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Rondônia

Lei Complementar Estadual de Rondônia nº 199, de 29 de dezembro de 1997

Lei nº 199/1997

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Nesta página

unico Art. 9. Art. 15. Art. 16. Art. 17. Art. 18. Art. 19. Art. 22. Art. 23. Art. 24. Art. 25. Art. 26. Art. 2. Art. 3. Art. 4.
14 artigos

unico

GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA

GOVERNADORIA

Altera e suprime dispositivos da Lei Complementar n° 168, de 27 de dezembro de 1996, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA,

faço

saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. Io - Os dispositivos da Lei Lei Complementar n° 168, de 27 de dezembro de 1996, a seguir, passam a vigorar com a seguinte redação:

'Art. 8o -

Art. 9.
-
§ 1º-....
§ 2º- Os bens adquiridos pelo Fundo Especial de Reequipamento Policial - FUNRESPOL, deverão ser tombados e incorporados ao patrimônio da Secretaria de Estado da Segurança Pública, através do serviço de Administração Geral da respectiva Secretaria, inclusive os bens adquiridos anteriormente a esta Lei Complementar.
Art. 15.
- A Coordenadoria Executiva tem a seguinte estrutura:
IDivisão Financeira;
IIDivisão de Cadastro;
IIIDivisão de Fiscalização;
IVDivisão de Execução Orçamentária.
Art. 16.
- Compete a Divisão Financeira: *<^1 «·£ »v

GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA

GOVERNADORIA

Iclassificar e controlar a receita e a despesa do Fundo
IIexecutar o serviço de contabilidade do Fundo Especial de Reequipamento Policial - FUNRESPOL;
IIIelaborar e atualizar o plano de contas do Fundo Especial de Reequipamento Policial - FUNRESPOL;
IVelaborar balancetes mensais e balanços anuais;
Vconferir e conciliar os extratos de contas bancárias;

r V I - efetuar pedidos de compras;

VIIelaborar processos de pagamento;
VIIIcontrolar o movimento de contas bancárias;
IXexecutar outras atividades correlatas.
Art. 17.
- Compete à Divisão de Cadastro:
Iorganizar e manter cadastro de pessoas físicas e jurídicas, contribuintes das taxas do Fundo Especial de Reequipamento Policial - FUNRESPOL;
IImanter controle do pagamento das taxas;
IIIelaborar mapas comparativos mensais de arrecadação das taxas do Fundo Especial de Reequipamento Policial - FUNRESPOL;
IVefetuar estudos e pesquisas com vistas a definição dos fatos geradores das taxas cobradas pelo exercício do poder de polícia ou pela prestação de serviços na área da Segurança Pública;
Vrealizar estudos de previsão de receita anual do Fundo
VIefetivar estudos visando a atualização da tabela de taxas vinculadas ao Fundo Especial de Reequipamento Policial - FUNRESPOL;
VIIexecutar outras atividades correlatas.
Art. 18.
- Compete à Divisão de Fiscalização:
Icoordenar e executar a fiscalização da atividade arrecadadora do Fundo Especial de Reequipamento Policial - FUNRESPOL em todo o Estado; GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA

GOVERNADORIA

IIelaborar e propor a programação fiscal;
IIIacompanhar e orientar a programação fiscal;
IVcontrolar e avaliar o desempenho da fiscalização no Estado, tendo em vista a produção e eficiência dos Agentes Fiscalizadores;
Vanalisar e opinar a respeito dos relatórios de atividades dos Agentes Fiscalizadores;
VIexecutar outras atividades correlatas.
Parágrafo único- A fiscalização e a exigência da taxa de segurança pública competem aos funcionários da Fazenda Estadual, às autoridades policiais e seus auxiliares e às autoridades administrativas e seus auxiliares, no âmbito de suas atribuições.
Art. 19.
- Compete à Divisão de Execução Orçamentária:
Icontrolar a Execução Orçamentária do Fundo;
IIcontrolar os avisos de créditos;

m - fornecer dados pertinentes à elaboração dos planos trimestrais de aplicação;

IVelaborar e encaminhar os demonstrativos de execução orçamentária;
Vprocessar expediente de licitação;

VT - remeter balancete ao Órgão de Contabilidade; VQ - fornecer à Coordenadoria Executiva informações referentes à aquisição de material;

VIU - elaborar relatórios trimestrais de suas atividades;

IXrealizar outras atividades correlatas.
Art. 22.
-
Parágrafo único- Para atender as funções de Chefia do Fundo //j^[ Especial de Reequipamento Policial - FUNRESPOL, ficam criados no anexo XX, da Lei GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA

GOVERNADORIA

Complementar n.° 133, de 22 de junho de 1995, 01 (um) Cargo de Direção e Assessoramento Superiores, símbolo CDS-3, com denominação de Coordenador Executivo e 04 (quatro) Cargos de Direção e Assessoramento Superiores, símbolo CDS-1, com denominação de Diretor de Divisão.

Art. 23.
-0 Diretor da Divisão Financeira tem as
Isupervisionar, controlar e orientar a execução das atividades contábeis do Fundo Especial de Reequipamento Policial - FUNRESPOL;
IIpromover a execução de serviços de contabilidade do Fundo;
IIIcontrolar o movimento da conta bancária;
IVorientar os processos de pagamentos;
Vpromover o levantamento e remessa dos balancetes mensais e balanços anuais ao Coordenador Executivo;
VIencaminhar pedidos de compras;
VIIdesenvolver outras atividades correlatas.
Art. 24.
-0 Diretor da Divisão de Cadastro tem as
Isupervisionar, orientar e controlar o cadastro de contribuintes e o mapeamento da receita do Fundo Especial de Reequipamento Policial - FUNRESPOL;
IImanter em dia cadastro, mapas demonstrativos de arrecadação e outros instrumentos de controle de arrecadação da receita do Fundo
IIIpromover estudos com vistas a fixação de valores das taxas vinculadas ao Fundo e a definição e caracterização dos seus fatos geradores;
IVdesenvolver outras atividades correlatas.
Art. 25.
-0 Diretor da Divisão de Fiscalização tem as
Ielaborar e propor a programação de fiscalização das taxas do Fundo em todo o Estado;
IIpromover o acompanhamento e orientar a execução da

u programação estabelecida; / GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA GOVERNADORIA

IIIpromover o controle e a avaliação do desempenho do pessoal de fiscalização;
IVreunir-se periodicamente com os Agentes Fiscalizadores para a avaliação dos programas de fiscalização;
Vanalisar e opinar sobre relatórios de atividades dos Agentes Fiscalizadores.
Art. 26.
-0 Diretor da Divisão de Execução Orçamentária tem as seguintes atribuições:
Isupervisionar, orientar e fiscalizar a execução de todas as atividades pertinentes à Divisão;
IIvisar e encaminhar todos os documentos produzidos na respectiva Divisão;
IIIpromover o preparo e a informação de processos e expedientes em curso na Divisão;
IVdistribuir, orientar e acompanhar a fiscalização e execução de tarefas pertinentes à Divisão."
Art. 2.
- Ficam suprimidos os parágrafos únicos dos artigos 23, 24, 25 e 26, bem como o art. 27, da Lei Complementar n° 168, de 27 de dezembro de 1996.
Art. 3.
- Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
- Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 2 9 de dezembro de 1997, 109^da República.

VALDIR RAUPPpE MATOS

rovernador

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