Rondônia
Decreto Legislativo Estadual de Rondônia nº 800, de 28 de março de 2018
Lei nº 800/2018
1943 1981 RONDONIA Autor v D.O. n° 5° de 28 10312038 Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia DECRETO LEGISLATIVO N° 800, DE 28 DE MARÇO DE 2018.
Susta os efeitos do Decreto nº 22.683, de 20 de março de 2018, que "Dispõe sobre a criação da Reserva de Fauna Pau D' Óleo, no Município de São Francisco do Guaporé, no Estado de Rondônia, e dá outras providências", publicado no Diário Oficial do Estado nº 52, de 20 de março de 2018.
O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE
RONDÔNIA, nos termos do inciso IX do § 1º do artigo 14 do Regimento Interno, promulga o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1.
Fica sustado, nos termos do inciso XIX do artigo 29 da Constituição Estadual, os efeitos do Decreto nº 22.683, de 20 de março de 2018, que "Dispõe sobre a criação da Reserva de Fauna Pau D' Óleo, no Município de São Francisco do Guaporé, no Estado de Rondônia, e dá outras providências”, publicado no Diário Oficial do Estado n° 52, de 20 de março de 2018.
Art. 2.
Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, 28 de março de 2018. Deputado MAURÃO DE CARVALHO Presidente-ALERO Major Amarante 390 Arigolândia Porto Velho|RO. Cep.: 76.801-911 69 3216.2816 www.ale.ro.gov.br DEPUTADOS ESTADUAIS Unidos com o Povo Assembleia Legislativa de Rondônia