Lei Complementar Estadual de Rondônia nº 358, de 13 de setembro de 2006

Lei nº 358/2006

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Art. 2. Art. 4.

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ESTADO DE RONDÔNIA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

Dispõe sobre os cargos de Direção Superior e em Comissão da Defensoria Pública do Estado de Rondônia, c dá outras providências.

Matéria vetada pelo Governador do Estado e mantido o texto pela Assembléia Legislativa, do Projeto de Lei Complementar que "Dispõe sobre os cargos de Direção Superior e em Comissão da defensoria Pública do Estado de Rondônia, e dá outras providências".

A Assembléia Legislativa do Estado de Rondônia manteve, e eu. Kaká Mendonça. Vice-Presidente no Exercício da Presidência, nos termos do § 7o do art. 42 da Constituição Estadual, promulgo a seguinte Lei Complementar:

Art. Io. Os Cargos de Direção Superior e os Cargos em Comissão da Defensoria Pública do Estado são os constantes do Anexo único desta Lei Complementar.

Art. 2.

As despesas decorrentes da presente Lei Complementar correrão à conta de dotação orçamentária própria da Defensoria Pública do Estado.

Ari. 3o. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de Io de março de 2006.

Art. 4.

Ficam revogados a alínea "d", do inciso I. do artigo 18 e parágrafo único do artigo 55. da Lei Complementar n° 224. de 4 de janeiro de 2000.

ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA. 13 de setembro de 2006. '

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Deputado Kaká Mendonça Io Vice - Presidente no exercício da Presidência T ESTADO DE RONDÔNIA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

ANEXO ÚNICO

Cargos de Direção Superior da Defensoria Pública do Estado de Rondônia

CARGO QUANT. SÍMBOLO

01 CDS-19 Defensor Público Geral 01 CDS-18 Sub-Defensor Público Geral 01 CDS-17 Corregedor Geral 02 CDS-14 Assessor de Gabinete I 02 CDS-13 Assessor de Gabinete II Coordenador dos Núcleos (Defensor Público ou Assistente Jurídico) 30 CDS-13 liiüü/ Gerente de Administração e Finanças . 01 CDS-16 01 CDS-16 Assessor Jurídico-Chefe 01 CDS-16 Auditor-Chefe 01 CDS-12 Chefe de Contabilidade

CDS-12 Chefe de Comunicação Social e Cerimonial 01 CDS-12 Chefe de Tecnologia e Informação 01 CDS-12 Chefe de Patrimônio CDS-12 Chefe de Serviços Gerais .21 01 CDS-12 Chefe de Recursos Humanos 01 CDS-12 Chefe da Comissão de Licitações 48 CDS-12 Chefe de Secretaria de Núcleo 28 CDS-9 Chefe de Equipe II 28 CDS-9 Chefe de Grupo 04 CDS-9 Secretária de Gabinete 04 CDS-6 Motorista de Gabinete 159 TOTAL

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