Lei Complementar Estadual de Rondônia nº 477, de 22 de setembro de 2008

Lei nº 477/2008

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4 artigos

GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA

GOVERNADORIA

Altera dispositivos da Lei Complementar n° 361. de 20 de dezembro de 2006 e da Lei Complementar n° 461. de 11 de julho de 2008, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. Io. O parágrafo único do artigo Io da Lei Complementar n° 361, de 20 de dezembro de 2006. passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. Io

unico

Art. 2.

O artigo Io da Lei Complementar n° 461, de 11 de julho de 2008. passa a vigorar com a seguinte redação:

"'Art. Io. Ficam criados 20 (vinte) Cargos de Direção Superior, símbolo CDS-17, de Assessor Especial I, no Anexo II da Lei Complementar n° 361, de 20 de dezembro de 2006, que dispõe sobre os Cargos de Direção Superior do Departamento de Estradas de Rodagem e Transportes do Estado de Rondônia - DER/RO."

Art. 3.

Todos os Cargos de Direção Superior do DER/RO, mediante as alterações constantes nos artigos Io e 2o desta Lei Complementar, passam a vigorar nos termo do Anexo único a esta Lei Complementar, o qual passará a integrar o Anexo II, da Lei Complementar n° 224, de 4 de janeiro de 2008.

Art. 4.

O Cargo de Direção Superior de Diretor Executivo, símbolo CDS-19, do DER/RO, passa a vigorar com a seguinte simbologia: símbolo CDS-20.

Art. 5.

Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 18 de setembro de 2008, 120° da República.

IVO NARCISO C

Governad GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA GOVERNADORIA

ANEXO ÚNICO

Cargos de Direção Superior do Departamento de Estradas de Rodagem e

Transportes do Estado de Rondônia - DER/RO

CARGO QUANT. SÍMBOLO Diretor Geral 01 Subsídio Diretor Executivo 01 CDS-20 Diretor Operacional 01 CDS-18 Chefe de Gabinete 01 CDS-16 Assessor Especial I 28 CDS-17 Assessor Especial II 14 CDS-16 Assessor Especial III 10 CDS-14 Assessor Especial IV 10 CDS-13 Coordenador 02 CDS-18 Gerente I 05 CDS-17 Gerente II 09 CDS-16 Chefe de Seção I 24 CDS-14 Chefe de Setor 70 CDS-12 Residente 12 CDS-16 Secretária 10 CDS-10 Motorista 12 CDS-08 Chefe de Núcleo 30 CDS-12 Chefe de Equipe I 151 CDS-11 Chefe de Equipe II 156 CDS-10 TOTAL 547 -

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