Rondônia
Decreto Legislativo Estadual de Rondônia nº 510, de 19 de março de 2014
Lei nº 510/2014
1943 RONDÔNIA 1981
Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia. DECRETO LEGISLATIVO Nº 510, DE 19 DE MARÇO DE 2014. Susta o andamento de ação penal contra o Deputado Euclides Maciel.
O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE
RONDÔNIA, nos termos do inciso IX do § 1º do artigo 14 do Regimento Interno, promulga o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1.
Fica sustado, nos termos do § 3º do artigo 53 da Constituição Federal, o andamento da Ação Penal nº 0007568-30.2013.822.0000, em trâmite no Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, em desfavor do Senhor Deputado EUCLIDES MACIEL.
Art. 2.
Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, 19 de março de 2014. Deputado HERMINIO COELHO Presidente ALERO Rua Major Amarantes, 390 - Arigolândia - Porto Velho - RO CEP: 76801-911 / Fone: (69) 3216-2800/3216-2824 / Site: www.ale.ro.gov.br