Rondônia
Decreto Legislativo Estadual de Rondônia nº 641, de 18 de maio de 2016
Lei nº 641/2016
Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia
Susta os efeitos do Decreto Governamental n° 20.858, de 9 de maio de 2016.
o PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE
RONDÔNIA, nos termos do inciso IX do § 1° do artigo 14, do Regimento Interno, promulga o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1.
Fica sustado, nos termos do artigo 29, inciso XIX da Constituição Estadual, os efeitos do Decreto Governamental n° 20.858, de 9 de maio de 2016, relacionados com as medidas complementares de racionalização do gasto público e dá outras providências.
Art. 2.
Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
ASSEMBLEIA LEGISLATIV
,
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DE TIIDO. .5TIIDU.'S Unidos com o Povo Assembleia Legis/ativa de Rondônla