Rondônia
Decreto Legislativo Estadual de Rondônia nº 467, de 29 de maio de 2013
Lei nº 467/2013
Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia.
Susta o andamento de Ação Penal contra o Deputado Jean Oliveira ..
O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE
RONDÔNIA, nos termos do inciso IX do § 1° do artigo 14 do Regimento Interno, promulga o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1.
Fica sustado, nos termos do § 3° do artigo 53 da Constituição Federal, o andamento da Ação Penal n° 0013327-43.2011.8.22.0000, em trâmite no Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, em desfavor do Senhor Deputado Jean Oliveira.
Art. 2.
Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, 29 de maio de 2013.
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