Lei Complementar Estadual de Rondônia nº 488, de 27 de novembro de 2008

GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA

GOVERNADORIA

Altera redação do parágrafo único, do artigo 5o, da Lei Complementar n° 283, de 14 de agosto de 2003.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. Io. O parágrafo único, do artigo 5o da Lei Complementar n° 283, de 14 de agosto de 2003, que "Cria o Fundo de Investimento e de Desenvolvimento Industrial do Estado de Rondônia - FIDER sucessor do Fundo de Planejamento e de Desenvolvimento Industrial do Estado de Rondônia - FIDER. e dá outras providências", passa a vigorar com a seguinte redação:

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