Rondônia
Lei Complementar Estadual de Rondônia nº 57, de 30 de junho de 1992
Lei nº 57/1992
GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA
Altera redação do § 39 do
artigo 2° da Lei Comple mentar nQ 37, de 18 de julho de 1990.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA ,
faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a se guinte Lei Complementar:
Art. 10.
- O § 3Q do artigo 2Q da Lei Complementar nQ 37, de 18 de julho de 1990, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 2Q
§ 3ºQ - Nenhum servidor do Poder Exe cutivo poderá receber, mensalmente, a qualquer título,a importância superior a 70% (setenta por cento) dos valores percebidos como remu neração total pelos Secretários de Estado".
Art. 2.
Q - Esta Lei Complementar en tra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
Q - Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do Governo do Estado de Ron dônia, em 30 de junho de 19(5(2, 104Q da República.
OSWALDO\ PIANA^FILHO
Governador «<, ql ^..v