Lei Complementar Estadual de Rondônia nº 190, de 21 de outubro de 1997

Lei nº 190/1997

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4 artigos

"T"

GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA

GOVERNADORIA

LEI COMPLEMENTAR N^ 190, de 21 de oütubbddE 1997.

Fixa a lotação numérica dos cargos de provimento efetivo da Junta Comercial do Estado de Rondônia - JUCER.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA,

faço saber

que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. Io - Fica fixada nos termos dos artigos T e 68, da Lei Complementar n° 67, de 09 de dezembro de 1992 e artigo 81, da Lei Complementar n° 133, de 22 de junho de 1995, a lotação numérica dos cargos de provimento efetivo da Junta Comercial do Estado de Rondônia - JUCER, conforme Anexo Único a esta Lei Complementar.

Art. 2.

- Os Salários e as Gratificações, Classes, Referências, descrições e especificações dos Cargos de que trata o artigo anterior são os constantes do Plano de Carreira, Cargos e Salários do Pessoal Civil da Administração Direta do Poder Executivo, Autarquias e Fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público Estadual, - Lei Complementar n° 67, de 09 de dezembro de 1992.

Art. 3.

- As despesas decorrentes da aplicação desta Lei Complementar, correrão à conta de dotação orçamentária própria.

Art. 4.

- Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5.

- Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 21 de outubro de 1997, 109° da República.

VALDIR RAfflPP DÊ!MATOS

Governador i **'?& t 6 ,,xONV° GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA GOVERNADORIA

ANEXO ÚNICO

LOTAÇÃO NUMÉRICA DA JUNTA COMERCIAL DO

ESTADO DE RONDÔNIA - JUCER

GRUPO OCUPACIONAL: ATIVIDADES DE NÍVEL SUPERIOR

CÓDIGO ANS-300

CARGOS CÓDIGO TOTAL DE VAGAS Administrador ANS-301 01 Analista de Sistema ANS-304 01 Contador ANS-315 01 Economista ANS-316 01 Técnico em Registro do Comércio ANS-349 10

GRUPO OCUPACIONAL: APOIO TÉCNICO E ADMINISTRATIVO

CÓDIGO ATA - 800

CARGOS CÓDIGO TOTAL DE VAGAS Agente de Registro de Comércio ATA-802 30 Agente em Atividades Administrativas ATA-805 10 Secretário ATA-814 03 Técnico em Contabilidade ATA-820 03 Técnico em Informática ATA-827 03 Agente de Serviços Técnicos ATA-804 02

GRUPO OCUPACIONAL: APOIO OPERACIONAL E SERVIÇOS DIVERSOS

CÓDIGO ASD-900

CARGOS CÓDIGO TOTAL DE VAGAS Auxiliar em Atividades Administrativas ASD-902 05 Auxiliar de Serviços Técnicos ASD-906 04 Motorista ASD-909 03 Vigilante ASD-912 05 Auxiliar de Serviços Gerais ASD-915 06 y

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