Rondônia
Lei Complementar Estadual de Rondônia nº 372, de 19 de abril de 2007
Lei nº 372/2007
GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA
Revoga a Lei Complementar n° 341, de 24 de abril de 2006.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. Io. Fica revogada a Lei Complementar n° 341, de 24 de abril de 2006, que cria as estruturas administrativas do Tribunal Pleno, das Câmaras e da Vice-Presidência, cria as Secretarias Regionais de Controle Externo de Vilhena, Caçoai, Ji-Paraná e Ariquemes e dá outras providências.
Art. 2.
Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 19 de abril de 2007, 119° da República.
NARCISO CAááOL Govemadoi