Rondônia
Lei Complementar Estadual de Rondônia nº 494, de 31 de dezembro de 2008
Lei nº 494/2008
Art. 4.
Ficam criados os Cargos em Comissão de Assessor Parlamentar, Assessor Técnico, Assistente Parlamentar e Assistente Técnico, na quantidade prevista no Anexo I desta Lei Complementar, que tem por finalidade a prestação de serviços de secretaria, assistência e assessoramento direto e exclusivo nos Gabinetes dos Deputados, nos Gabinetes da Mesa Diretora, nos Gabinetes de Liderança de Partido Político ou Bloco, Gabinete de Liderança do Governo edas Comissões Permanentes Regimentais, Departamento de Polícia Legislativa, Departamento de Comunicação Social e nos setores e órgãos da administração da Assembléia Legislativa para atendimento das atividades parlamentares, específicas de cada gabinete, e das atividades administrativas da Casa.
GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA
Da nova redação, acrescenta e revoga dispositivos da Lei Complementar n° 326, de 10 de dezembro de 2005, que reestruturou a estrutura organizacional da Assembléia Legislativa e o Plano de Carreiras, Cargos e Remuneração dos Servidores, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. Io. Os dispositivos abaixo relacionados da Lei Complementar n° 326, de 10 de novembro de 2005, com as alterações promovidas pelas Leis Complementares n° 371, de 2007, 376, de 2007, 397, de 2007, e 449, de 2008, passam a vigorar com a seguinte redação:
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Art. 10.
s atos de nomeação e exoneração dos cargos públicos que compõem a estrutura organizacional da Assembléia Legislativa do Estado de Rondônia, a saber - o Diretor de Polícia Legislativa, o Diretor de Comunicação Social, o Advogado Geral, Advogado Geral Adjunto, Controlador %* Geral, Secretário Geral, Secretário Geral Adjunto, Secretário Legislativo, Diretor de Departamento de Recursos Humanos, Diretor do Departamento Financeiro, Diretor do Departamento Médico, Diretor do Departamento de Serviços Gerais, Diretor do Departamento de Informática, Presidente da Comissão Permanente de Licitações, Membros da Comissão Permanente de Licitações, Pregoeiro da Comissão de Licitações, Suplente de Pregoeiro da Comissão de Licitações, Chefe de Gabinete da Advocacia Geral. Chefe de Divisão de Publicações e Anais, Chefe de Divisão de Controle e Folha de Pagamento, Chefe de Divisão de Finanças, Chefe de Divisão de Transportes, Chefe de Divisão de Serviços Gerais, bem como todos os cargos que compõem o Gabinete da Presidência - disposto no Anexo I da Lei Complementar n°. 326, de 2005, serão escolhidos e firmados única e exclusivamente pelo Presidente da Assembléia Legislativa, sendo publicados no Diário Oficial da Assembléia Legislativa, havendo a respectiva posse perante o Diretor do Departamento de Recursos Humanos.
Art. 11.
Respeitado o limite da cota mensal de gabinete e os valores do salário mínimo vigente, os parlamentares poderão dentro das tabelas constante do Anexo X, da Lei Complementar 326, de 2005. definir livremente o quantitativo de nomeação dos servidores para cargos em comissão de Assessor Parlamentar e Assistente Parlamentar em seu gabinete.
GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA
Art. 12.
§ Io. E facultado ao Deputado atribuir ao Assessor Parlamentar e ao Assistente Parlamentar, Gratificação de Representação de Gabinete - GRG correspondente a 100% (cem por cento) sobre o vencimento básico, constante da tabela do Anexo X desta Lei Complementar, respeitado o limite da cota de gabinete.
§ 2ºÉfacultado aos membros da Mesa Diretora, aos Líderes de Partido Político ou Bloco, ao Líder do Governo e aos Presidentes de Comissão Permanente Regimental atribuir ao Assessor Técnico e ao Assistente Técnico, Gratificação de Representação correspondente a 100% (cem por cento) sobre o vencimento básico, constante da tabela do Anexo X desta Lei Complementar, respeitado sempre o valor máximo correspondente à cotade gabinete concedida a deputado.
Art. 19.
s cargos de provimento efetivo da Assembléia Legislativa estão agrupados em 5 (cinco) carreiras, classificadas de conformidade com a natureza das atividades, conforme disposto no Anexo II desta Lei Complementar.
Art. 23.
Fixa-se num total de 4 (quatro) cargos de provimento efetivo em extinção e um total de 12 (doze) cargos de provimento efetivo em movimentação, totalizando 16 (dezesseis) espécies de cargos de provimento efetivo, conforme disposto no Anexo III desta Lei Complementar.
Art. 24.
A especificação e as atribuições gerais dos cargos de provimento efetivo do Quadro da Assembléia Legislativa do Estado de Rondônia são discriminadas no Anexo IV desta Lei Complementar.
Art. 25.
§ Io. O servidor efetivo da Assembléia Legislativa e o da Administração Pública colocado à sua disposição, nomeado para cargo comissionado, poderá optar pelo recebimento do vencimento e demais vantagens do seu cargo efetivo, acrescido de Gratificação de Função correspondente a 90% (noventa por cento) do valorda gratificação do cargo em comissão ocupado.
§ 2ºQuando for nomeado para exercer cargo em comissão, o profissional que não tenha vínculo efetivo com a Administração Pública, perceberá o valor integral do cargo em comissão, conforme disposto nos Anexos V e X desta Lei Complementar.
Art. 26.
s cargos de provimento em comissão criados e modificados por esta Lei Complementar, são os constantes dos Anexos I e V.
Art. 27.
A especificação e as atribuições gerais das funções de confiança e/ou dos cargos de provimento em comissão do Quadro de Pessoal da Assembléia Legislativa do Estado de Rondônia são discriminadas no Anexo V desta Lei Complementar.
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Art. 28.
As Funções e/ou Cargos de Provimento em Comissão se classificam em 4 (quatro) Grupos, segundo sua natureza, a saber:
IVGrupo 4 - Funções e/ou Cargos de Provimento em Comissão de Assistência Parlamentar e Assistência Técnica.
Art. 32.
s atuais servidores do Quadro Efetivo da Assembléia Legislativa terão novo enquadramento de seus cargos de acordo com o quantitativo constante no Anexo VI desta Lei Complementar.
Art. 33.
Quadro Demonstrativo do Anexo V desta Lei Complementar contém o dimensionamento do Quadro Gerencial atual para a Assembléia Legislativa.
Art. 45.
Vencimento Básico é retribuição pelo efetivo exercício do Cargo de Provimento Efetivo, expressão pecuniária do cargo, cujos reajustes deverão ser concedidos em consonância ao que disciplina a Lei Complementar Federal n° 101, de 2000.
Parágrafo únicoOs valores constantes do Anexo VII serão corrigidos na mesma proporção dos reajustes dos servidores pertencentes ao quadro efetivo.
Art. 46.
A Tabela Salarial é a representação gráficados vencimentos básicos constante do Anexo II desta Lei Complementar e tem a seguinte composição:
Ia partir do piso salarial inicial de cada carreira define-se toda a Tabela de Vencimento Básico dos Cargos de Provimento Efetivo;
IIos cargos de provimento efetivo estão escalonados em 5 (cinco), Carreiras, identificadas pelas letras A, B, C e D, sendo estas compostas de duas Classes, I e II e 15 (quinze) Referências Salariais, e a Carreira E, corresponde a ocupações Técnico-Atividade Jurídicas;
IIIas Referências Salariais são graduações ascendentes que define as faixas de vencimento básico para cada referência e estão identificadas por números arábicos que vão de 1a 15, sendo que ao término da ultima referência da classe I, através da progressão funcional vertical, ascenderá para a Ia referência da classe II.
Art. 49.
As normas, os quantitativos e procedimentos do Programa de Avaliação de Desempenho e Mérito serão estabelecidos no Manual de Avaliação de Desempenho, instrumento complementar deste Plano.