Rondônia
Lei Complementar Estadual de Rondônia nº 18, de 29 de dezembro de 1986
Lei nº 18/1986
GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA LEI COMPLEMENTAR N^ 18 DE 29 DE DEZEMBRO DE 1986.
Altera a redação do Art. 219 da Lei Complementar n- 1, de 14 de novembro de 1984.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA,
faço
saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte ry\ ·^.. Lei Complementar:
!,·¥
Art. 1.
- - O artigo 219 da Lei Complementar n2 1, de 14 de novembro de 1984, passa a ter a seguinte redação:
"Art. 219 - A pensão será paga:
i I - metade ao cônjuge supérstite ou compa
nheira (o) do funcionário (a), desde que tenha mais de cinco (5) anos de vida em comum;
IIMetade aos filhos, até atingirem a maioridade e sem limites de idade desde que sofram de moléstia que Sa os impossibilitem de trabalhar, e os filhos solteiros enquanto es ! tudantes até a idade de vinte e quatro (24) anos e não exercerem xr* atividade remunerada; e ainda os menores que, mediante autorização judicial, viverem sob a guarda e sustento do funcionário.
Parágrafo único- Perderão o direito a pen são:
a)- o cônjuge, pela cessação da socieda de conjugai, desde que não ocorra a obrigatoriedade de pagamento de pensão alimentícia;
b)- os menores, atingindo a maioridade ou pelo casamento; » w ,?· . # f^ * GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA GOVERNADORIA
c)- os inválidos ou incapazes, pela ces são de invalidez ou incapacidade;
d)- a (o) companheira (o), pela comprova ção de posterior casamento ou novo concubinato".
Art. 22.
- Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 32.
- Revogam-se as disposições em
contrario.
ÂNGELO ANGELIN
Governador