Rondônia
Decreto Legislativo Estadual de Rondônia nº 511, de 19 de março de 2014
Lei nº 511/2014
1943 RONDÔNIA 1981
Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia. DECRETO LEGISLATIVO Nº 511, DE 19 DE MARÇO DE 2014. Susta o andamento de ação penal contra o Deputado Euclides Maciel.
O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE
RONDÔNIA, nos termos do inciso IX do § 1º do artigo 14 do Regimento Interno, promulga o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1.
Fica sustado, nos termos do § 3º do artigo 53 da Constituição Federal, o andamento da Ação Penal nº 0013248-64.2011.822.0000, em trâmite no Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, em desfavor do Senhor Deputado EUCLIDES MACIEL.
Art. 2.
Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, 19 de março de 2014. Deputado HERMINIO COELHO Presidente-XLERO Rua Major Amarantes, 390 - Arigolândia - Porto Velho - RO CEP: 76801-911 / Fone: (69) 3216-2800/3216-2824/Site: www.ale.ro.gov.br