Rondônia
Decreto Legislativo Estadual de Rondônia nº 692, de 5 de abril de 2017
Lei nº 692/2017
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Assembleia Legislativa do Estado.de Rondônia
Susta os efeitos do artigo 5° da Portaria n° 1.254/GAB/SEJUS, de 31 de novembro de 2015, que "Dispõe sobre a jornada de trabalho da Secretaria de Estado de Justiça - SEJUS."
O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE
RONDÔNIA, nos termos do inciso IX do § 1° do artigo 14 do Regimento Interno, promulga o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1.
Fica sustado, nos termos do artigo 29, inciso XIX da Constituição do Estado de Rondônia, o artigo 5° da Portaria n? 1.254/GAB/SEJUS, de 31 de novembro de 2015, que "Dispõe sobre jornada de trabalho da Secretaria de Estado de JustiçaSEJUS," regulamentando a escala de plantão dos servidores Agentes Penitenciários e Sócio educadores.
Art. 2.
Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, 5 de abril de 2017.
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