Rondônia
Lei Complementar Estadual de Rondônia nº 1193, de 22 de junho de 2023
Lei nº 1193/2023
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CAPÍTULO I – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS CAPÍTULO II – DA ADESÃO AO PROGRAMA PERMANENTE DE REGULARIZAÇÃO CAPÍTULO III – DA REGULARIZAÇÃO DAS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE CAPÍTULO IV – DA REGULARIZAÇÃO DAS ÁREAS DE RESERVA LEGAL CAPÍTULO V – DA REGULARIZAÇÃO DAS ÁREAS DE USO RESTRITO CAPÍTULO VI – DO MONITORAMENTO CAPÍTULO VII – DO DESCUMPRIMENTO DO TERMO DE COMPROMISSO CAPÍTULO VIII – DO CUMPRIMENTO DO TERMO DE COMPROMISSO CAPÍTULO IX – DAS DISPOSIÇÕES FINAISDiário Oficial do Estado de Rondônia nº 116
Disponibilização: 23/06/2023 Publicação: 22/06/2023
Implanta o Programa Permanente de Regularização Ambiental - PPRA, com o objetivo de promover a regularização ambiental dos imóveis rurais com passivos ambientais relativos às Áreas de Preservação Permanente, de Reserva Legal e de Uso Restrito.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1.
Fica implantado o Programa Permanente de Regularização Ambiental - PPRA, com o objetivo de promover a regularização ambiental dos imóveis rurais com passivos ambientais relativos às Áreas de Preservação Permanente, de Reserva Legal e de Uso Restrito.
Parágrafo únicoSão instrumentos do PPRA:
ICadastro Ambiental Rural - CAR;
IITermo de Compromisso;
IIIProjeto de Recuperação de Área Degradada e/ou Alterada - PRADA; e
IVas Cotas de Reserva Ambiental - CRA.
Art. 2.
Fica instituído o Termo de Compromisso, que se traduz em documento formal de adesão ao Programa Permanente de Regularização Ambiental - PPRA, contendo no mínimo, os compromissos de manter ou recuperar as Áreas de Preservação Permanente, de Reserva Legal e de Uso Restrito do imóvel rural ou, quando for o caso, de compensar Áreas de Reserva Legal.
§ 1ºPara fins de adesão ao Termo de Compromisso, conforme caput deste artigo, compreende-se a situação técnica e legal das áreas:
Iárea remanescente de vegetação nativa: área com vegetação nativa em estágio primário ou secundário avançado de regeneração;
IIárea degradada que se encontra alterada em função de impacto antrópico, sem capacidade de regeneração natural;
IIIárea alterada que, após o impacto, ainda mantém capacidade de regeneração natural;
IVárea abandonada sem nenhuma exploração produtiva há, pelo menos, 36 (trinta e seis) meses e não formalmente caracterizado como área de pousio;
Várea de pousio, com interrupção temporária de atividades ou usos agrícolas, pecuários ou silviculturais por, no máximo, 5 (cinco) anos, para possibilitar a recuperação da capacidade de uso ou da estrutura física do solo;
VICota de Reserva Ambiental - CRA: título nominativo representativo de área com vegetação nativa existente ou em processo de recuperação, conforme disposto no artigo 44 da Lei Federal nº 12.651, de 25 de maio de 2012;
VIIProjeto de Recuperação de Área Degradada e/ou Alterada - PRADA: instrumento de planejamento das ações de recomposição e regeneração, contendo metodologias, cronogramas e insumos;
VIIIárea de recomposição, com restituição de ecossistema ou de comunidade biológica nativa degradada ou alterada à condição não degradada, que pode ser diferente de sua condição original;
IXregularização ambiental de atividades desenvolvidas e implementadas no imóvel rural que visem a atender o disposto na legislação ambiental e, de forma prioritária, à manutenção e recuperação de Áreas de Preservação Permanente, de Reserva Legal e de Uso Restrito, bem como à compensação de Reserva Legal, quando couber;
Xsistema agroflorestal de uso e ocupação do solo em que plantas lenhosas perenes são manejadas em associação com plantas herbáceas, arbustivas, arbóreas, culturas agrícolas, forrageiras em uma mesma unidade de manejo, de acordo com arranjo espacial e temporal, com alta diversidade de espécies e interações entre estes componentes;
XIatividades agrossilvipastoris desenvolvidas em conjunto ou isoladamente, relativas à agricultura, à aquicultura, à pecuária, à silvicultura e demais formas de exploração e manejo da fauna e da flora, destinadas ao uso econômico, à preservação e à conservação dos recursos naturais renováveis;
§ 2ºFica assegurada adesão do Termo de Compromisso ao Programa Permanente de Regularização Ambiental, as áreas localizadas na zona rural, nas seguintes situações:
Iimóvel cedente localizado na zona rural, onde está localizada a área de vegetação estabelecida, em regeneração ou recomposição a ser utilizada para fins de compensação de Reserva Legal ou, ainda, o imóvel rural localizado no interior de Unidade de Conservação de domínio público pendente de regularização fundiária, a ser doado ao Poder Público para fins de compensação de Reserva Legal; e
IIimóvel receptor localizado na zona rural com déficit de Reserva Legal a ser regularizado com a utilização do mecanismo de compensação da Reserva Legal.
§ 3ºSerá recepcionada ainda, para fins de adesão ao Termo de Compromisso, conforme constante no art. 2º, a Certidão de Habilitação de Imóvel para fins de Compensação de Reserva Legal, certificando formalmente a aptidão de imóvel privado inserido no interior de Unidade de Conservação de domínio público pendente de regularização fundiária, para ser recebido em doação pelo Poder Público com a finalidade de compensar passivo de Reserva Legal.
CAPÍTULO II
DA ADESÃO AO PROGRAMA PERMANENTE DE REGULARIZAÇÃO
SEÇÃO I
Das Disposições Gerais
Art. 3.
Poderão aderir ao PPRA no estado de Rondônia, aqueles proprietários ou possuidores de imóveis rurais que apresentarem, no CAR, passivos ambientais relativos às Áreas de Preservação Permanente, de Reserva Legal ou de Uso Restrito, nos termos da Lei Federal n° 12.651, de 2012, e demais legislações aplicáveis.
Parágrafo únicoNão terão direito aos benefícios previstos nos artigos 59 a 68 da Lei Federal n° 12.651, de 2012, as áreas dos imóveis rurais com passivos ambientais relativo às situações ocorridas após 22 de julho de 2008.
Art. 4.
Os proprietários e possuidores de imóveis rurais com área de até 4 (quatro) módulos fiscais, cuja utilização se enquadre no conceito de pequena propriedade ou posse rural familiar estabelecido na Lei Federal n° 12.651, de 2012, poderão solicitar apoio técnico da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Ambiental - SEDAM na elaboração do CAR e, quando for o caso, nos procedimentos de adesão e cumprimento do PPRA.
§ 1ºPara fins exclusivamente de regularização de Reserva Legal de imóveis rurais que, em 22 de julho de 2008, possuíam percentuais inferiores aos previstos no artigo 12, da Lei n° 12.651, de 2012, fica estabelecido o percentual de 50% (cinquenta por cento) da área total do imóvel, para imóveis rurais com área superior a 4 (quatro) módulos fiscais situados na Zona 1. Automaticamente será admitido o cômputo das áreas de Preservação Permanente no cálculo do percentual da Reserva Legal, nos termos do artigo 15, da Lei Federal n° 12.651, de 2012.
§ 2ºEstende-se o tratamento disposto no caput deste artigo aos proprietários e possuidores de imóveis rurais com área de até 4 (quatro) módulos fiscais que desenvolvam atividades agrossilvipastoris, bem como aos povos e comunidades indígenas e tradicionais que façam uso coletivo do seu território.
§ 3ºA SEDAM poderá firmar convênios, acordos de cooperação e outros instrumentos congêneres com órgãos e entidades públicas ou privadas, para alcançar os fins colimados neste artigo.
Art. 5.
A adesão ao PPRA visa apenas à regularização ambiental do imóvel rural e não gera, em nenhuma hipótese, qualquer expectativa de direito à regularização fundiária ou ao reconhecimento de posse ou propriedade de imóveis rurais.
Art. 6.
O prazo para adesão ao PPRA observará as normas emanadas pelo Governo Federal.
SEÇÃO II
Dos Requisitos para Adesão ao PPRA
Art. 7.
É requisito para adesão ao PPRA a inscrição prévia do imóvel rural no CAR, conforme regulamentação própria, com a identificação dos passivos ambientais relativos às Áreas de Preservação Permanente, de Reserva Legal e de Uso Restrito.
Art. 8.
Identificada a existência de passivos ambientais, após a análise pelo órgão ambiental das informações inseridas no CAR, o proprietário ou possuidor do imóvel rural poderá requerer sua adesão ao PPRA, mediante a declaração das ações de regularização ambiental que pretende adotar, de acordo com a legislação de regência.
Art. 9.
O requerimento de adesão ao PPRA seguirá modelo padronizado, conforme ato normativo a ser editado pela SEDAM, e poderá ser subscrito por representante legalmente constituído, desde que possua poderes específicos para tanto.
Art. 10.
requerimento de adesão ao PPRA deverá ser subscrito por todos os proprietários ou possuidores do imóvel rural ou por representante legalmente constituído.
SEÇÃO III
Do Termo de Compromisso
Art. 11.
Deferido o pedido de adesão ao PPRA, após análise dos projetos e documentos exigidos pela SEDAM, o interessado será convocado para que, no prazo de 60 (sessenta) dias, assine o Termo de Compromisso.
Art. 12.
Termo de Compromisso terá eficácia de título executivo extrajudicial e deverá conter, no mínimo:
Io nome, a qualificação e o endereço das partes compromissadas ou dos representantes legais;
IIos dados da propriedade ou posse rural e o número da inscrição do imóvel no CAR;
IIIa localização das Áreas de Preservação Permanente, de Reserva Legal e de Uso Restrito a serem recompostas, regeneradas ou compensadas, conforme o caso;
IVa descrição da proposta simplificada do proprietário ou possuidor rural que vise à recomposição, regeneração ou compensação das áreas referidas no inciso III;
Vo cronograma físico de execução das ações;
VIa relação de infrações ambientais cujas sanções estão sujeitas à suspensão pela adesão ao PPRA, devendo constar o número dos autos de infração e dos respectivos processos administrativos de apuração, se houver;
VIIas multas ou sanções que poderão ser aplicadas aos proprietários ou possuidores de imóveis rurais compromissados e os casos de rescisão, em decorrência do não cumprimento das obrigações nele pactuadas;
VIIIo número da matrícula e do respectivo recibo de inscrição no SICAR do imóvel rural cujo excedente à Área de Reserva Legal será utilizado para compensação, bem como as informações relativas à exata localização da área, nos termos do artigo 66, parágrafo 6º, da Lei Federal n° 12.651, de 2012;
IXo foro competente para dirimir litígios entre as partes; e
Xoutras informações eventualmente necessárias, a critério da SEDAM e da Procuradoria Geral do Estado.
§ 1ºNo caso de território de uso coletivo titulado ou concedido aos povos ou comunidades tradicionais, o Termo de Compromisso será firmado entre o órgão competente e a instituição ou entidade representativa dos povos ou comunidades tradicionais, constante no respectivo título ou contrato de concessão.
§ 2ºEm assentamentos de reforma agrária, o Termo de Compromisso a ser firmado com o órgão competente deverá ser assinado pelo beneficiário da reforma agrária e pelo órgão fundiário.
Art. 13.
Termo de Compromisso fixará os prazos para a efetiva recuperação das áreas degradadas ou alteradas, que não poderão ser maiores que os prazos a seguir estipulados:
Iaté 15 (quinze) anos para as Áreas de Preservação Permanente, abrangendo 1/15 (um quinze avos) da área total a ser recuperada;
IIaté 20 (vinte) anos para as Áreas de Reserva Legal, abrangendo, a cada 2 (dois) anos, 1/10 (um décimo) da área total a ser recuperada; e
IIIaté 20 (vinte) anos para as Áreas de Uso Restrito, abrangendo, a cada 2 (dois) anos, 1/10 (um décimo) da área total a ser recuperada.
Art. 14.
Termo de Compromisso não implica autorização para a realização de desmatamentos, a supressão de vegetação nativa ou a realização de manejos florestais, tampouco a conversão de áreas para uso alternativo do solo ou a expansão da atividade produtiva.
Art. 15.
As obrigações firmadas no Termo de Compromisso são transmitidas aos sucessores no caso de transferência de domínio ou posse do imóvel rural, a qualquer título.
Art. 16.
Termo de Compromisso firmado poderá ser alterado em comum acordo, em razão de evolução tecnológica, caso fortuito ou força maior.
Art. 17.
Quando houver necessidade de alteração das obrigações pactuadas ou das especificações técnicas, deverá ser encaminhada solicitação, com justificativa, à SEDAM, para análise e deliberação, no prazo de 60 (sessenta) dias.
Art. 18.
A multa por descumprimento das obrigações pactuadas no Termo de Compromisso será fixada no valor de 50 (cinquenta) Unidades Padrão Fiscal do Estado de Rondônia - UPF/RO por hectare ou fração de área pendente de regularização ambiental.
Art. 19.
Após a assinatura do Termo de Compromisso, a SEDAM fará a inserção das informações e das obrigações de regularização ambiental no SICAR.
SEÇÃO IV
Do Projeto de Recuperação de Área Degradada e/ou Alterada
Art. 20.
Projeto de Recuperação de Área Degradada e/ou Alterada - PRADA deverá conter as ações que serão adotadas para a regularização ambiental das Áreas de Preservação Permanente, de Reserva Legal e de Uso Restrito.
§ 1ºA critério da SEDAM, o Projeto de Recuperação de Área Degradada e/ou Alterada - PRADA poderá ser substituído por Projeto de Recuperação de Área Degradada e/ou Alterada Simplificado - PRADA Simplificado.
§ 2ºA SEDAM estabelecerá, em ato normativo, as diretrizes e orientações técnicas a serem seguidas para elaboração, apresentação e aprovação do PRADA e do PRADA Simplificado.
§ 3ºVETADO.
Art. 21.
Verificada alguma inconformidade no PRADA ou no PRADA Simplificado, o interessado será notificado para que, no prazo assinalado pela SEDAM, proceda às correções, adequações ou complementações necessárias, sob pena de não aprovação do respectivo projeto.
SEÇÃO V
Dos Efeitos da Adesão ao PPRA
Art. 22.
VETADO.
Art. 23.
requerimento de suspensão de aplicação de sanções decorrentes de infrações cometidas até 22 de julho de 2008, relativas à supressão irregular de vegetação em Áreas de Preservação Permanente, de Reserva Legal e de Uso Restrito deverá necessariamente estar acompanhado do Termo de Compromisso.
Art. 24.
Nas áreas embargadas em razão de desmatamentos irregulares ocorridos após 22 de julho de 2008, não será permitida, enquanto perdurarem os prazos firmados no Termo de Compromisso, a execução de atividade econômica.
CAPÍTULO III
DA REGULARIZAÇÃO DAS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE
Art. 25.
A vegetação situada em Área de Preservação Permanente deverá ser mantida pelo proprietário da área, possuidor ou ocupante a qualquer título, pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, nos termos do previsto na Lei Federal nº 12.651, de 2012.
Art. 26.
Tendo ocorrido supressão de vegetação situada em Área de Preservação Permanente, o proprietário ou possuidor é obrigado a promover a recuperação da vegetação, ressalvados os usos autorizados previstos na Lei Federal nº 12.651, de 2012.
Art. 27.
proprietário ou possuidor deverá recuperar as Áreas de Preservação Permanente que estejam indevidamente ocupadas ou desmatadas, conforme critérios técnicos definidos pela SEDAM, adotando, isolada ou conjuntamente, os seguintes métodos:
Icondução de regeneração natural de espécies nativas;
IIplantio de espécies nativas;
IIIplantio de espécies nativas conjugado com a condução da regeneração natural de espécies nativas; e
IVplantio intercalado de espécies lenhosas, perenes ou de ciclo longo, exóticas com nativas de ocorrência regional, em até 50% (cinquenta por cento) da área total a ser recomposta, no caso dos imóveis a que se refere o artigo 3º, inciso V, da Lei Federal n° 12.651, de 2012.
§ 1ºRessalvado o disposto no inciso IV deste artigo, as Áreas de Preservação Permanente deverão ser recuperadas exclusivamente com a utilização de espécies nativas.
§ 2ºPara fins exclusivamente de regularização, mediante recomposição, regeneração ou compensação, fica reduzida para até 50% (cinquenta por cento) da propriedade a reserva legal de imóveis rurais com mais de 4 (quatro) módulos fiscais, que possuam área rural consolidada, situados em área de floresta.
Art. 28.
Aos casos em que é permitida a continuidade do uso das Áreas de Preservação Permanente, bem como aos em que a recomposição será realizada de forma gradativa, aplica-se o disposto na Lei Federal nº 12.651, de 2012.
CAPÍTULO IV
DA REGULARIZAÇÃO DAS ÁREAS DE RESERVA LEGAL
SEÇÃO I
Das Disposições Gerais
Art. 29.
proprietário ou possuidor de imóvel rural que detenha Área de Reserva Legal em extensão inferior ao mínimo legal deverá regularizar sua situação, independentemente de adesão ao PPRA, adotando as seguintes medidas alternativas, isolada ou conjuntamente:
Irecompor a Reserva Legal;
IIpermitir a regeneração natural da vegetação na área de Reserva Legal; e
IIIcompensar a Reserva Legal.
Parágrafo únicoA obrigação prevista no caput deste artigo tem natureza real e é transmitida ao sucessor no caso de transferência de domínio ou posse do imóvel rural.
Art. 30.
s proprietários ou possuidores que suprimiram, sem autorização do órgão ambiental, florestas ou demais formas de vegetação nativa, após 22 de julho de 2008, não poderão utilizar o mecanismo de compensação previsto no inciso III do artigo anterior.
Art. 31.
É obrigatória a suspensão imediata das atividades em Área de Reserva Legal desmatada irregularmente após 22 de julho de 2008.
Art. 32.
É facultada ao proprietário ou possuidor rural a manutenção de atividades produtivas nas áreas necessárias à recomposição ou regeneração da Reserva Legal ainda não abrangidas pelo cronograma de regularização previsto no Termo de Compromisso, devendo adotar boas práticas agronômicas com vistas à conservação do solo e da água.
Parágrafo únicoA faculdade a que se refere o caput deste artigo não se aplica aos casos em que o desmatamento foi praticado após 22 de julho de 2008.
SEÇÃO II
Da Recomposição da Reserva Legal
Art. 33.
A recomposição da Reserva Legal poderá ser realizada mediante o plantio intercalado de espécies nativas com exóticas ou frutíferas, em sistema agroflorestal, observados os seguintes parâmetros:
Io plantio de espécies exóticas deverá ser combinado com as espécies nativas de ocorrência regional; e
IIa área recomposta com espécies exóticas não poderá exceder a 50% (cinquenta por cento) da área total a ser recuperada.
§ 1ºA definição da metodologia a ser adotada para a recomposição da Reserva Legal deverá ser embasada em recomendações técnicas adequadas para as diferentes situações, podendo ser contemplados diferentes métodos, conforme orientações e diretrizes técnicas a serem definidas pela SEDAM em ato normativo.
§ 2ºA SEDAM especificará, em ato normativo, as espécies florestais nativas de ocorrência regional que poderão ser utilizadas na recomposição.
Art. 34.
proprietário ou possuidor do imóvel rural que optar por recompor a Área de Reserva Legal terá direito à sua exploração, mediante manejo florestal sustentável.
SEÇÃO III
Da Regeneração Natural da Reserva Legal
Art. 35.
A regularização do passivo de Reserva Legal por meio da regeneração natural será adotada quando a SEDAM, após analisar o PRADA ou o PRADA Simplificado, atestar a viabilidade técnica desta alternativa.
Parágrafo únicoNa medida em que forem regenerados os passivos, serão estes isolados dos possíveis fatores de degradação.
Art. 36.
Verificando que a condução da regeneração natural é ineficaz para a regularização do passivo ambiental, o proprietário ou possuidor rural deverá comunicar a ocorrência à SEDAM imediatamente, apontando, desde logo, as medidas que pretende adotar em substituição ou complementação às tidas por ineficazes.
SEÇÃO IV
Da Compensação da Reserva Legal
Art. 37.
A compensação da Reserva Legal da propriedade ou posse rural poderá ser feita mediante:
Icadastramento de outra área equivalente e excedente à Reserva Legal, em imóvel de mesma titularidade ou adquirida em imóvel de terceiro, com vegetação nativa estabelecida, em regeneração ou recomposição, desde que localizada no mesmo bioma;
IIo arrendamento de área sob regime de servidão ambiental ou Reserva Legal;
IIIa aquisição de Cota de Reserva Ambiental; e
IVa doação ao Poder Público de área localizada no interior de Unidade de Conservação de domínio público pendente de regularização fundiária.
§ 1ºNos casos de compensação da Reserva Legal previstos neste artigo, ressalvado o disposto no inciso IV, o imóvel cedente deverá ter a localização da Reserva Legal já aprovada pela SEDAM.
§ 2ºA servidão ambiental de que trata o inciso II do caput deste artigo poderá incidir sobre:
Ia área excedente à Reserva Legal, com vegetação nativa estabelecida, em regeneração ou recomposição; e
IIa área protegida na forma de Reserva Particular do Patrimônio Natural - RPPN, nos termos do artigo 21 da Lei Federal nº 9.985, de 18 de julho de 2000, com exceção das áreas sobrepostas ao mínimo exigido à Reserva Legal do imóvel.
Art. 38.
As áreas a serem utilizadas para compensação de Reserva Legal deverão:
Iser equivalentes em extensão à Área da Reserva Legal a ser compensada;
IIestar localizadas no mesmo bioma da Área de Reserva Legal a ser compensada, conforme o MAPA de Biomas do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE; e
IIIse fora do Estado, estar localizadas em áreas identificadas como prioritárias pela União ou pelos Estados.
Art. 39.
Quando se tratar de imóveis públicos, a compensação poderá ser feita mediante concessão de direito real de uso ou doação, por parte da pessoa jurídica de direito público proprietária de imóvel rural que não detém Reserva Legal em extensão suficiente, ao órgão público responsável pela Unidade de Conservação de área localizada no interior de Unidade de Conservação de domínio público, a ser criada ou pendente de regularização fundiária.
Art. 40.
As medidas de compensação não poderão ser utilizadas como forma de viabilizar a conversão de novas áreas para uso alternativo do solo.
SUBSEÇÃO I – Do Excedente de Reserva Legal
Art. 41.
proprietário de imóvel rural que mantiver Reserva Legal conservada em área superior aos percentuais mínimos exigidos poderá instituir servidão ambiental sobre a área excedente, nos termos da Lei Federal nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, e Cota de Reserva Ambiental.
Art. 42.
s proprietários de imóveis rurais, na Amazônia Legal, e seus herdeiros necessários que possuam índice de Reserva Legal maior que 50% (cinquenta por cento) de cobertura florestal e não realizaram a supressão da vegetação nos percentuais previstos pela legislação em vigor à época poderão utilizar a área excedente de Reserva Legal também para fins de constituição de servidão ambiental, Cota de Reserva Ambiental e outros instrumentos congêneres previstos na Lei Federal nº 12.651, de 2012.
Art. 43.
A área excedente de vegetação nativa ou em regeneração poderá ser objeto de vistoria pela SEDAM sempre que esta entender necessário.
SUBSEÇÃO II – Da Servidão Ambiental
Art. 44.
proprietário de imóvel, pessoa natural ou jurídica, pode, por instrumento público ou particular ou por termo administrativo firmado perante órgão competente, limitar o uso de toda a sua propriedade ou de parte dela para preservar, conservar ou recuperar os recursos ambientais existentes, instituindo servidão ambiental, na forma da Lei Federal nº 12.651, de 2012, e da Lei Federal nº 6.938, de 1981.
§ 1ºA servidão ambiental não se aplica às Áreas de Preservação Permanente e à Reserva Legal mínima exigida.
§ 2ºNa hipótese de infringência ao disposto no parágrafo anterior, a fração de servidão ambiental indevidamente sobreposta à Área de Preservação Permanente ou de Reserva Legal mínima exigida não será computada para fins de compensação de Reserva Legal.
§ 3ºA restrição ao uso ou à exploração da vegetação da área sob servidão ambiental deve ser, no mínimo, a mesma estabelecida para a Reserva Legal.
§ 4ºÉ vedada, durante o prazo de vigência da servidão ambiental, a alteração da destinação da área, nos casos de transmissão do imóvel a qualquer título, de desmembramento ou de retificação dos limites do imóvel.
Art. 45.
arrendamento de área sob regime de servidão ambiental ensejará o cumprimento da obrigação de manutenção da Reserva Legal durante a vigência do instrumento contratual de arrendamento, após o que o proprietário ou possuidor de imóvel rural com área de vegetação nativa em extensão inferior ao mínimo estabelecido para a Reserva Legal deverá adotar, isolada ou conjuntamente, as alternativas previstas nesta Lei.
Art. 46.
instrumento que instituir a servidão ambiental terá, no mínimo, os seguintes itens:
Imemorial descritivo da área da servidão ambiental, contendo, pelo menos, um ponto de amarração georreferenciado;
IIobjeto da servidão ambiental;
IIIdireitos e deveres do proprietário instituidor; e
IVprazo durante o qual a área permanecerá como servidão ambiental.
Art. 47.
Na hipótese de compensação de Reserva Legal, a servidão ambiental deve ser averbada na matrícula de todos os imóveis envolvidos.
Parágrafo únicoSerá também objeto de averbação na matrícula do imóvel no Registro de Imóveis competente eventual contrato de alienação, cessão ou transferência da servidão ambiental.
Art. 48.
A servidão ambiental poderá ser onerosa ou gratuita, temporária ou perpétua.
§ 1ºO prazo mínimo da servidão ambiental temporária é de 15 (quinze) anos.
§ 2ºA servidão ambiental perpétua equivale, para fins creditícios, tributários e de acesso aos recursos de fundos públicos, à Reserva Particular do Patrimônio Natural - RPPN, definida no artigo 21 da Lei Federal nº 9.985, de 2000.
§ 3ºO detentor da servidão ambiental poderá aliená-la, cedê-la ou transferi-la, total ou parcialmente, por prazo determinado ou em caráter definitivo, em favor de outro proprietário ou possuidor ou de entidade pública ou privada que tenha a conservação ambiental como fim social.
Art. 49.
contrato de alienação, cessão ou transferência da servidão ambiental deve ser averbado na matrícula do imóvel e deve conter, no mínimo, os seguintes itens:
Idelimitação da área submetida à preservação, conservação ou recuperação ambiental;
IIobjeto da servidão ambiental;
IIIos direitos e deveres do proprietário instituidor e dos futuros adquirentes ou sucessores;
IVos direitos e deveres do detentor da servidão ambiental;
Vos benefícios de ordem econômica do instituidor e do detentor da servidão ambiental; e
VIprevisão legal para garantir o seu cumprimento, inclusive medidas judiciais necessárias, em caso de ser descumprido.
Parágrafo únicoOs deveres do proprietário do imóvel serviente e do detentor da servidão ambiental seguirão o disposto na Lei Federal nº 6.938, de 1981.
Art. 50.
arrendamento de área sob regime de servidão ambiental ensejará o cumprimento da obrigação de manutenção da Reserva Legal durante a vigência do instrumento contratual de arrendamento, após o que o proprietário ou possuidor de imóvel rural com área de vegetação em extensão inferior ao mínimo estabelecido para a Reserva Legal deverá adotar, isolada ou conjuntamente, as alternativas previstas nesta Lei.
Art. 51.
Na hipótese de servidão ambiental instituída ou arrendada em caráter temporário, o interessado deverá submeter à SEDAM nova proposta de regularização no prazo de 6 (seis) meses antes do término do prazo de vigência da servidão ou do respectivo contrato de arrendamento.
SUBSEÇÃO III – Das Cotas de Reserva Ambiental
Art. 52.
A emissão de Cotas de Reserva Ambiental, no âmbito do estado de Rondônia, seguirá regulamentação do Poder Executivo Federal.
SUBSEÇÃO IV – Da Doação ao Poder Público de Área Inserida no Interior de Unidade de Conservação de Domínio Público Pendente de Regularização Fundiária
Art. 53.
A doação de área inserida no interior de Unidade de Conservação de domínio público pendente de regularização fundiária, objetivando a compensação de Reserva Legal, depende de prévia anuência do órgão ambiental gestor da Unidade de Conservação envolvida.
Art. 54.
Tratando-se de Unidade de Conservação sob gestão da SEDAM, a anuência a que se refere o artigo anterior será dada na forma de Certidão de Habilitação de Imóvel para fins de Compensação de Reserva Legal.
Parágrafo únicoA SEDAM regulamentará em ato normativo específico, o procedimento administrativo e os requisitos para obtenção da Certidão de Habilitação de Imóvel para fins de Compensação de Reserva Legal.
Art. 55.
Para que possa ser recebida em doação pelo Estado de Rondônia, com a finalidade de compensar passivo de Reserva Legal, a área inserida no interior de Unidade de Conservação de domínio público estadual pendente de regularização fundiária deverá:
Ipossuir título legítimo de propriedade; e
IIestar inteiramente livre e desembaraçada de quaisquer ônus ou gravames.
CAPÍTULO V
DA REGULARIZAÇÃO DAS ÁREAS DE USO RESTRITO
Art. 56.
A regularização ambiental das Áreas de Uso Restrito observará as restrições e recomendações técnicas expedidas pela SEDAM.
Art. 57.
Nas Áreas de Uso Restrito com inclinação entre 25° e 45° serão permitidos o manejo florestal sustentável e o exercício de atividades agrossilvipastoris, bem como a manutenção da infraestrutura física associada ao desenvolvimento das atividades, observadas boas práticas agronômicas, sendo vedada a conversão de novas áreas, excetuadas as hipóteses de utilidade pública e interesse social.
Art. 58.
Quando a Área de Uso Restrito se sobrepuser a Áreas de Preservação Permanente ou de Reserva Legal, deverão ser observadas as regras de regularização ambiental específicas destas áreas.
CAPÍTULO VI
DO MONITORAMENTO
Art. 59.
Ao longo da execução das ações de recomposição e/ou regeneração previstas no Termo de Compromisso, o interessado deverá apresentar à SEDAM, a cada 2 (dois) anos, Relatório de Monitoramento demonstrando os resultados obtidos no período.
§ 1ºOs Relatórios de Monitoramento, devidamente acompanhados de Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, poderão ser solicitados em intervalos inferiores a 2 (dois) anos, a critério da SEDAM.
§ 2ºSão isentos da apresentação dos Relatórios de Monitoramento de que trata o caput deste artigo:
Ios proprietários e possuidores de imóveis rurais com área de até 4 (quatro) módulos fiscais, cuja utilização se enquadre no conceito de pequena propriedade ou posse rural familiar estabelecido no artigo 3º, inciso V, da Lei Federal nº 12.651, de 2012;
IIos proprietários e possuidores de imóveis rurais com área de até 4 (quatro) módulos fiscais que desenvolvam atividades agrossilvipastoris; e
IIIos povos e comunidades indígenas e tradicionais que façam uso coletivo do seu território.
Art. 60.
A SEDAM fará o monitoramento permanente, via sensoriamento remoto, do cumprimento das obrigações assumidas no Termo de Compromisso.
Art. 61.
A SEDAM realizará, sempre que julgar necessário, vistoria nas áreas degradadas ou alteradas em processo de recomposição e/ou regeneração, com a finalidade de verificar o cumprimento das obrigações assumidas no Termo de Compromisso.
Art. 62.
Na hipótese de ser constatado que uma ou mais das ações previstas no Termo de Compromisso não serão eficazes para a regularização do passivo ambiental, será o proprietário ou possuidor notificado para que, no prazo de 90 (noventa) dias, apresente nova proposta de regularização ambiental com a indicação das ações que pretende adotar em substituição ou complementação às tidas por ineficazes, sob pena de perda dos benefícios decorrentes da adesão ao PPRA.
§ 1ºAs ações de regularização ambiental propostas em substituição ou complementação às tidas por ineficazes, uma vez analisadas e aprovadas pela SEDAM, serão objeto de aditamento ao Termo de Compromisso inicialmente firmado.
§ 2ºApós analisar e aprovar as ações de regularização ambiental propostas em substituição ou complementação às tidas por ineficazes, a SEDAM notificará o interessado para que, no prazo de 30 (trinta) dias, assine o aditamento ao Termo de Compromisso.
§ 3ºO aditamento ao Termo de Compromisso, após devidamente formalizado e assinado, será registrado pela SEDAM no SICAR.
CAPÍTULO VII
DO DESCUMPRIMENTO DO TERMO DE COMPROMISSO
Art. 63.
Caracterizado o descumprimento injustificado do Termo de Compromisso, a SEDAM adotará as seguintes providências, sem prejuízo de outras previstas em lei ou regulamento:
Iretomará o curso dos processos administrativos suspensos em razão da adesão ao PPRA, sem prejuízo da aplicação da multa e das sanções previstas no Termo de Compromisso e na legislação de regência; e
IIencaminhará a documentação pertinente à Procuradoria Geral do Estado, a fim de que esta providencie a execução do Termo de Compromisso.
CAPÍTULO VIII
DO CUMPRIMENTO DO TERMO DE COMPROMISSO
Art. 64.
Ao final da execução das ações de recomposição ou regeneração, o proprietário ou possuidor rural deverá apresentar à SEDAM Relatório Final das atividades desenvolvidas, demonstrando o integral cumprimento dos compromissos pactuados e os resultados obtidos.
Parágrafo únicoO relatório de que trata o presente artigo será elaborado conforme orientações e diretrizes estabelecidas pela SEDAM.
Art. 65.
A SEDAM, após realizar vistoria in loco e analisar o Relatório Final apresentado, manifestar-se-á conclusivamente sobre o cumprimento ou descumprimento das ações de recomposição e/ou regeneração pactuadas no Termo de Compromisso.
Parágrafo únicoNa hipótese de regularização do passivo ambiental mediante recomposição ou regeneração da área degradada ou alterada, a vistoria a que se refere o caput deste artigo é obrigatória para a quitação do Termo de Compromisso.
Art. 66.
Atestado o cumprimento integral das obrigações assumidas no Termo de Compromisso, o processo será concluído e as eventuais multas e sanções aplicadas por infrações cometidas até 22 de julho de 2008, relativas à supressão irregular de vegetação em Áreas de Preservação Permanente, de Reserva Legal ou de Uso Restrito, serão consideradas como convertidas em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente, em consonância com o disposto no
artigo 59, parágrafo 5º, da Lei Federal nº 12.651, de 2012.
Art. 67.
Não havendo passivo ambiental a ser sanado, a SEDAM poderá, a pedido do interessado, emitir certidão atestando a regularidade ambiental do imóvel rural.
CAPÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 68.
s termos de compromisso ou instrumentos similares para a regularização ambiental do imóvel rural referentes às Áreas de Preservação Permanente, de Reserva Legal e de Uso Restrito, firmados pela SEDAM sob a vigência da legislação anterior poderão ser revistos para se adequarem ao disposto na Lei Federal nº 12.651, de 2012.
§ 1ºO disposto no caput deste artigo aplica-se exclusivamente aos casos em que o proprietário ou o possuidor do imóvel rural requerer a revisão.
§ 2ºRealizadas as adequações requeridas pelo proprietário ou possuidor, o Termo de Compromisso revisto deverá ser inscrito no SICAR.
§ 3ºCaso não haja pedido de revisão, os termos ou instrumentos de que trata o caput deste artigo serão respeitados.
Art. 69.
s remanescentes de vegetação nativa não perderão esta classificação nos casos de incêndio, desmatamento ou qualquer outro tipo de intervenção não autorizada ou não licenciada.
Art. 70.
proprietário ou possuidor e o responsável técnico responderão administrativa, civil e penalmente pelas declarações prestadas no âmbito do PPRA, se constatada a inexatidão ou omissão de suas informações ou a existência de vícios técnicos graves.
Art. 71.
É ônus do interessado manter seu endereço, inclusive e-mail e telefone, atualizado no processo administrativo de regularização ambiental, a fim de possibilitar que a SEDAM lhe envie as notificações e comunicações necessárias.
Parágrafo únicoSerão reputadas válidas, para todos os efeitos, as notificações e comunicações encaminhadas para o endereço do interessado constante do processo administrativo de regularização ambiental, ainda que devolvidas sem a confirmação do recebimento.
Art. 72.
A SEDAM deverá promover a revisão e atualização periódica das ações recomendadas para recuperação das Áreas de Preservação Permanente, de Reserva Legal e de Uso Restrito.
Art. 73.
VETADO.
Parágrafo únicoVETADO.
Art. 74.
VETADO.
§ 1ºVETADO.
§ 2ºVETADO.
Art. 75.
VETADO.
Art. 76.
VETADO.
Parágrafo únicoVETADO.
Art. 77.
Aplicam-se subsidiariamente a esta Lei as disposições contidas nas leis, decretos e demais atos normativos legais e infralegais de regência.
Art. 78.
Fica revogada a Lei Complementar nº 892, de 4 de julho de 2016, que inseriu o
artigo 31-A, à Lei Complementar nº 233, de 6 de junho de 2000, que dispõe sobre o Zoneamento Socioeconômico Ecológico do Estado de Rondônia - ZSEE.
Art. 79.
Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 22 de junho de 2023, 135° da República.
MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS
Governador
Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 22/06/2023, às 17:23, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0039255433 e o código CRC C5C0A00C.
Referência: Caso responda esta Lei Complementar, indicar expressamente o Processo nº 0005.002556/2023-95 SEI nº 0039255433