Rondônia
Decreto Legislativo Estadual de Rondônia nº 59
Lei nº 59/1990
Autoriza o Governador do Estado a ausentar-se do País.
O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RONDÔNIA decreta:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou, nos termos dos artigos 29, XV e 37, V, da Constituição Estadual e eu promulgo o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1.
Fica o Governador do Estado, Jerônimo Garcia de Santana, nos termos do Art. 61, § 1º da Constituição Estadual, autorizado a ausentar-se do País, em viagem a Europa, a fim de participar da Conferência Européia sobre o Brasil no Século XXI, na cidade Paris-França, no período de 14 a 23 de dezembro do ano em curso.
Art. 2.
Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, 13 de setembro de 1990.
Dep. Oswaldo Piana Presidente