Lei Complementar Estadual de Rondônia nº 359, de 7 de novembro de 2006

Lei nº 359/2006

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ESTADO DE RONDÔNIA

ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

Cria na estrutura da Fundação de Assistência Social do Estado de Rondônia - FASER, Cargos de Direção Superior.

O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RONDÔNIA,

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado de Rondônia decretou, o Governador do Estado de Rondônia sancionou, e eu, Kaká Mendonça, Io Vice-Presidente no exercício da Presidência da Assembléia, nos termos dos §§ 3o e 7o, do Art. 42 da Constituição Estadual, promulgo a seguinte Lei L Complementar:

Art. 1.

Ficam criados 90 (noventa) cargos de Chefes de Equipe, que exercerão a função de Monitor - Educador Social, 5 (cinco) cargos de Chefes de Núcleo, que exercerão a função de Diretores das Unidades de Internação e 16 (dezesseis) cargos de Assistentes Técnicos, no Anexo II, da Lei Complementar n° 224, de 4 de janeiro de 2000, que dispõe sobre os Cargos de Direção Superior da Fundação de Assistência Social do Estado de Rondônia - FASER.

Parágrafo únicoCom a criação dos cargos de que trata o caput deste artigo, o Anexo II da Lei Complementar n° 224, de 2000 que dispõe sobre os Cargos de Direção Superior da FASER, passa a vigorar nos termos do Anexo único a esta Lei Complementar.

Art. 2.

As despesas decorrentes desta Lei Complementar correrão à conta de dotações orçamentárias próprias da FASER.

Art. 3.

Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, 7 de novembro de 2O0o\~

Deputado tàjaRá Mendonça Io Vice-Presidentèsnp'exercício da Presidência ESTADO DE RONDÔNIA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

ANEXO ÚNICO

CARGOS DE DIREÇÃO SUPERIOR

Fundação de Assistência Social do Estado de Rondônia - FASER

CARGO QUANT. SÍMBOLO Presidente 1 CDS-19 Diretor Executivo 1 CDS-17 Chefe de Gabinete 1 CDS-13 Assessor 1 2 CDS-14 Gerente de Programa 3 1 CDS-13 Gerente de Programa 1 3 CDS-16 N^/ Assistente Técnico 16 CDS-14 Chefes de Núcleos 17 CDS-12 Chefes de Equipes 169 CDS-11 Chefes de Grupos 3 CDS-9 Secretária do Presidente 1 CDS-9 Assistente Técnico 2 10 CDS-8 Motorista de Gabinete 1 CDS-6 TOTAL _ / 226 -

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