Decreto Legislativo Estadual de Rondônia nº 55

Lei nº 55/1990

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Art. 1. Art. 2.

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Autoriza o Governador do Estado a ausentar-se do País.

O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RONDÔNIA decreta:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou, nos termos dos artigos 29, XV e 37, V, da Constituição Estadual e eu promulgo o seguinte Decreto Legislativo:

Art. 1.

Fica o Governador do Estado de Rondônia , Sr. Jerônimo Garcia de Santana, nos termos do art. 61, § 1º da Constituição Estadual, autorizado a ausentar-se do País, em viagem à Bolívia , para tratar de assuntos de interesse do Estado, no período de 12/07/90.

Art. 2.

Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, 13 de junho de 1990.

Dep. Oswaldo Piana Presidente

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