complementar.
§ 19º- Ficam reajustados, na forma des_ te artigo, os proventos de aposentadoria e pensões dos servidores do Poder Executivo.
§ 2ºõ - V E T A D O :
Art. 2.
Q - O reajuste previsto no arti^ go anterior e seus parágrafos, é extensivo aos servidores públicos civis ativos, inativos e pensionistas do Poder Legislativo, do Poder Judiciário, do Ministério Público e do Tribunal de Contas.
Art. 3.
Q - Ficam criados e incorporados no Anexo II da Lei Complementar nQ 42, de 19 de março de 1991 - Secretaria de Estado da Administração, os cargos de provimentos em comissão, a seguir relacionados:

QUANTITATIVO ÓRGÃO E DENOMINAÇÃO DO CARGO SIMÇ.VENCIMENTO

"III - Secretaria de Estado (tf!*» tV- ** ' l" i'.-

02 GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA Gabinete do Governador

3 - Secretaria de Estado da Administração

a)Cargos de Direção e Assessoramento Superiores

02 Assistente Técnico Especializado CDS-4 03 Analista de Sistema CDS-3

03 Técnico em Informática I CDS-2

02 Técnico em Informática II CDS-1" .

Parágrafo único- A gratificação pre vista no artigo 36, da Lei Complementar nQ 67, de 09 de setembro de 1992, poderá ser extensiva aos ocupantes dos cargos criados nesta Lei Complemen tar.
Art. 4.
Q - Fica acrescido ao § 2Q do

art. 52 da Lei Complementar nQ 67, de 09 de dezembro de 1992, alterada pe Ia Lei Complementar nQ 78, de 25 de maio de 1993, os ocupantes da Carreira Policial Civil de Perito Criminal, Médico Legista e Odontõlogo Legal.

Art. 5.
Q - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos financeiros a partir de 1Q de agosto de 1993.
Art. 6.
Q - Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio do Governo do Estado de Rondo

nia, em 15 de setembro de 1993, 105& da República.

OSWALDO PIANA FILHO

Governador $9

ANEXO ÚNICO

ANEXO IV TABELAS SALARIAIS LC No 67/92 - ART. óo

TABELA I - CARGOS DE SECRETÁRIOS DE ESTADO E DEHAIS CARGOS EQUIVALENTES

VIGÊNCIA: 01/08/93

REPRESENTAÇÃO ! REPRESENTAÇÃO

150.00Z ! 222.00Z REHUNERACAO LC No 42/91 ! LC No 53/91

1

CHEFE DA CASA CIVIL CDS ! 19,815.59 ! 29,723.38 I 43,990.60 93,529.57

CHEFE DA CASA MILITAR CDS ! 19,815.59 ! 29,723.38 ! 43,990.60 93,529.57

CHEFE DA COORDENADORIA ESPECIAL ! CDS I 19,815.59 ! 29,723.38 ! 43,990.60 93,529.57

PROCURADOR GERAL DO ESTADO CDS i 19,815.59 ! 29,723.38 ! 43,990.60 93,529.57

AfT^OR GERAL DO ESTADO CDS ! 19,815.59 ! 29,723.38 i 43,990.60 93,529.57

SECRETARIO ESPECIAL CDS i 19,815.59 i 29,723.38 ! 43,990.60 93,529.57

! ! ! SECRETARIO DE ESTADO CDS ! 19,815.59 I 29,723.38 ! 43,990.60 93,529.57

DIRETOR GERAL DA POLICIA CIVIL CDS ! 19,815.59 i 29,723.38 I 43,990.60 93,529.57

; : : COMANDANTE GERAL DA POLICIA HILITAR CDS i 19,815.59 ! 29,723.38 i 43,990.60 93,529.57 i i i i i i

--+--

TABELA II - CARGOS DE SECRETÁRIOS ADJUNTOS E DEHAIS CARGOS EQUIVALENTES

*X * VIGENCIA:01/08/93 H -+ h

i VENCIMENTO {REPRESENTAÇÃO REPRESENTAÇÃO i

! CARGO SÍMBOLO ! 150.00Z 222.00Z i REHUNERACAO !

i BÁSICO ! LC No 42/91 LC No 53/91 ! ·

--+-- i iiggjjy' ICHEFE DE GABINETE DO GOVERNADOR CDS 15,852.46 ! 23,778.69 35,192.47 74,823.62 !

{SECRETARIO PARTICULAR DO GOVERNADOR CDS 15,852.46 ! 23,778.69 35,192.47 74,823.62 !

.'SECRETARIO EXECUTIVO CDS 15,852.46 ! 23,778.69 35,192.47 74,823.62 I

i ·

{PROCURADOR GERAL ADJUNTO CDS 15,852.46 i 23,778.69 35,192.47 74,823.62 i

iSUB-COHANDANTE DA POLICIA HILITAR CDS 15,852.46 ! 23,778.69 35,192.47 74,823.62 !

{SECRETARIO ADJUNTO CDS 15,852.46 ! 23,778.69 35,192.47 74,823.62 !

'.AUDITOR GERAL ADJUNTO CDS 15,852.46 ! 23,778.69 35,192.47 74,823.62 '.

\ *

TABELA III - CARGOS DE DIRIGENTES DAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES

VIGENCIA:0i/08/93 +

CARGO SÍMBOLO VENCIMENTO REPRESENTAÇÃO ! REPRESENTAÇÃO REHUNERACAO

BÁSICO 150.002 ! 222.0»%

LC No 42/91 ! LC No 53/9Í

+

!PRESIDENTE CDS 15,852.46 23,778.69 35,192.47 74,823.62 !

IDIRETOR-GERAL CDS 15,852.46 23,778.69 35,192.47 74,823.62 !

{SUPERINTENDENTE CDS 15,852.46 23,778.69 35,192.47 74,823.62 !

!VICE-PRESIDENTE CDS 12,681.98 19,022.96 28,153.98 59,858.92 !

IDIRETOR-GERAL ADJUNTO CDS 12,681.98 19,022.96 28,153.98 59,858.92 !

!DIRETOR EXECUTIVO CDS 12,681.98 19,022.96 28,153.98 59,858.92 !

+-

TABELA IV - CARGOS DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES

K VIGÊNCIA* 01/68/93

VENCIMENTO REPRESENTAÇÃO REPRESENTAÇÃO CARGO SIM30LO 150.002 222.00Z REHUNERACAO BÁSICO LC No 42/91 LC No 53/91

ASSESSOR ESPECIAL CDS-5 10,393.50 15,590.25 23,073.57 49,057.32

ASSISTENTE TÉCNICO ESPECIALIZADO I CDS-4 8,872.50 13,308.75 19,696.95 41,878.20

ASSISTENTE TFCNICO ESPECIALIZADO II CDS-3 7,858.50 11,787.75 17,445.87 37,092.12

ASSESSOR I CDS-3 7,858.50 11,787.75 17,445.87 37,092.12

ASSESSOR II CDS-2 6,971.25 10,456.88 15,476.18 32,904.30

CARGO DE DIREÇÃO SUPERIOR CDS-3 7,858.50 11,787.75 17,445.87 37,092.12

CARGO DE DIREÇÃO SUPERIOR CDS-2 6,971.25 10,456.88 15,476.18 32,904.30

CARGO DE DIREÇÃO SUPERIOR CDS-Í 6,464.25 9,696.38 14,350.64 30,511.26

· TABELA V - FUNÇÕES GRATIFICADAS - (F.G)

V

VIGENCIA:01/08/93*

1 i 1 FUNCAO i SÍMBOLO ! BÁSICO i 1 i ! 1 1 i 1 1

+ +« __+ +

SECRETARIO EXECUTIVO FG-7 8,112.00

GERENTE FG-6 6,844.50

CHEFE DE GRUPO TÉCNICO FG-Ó 6,844.50

CHEFE DE GRUPO FG-6 6,844.50

ASSISTENTE I FG-5 5,703.75

SECRETARIO DE GABINETE I FG-5 5,703.75

CHEFE DE SECAO FG-4 4,309.50

ASSISTENTE II FG-4 4,309.50

ASSISTENTE III FG-3 3,270.15

Kü.dUSTA DE GABINETE I FG-3 3,270.15

SECRETARIA DE GABINETE I FG-2 2,408.25

RECEPCIONISTA DE GABINETE FG-2 2,408.25

MOTORISTA DE GABINETE I FG-i 1,521.00

TABELA VI - VENCIHENTOS BÁSICOS DE PROCURADORES DE ESTADO

* 100.00Z 25.007. VIGENCIA:0í/08/93 + + + + +

VENCIMENTO ! GRATIFICAÇÃO lADIC.DEDICACAO CARGO CLASSE !REPRESENTAÇÃO IPLENA REMUNERAÇÃO BÁSICO ! LC No 63/93 ! LC No 63/93

+ +

PROCURADOR DE ESTADO ESPECIAL 31,176.51 31,176.51 7,794.13 70,147.15

PROCURADOR DE ESTADO 3a 28,994.10 28,994.10 7,248.52 65,236.72

PROCURADOR DE ESTADO 2a 26,967.67 26,967.67 6,741.92 60,677.27

PROCURADOR DE ESTADO ia 25,079.94 25,079.94 6,269.98 56,429.86

> TABELA VII - VENCIMENTOS BÁSICOS ATIVIDADES PENITENCIÁRIAS

VIGENCIA:0í/08/93 .+ +

VENCIMENTO RISCO DE VIDA GRAT.DEDIC.POL. ! CARGO ! SIHBOLO LC No 58/93 LC No 71/93 REMUNERAÇÃO ! ! ! BÁSICO ! 100.002 ! 100.002 ! !

!AGENTE PENITENCIÁRIO ! ESPECIAL 10,054.33 10,054.33 10,054.33 30,162.98 !

!AGENTE PENITENCIÁRIO ! 3a 8,847.80 8,847.80 8,847.80 26,543.40 !

!AGENTE PENITENCIÁRIO ! 2a 6,636.17 6,636.17 6,636.17 19,908.52 !

!AGENTE PENITENCIÁRIO ia 5,197.63 5,197.63 5,197.63 15,592.88 !

TABELA VIII - VENCIMENTO BÁSICOS POLICIA CIVIL E MILITAR

! POLICIA CIVIL ! 1POLICIA MILITAR ! VENCIMENTO {GRAT.RISCO VIDAIGRAT.DED.POLICI! !

í CATEGORIAS FUNIONAIS ! 1POSTO/GRADUACAO ! BÁSICO ! 100.002 ! 100.002 ! ! + + + + + + + +

{Delegado de Policia,Perito Criminal,{Especial {Coronel ! 31,176.53 ! 31,176.53 ! 31,176.53 ! 93,529.58 ! ÍMedico Legista,Psiquiatra,Odontologo! ! ! ! ! , ' ! !e Psicólogo Legal. ! ! i ! ! ! ! · i i i i i i i

+ + + + + + + * i i i i · i i i

{Delegado de Policia,Perito Criiinal,!3a ÍTenente-Coronel i 28,994.10 ! 28,994.10 ! 28,994.10 ! 86,982.30 ! IMedico Legista,Psiquiatra,Odontologo! ! ! ! ! 1 ! Se Psicólogo Legal. ! ! ! ! ! ! ! i i i i i i i i i i i i i ·

i . i i i i i i i

{Dewsado de Policia,Perito Criiinal,12a {Major ! 26,967.67 ! 26,967.67 ! 26,967.67 ! 80,903.02 ! ÍMedico Legista,Psiquiatra,Odontologo{ ! í ! ! ! ! !e Psicólogo Legal. ! ! ! { ! { { i i i i i i i

{Delegado de Policia,Perito Criiinal,lia ! * 1 25,079.94 ! 25,079.94 ! 25,079.94 1 75,239.81 ! {Medico Legista,Psiquiatra,Odontologo! ! ! ! ! ! ! Se Psicólogo Legal. ! ! ! ! ! ! ! i i i i i i j

TABELA XII - VENCIHEHTO BÁSICO DO GRUPO OCUPACIONAL HAGISTERIO - HAG - 500

VI6ENCIA.01/08/93 i _+_ 1

REFERENCIAS

,, | + CLASSES A b : C D E F S G h : --(-- -4-- -+--

S V 10,197.00 10,400.94 : 10,608.96 10,821.14 11,037.56 11,258.31 { 11,483.48 11,713.15 !

--i-- ..|,M.

S VI 11,947.41 12,186.36 { 12,430.09 12,678.69 12,932.26 13,190.91 ! 13,454.72 13,723.82 '.

--4-- ,,,,..,-,- - f -T--

{ VII 13,998.30 14,278.26 S 14,563.83 14,855.10 15,152.21 15,455.25 S 15,764.35 16,079.64 !

-·)·-- _4.

i VIII 16,401.23 16,729.26 ! 17,063.84 17,405.12 17,753.22 18,108.29 S 18,470.45 18,839.86 {

--4--· ~t--· -4.--

.' IX 19,216.66 19,600.99 { 19,993.01 20,392.87 20,800.73 21,216.75 S 21,641.08 22,073.90 S

.+ ,.-- --4~

\|^/ TABELA XIII - VENCIHENTO BÁSICO DO GRUPO OCUPACIONAL TRIBUTAÇÃO, ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO

TAF - 400 VIGENCIA.01/08/93 i ·H-- -t

REFERENCIAS

--4-- + CLASSES +--

A i B s c : D E ! F S G H

._._..--..-----4..._...---.-.--.-.--.._ --t~- _f 4------- --t-------------------------+--.

: v 10,400.94 { 10,608.96 i 10,821.14 11,037.56 { 11,258.31 S 11,483.48 11,713.15

--f-- ~f ~f-- --+---------------- -- "-t~

: vi 11,947.41 ! 12,186.36 : 12,430.09 : 12,678.69 12,932.26 S 13,190.91 5 13,454.72 13,723.82

--+-- -4 < ---t--

i VII 13,998.30 ! 14,278.26 ! 14,563.83 i 14,855.10 15,152.21 { 15,455.25 S 15,764.35 16,079.64

_(. ·-+--

: vm 16,401.23 ! 16,729.26 { 17,063.84 : 17,405.12 17,753.22 ! 18,108.29 ! 18,470.45 '. 18,839.86

·H--

: ix 19,216.66 S 19,600.99 { 19,993.01 ! 20,392.87 20,800.73 S 21,216.75 { 21,641.08 22,073.90

TABELA XIV - VENCIHENTO BÁSICO DO GRUPO OCUPACIONAL ATIVIDADES DE NÍVEL SUPERIOR

ANS - 300 VIGENCIA:01/08/93

t

REFERENCIAS .4. +- + CLASSES +-

VII 13,998.30 14,278.27 14,563.83 14,855.11 15,152.21 15,455.25 15,764.36 16,079.65

+ --+

VIII 16,401.24 16,729.26 17,063.85 17,405.13 17,753.23 18,108.29 18,470.46 18,839.87

4-- +

IX 19,216.67 19,993.02 20,392.88 20,800.74 21,216.75 21,641.09 22,073.91

--+---- + --+ --+ +.

-+--

TABELA IX - VENCIMENTO BÁSICO DO GRUPO OCUPACIONAL APOIO OPERACIONAL E SERVIÇOS DIVERSOS

ASD - 900 VIGENCIA:0í/08/93 +- -+- -+

REFERENCIAS CLASSES

i A B C D E F G H

i I 6,446.70 6,575.63 6,707.15 6,841.29 6,978.12 7,117.68 7,260.03 7,405.23

i II 7,553.34 7,704.40 7,858.49 8,015.66 i 8,175.97 8,339.49 8,506.28 8,676.41 +- -+-- -+- -+- -+- -+-- -+-- -+-- -+ i III 8,849.94 9,026.94 9,207.48 9,391.62 i 9,579.46 9,771.05 9,966.47 10,165.80 + +-

TABELA X - VENCIMENTO BÁSICO DO GRUPO OCUPACIONAL APOIO TÉCNICO ADMINISTRATIVO

(352) - ATA - 800 VIGENCIA:ôí/08/93 -+- -+

i ·r REFERENCIAS i

CLASSES

i A i B C D E F G H i

i i ! IV 8,703.04 ! 8,877.10 9,054.64 9,235.74 9,420.45 i 9,608.86 9,801.04 9,997.06 i

! V 10,197.00 ! 10,400.94 10,608.96 10,821.14 11,037.56 i ii,258.3í ii,4B3.48 11,713.15 ·

: vi 11,947.41 ! 12,186.36 12,430.08 12,678.69 12,932.26 i

i 13,Í90.90 13,454.72 13,723.82 ·

TABELA XI - VENCIMENTO BÁSICO DO GRUPO OCUPACIONAL DE TRANSPORTE AÉREO

TA - 700 VIGÊNCIA: 01/08/93

REFERENCIAS + CLASSES +

H !

IV 8,703.04 8,877.10 9,054.64 9,235.74 9,420.45 9,608.86 9,801.04 9,997.06 !

ü 10,197.00 10,400.94 ! 10,608.96 ! 10,821.14 ! 11,037.56 11,258.31 li,483.48 11,713.15 {

VI li,947.41 12,430.08 ! 12,678.69 ! 12,932.26 13,í90.90 13,454.72 13,723.82 !

-+ + --+-· -+-- -+-- -+- -i ; « . * * {Capitão 19,060.75 19,060.75 i 19,060.75 57,182.25 i

i ! * K Si. Tenente 14,486.18 14,486.18 i 14,486.18 43,458.53 i *

i i ! * * !2. Tenente 13,327.57 13,327.57 13,327.57 39,982.72 i

i * * !Asp. a Oficial i2,2óí.38 i2,26í.38 12,261.38 36,784.13

IAg.de Policia ,Escrivao,Datilosco- {Especial {Sub-Tenente 10,054.33 10,054.33 i 10,054.33 30,162.98 ·

i i ipista,Tec.de Laboratório,Agente de i i i

{Telecoiunicacoes,Tec. ea Necropsia. i i i

i i i i

· {Agente de Policia ,Escrivão,Dati- ! 3a Si. Sargento 8,847.80 8,847.80 i 8,847.80 26,543.40 i

i üoscopista,Tec.de Laboratório,Ag. de! i i ·

i !Teleconunicacoes,Tec. eu Necropsia. ! ! i

i i i i · i i ! : i i

i i i i i i i i

* 12. Sargento 7,498.50 i 7,498.50 · 7,498.50 22,495.50

i i i · i i i

i · i i i i i

ÍAgfTíte de Policia ,Escrivão,Dati- ! · i i

i üoscopista,Tec.de Laboratório,Ag. de! 2a 53. Sargento 6,636.17 i 6,636.17 i i 6,636.17 19,908.52 ·

i · .'Telecoiunicaçoes,Tec. ea Necropsia. ! · i

i i i i · i i ·

{Cabo 5,873.02 5,873.02 i 5,873.02 17,619.07 ·

i i i * i i i i

· i i i i i

!Agente de Policia ,Escrivão,Dati- ! i i

i i üoscopista,Tec.de Laboratório,Ag. de! ia {Soldado de ia. 5,197.63 i 5,197.63 5,197.63 15,592.88 i

· i · {Telecoiunicaçoes,Tec. ei Necropsia. ! i i i

i i i i i i i i ·

i i i i !2a {Soldado de 2a i i

i i ! * 4,885.79 i

i 4,885.79 i

i 4,885.79 14,657.36 i

i i 5Ac ,;ar Operacional de Perito i i i

· ÍCriTínal e Auxiliar de Necropsia {Especial i i * 4,521.80 i i 4,521.80 4,521.80 13,565.40 i

i i i {Auxiliar Operacional de Perito : · i

· i {Criiinal e Auxiliar de Necropsia !3a i i X 4,200.16 i 4,200.16 i 4,200.16 12,600.49 i

i i · ·'Auxiliar Operacional de Perito i · i

· · ICriainal e Auxiliar de Necropsia !2a i * 3,908.76 i 3,908.76 i 3,908.76 11,726.29

i i {Auxiliar Operacional de Perito i i

!Cri»inal e Auxiliar de Nítropsia ila i

i K 3,637.15 i

3,637.15 3,637.15 10,911.45

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