Rondônia
Lei Complementar Estadual de Rondônia nº 760, de 12 de julho de 2024
Nº 760/2024
04/02/2025, 14:54 Lei Complementar 760 2024 de Rio Grande do Norte RN
Leis Estaduais Rio Grande do Norte
Dispõe sobre a alteração do art. 2º da Lei Complementar do Estado do Rio Grande do Norte nº 733, de 19 de abril de 2028.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE,
Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
O art. 2º da Lei Complementar do Estado do Rio Grande do Norte nº 733, de 19 de abril de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação:
"
Il - a partir de 01 de j'unho de 2025, com diferença de cinco por cento entre cada uma das categorias da carreira." (NR)
(art.2)As despesas resultantes da execução desta Lei Complementar correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas à Defensoria Pública no Orçamento Geral do Estado do Rio Grande do Norte.
Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicação.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 12 de julho de 2024, 203º da Independência e 136º da República.
DOE Nº 15.708
Data: 13.07.2024
Pág. 03
FÁTIMA BEZERRA Governadora
Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais - CONTRAG/GAC
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