Rondônia
Decreto Legislativo Estadual de Rondônia nº 425, de 4 de abril de 2012
Lei nº 425/2012
1943 1981 RONDÔNIA Autor Comissaw Const. Just.
D. O 042 de 09/04/2012 Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia. DECRETO LEGISLATIVO N° 425, DE 4 DE ABRIL DE 2012. Susta o andamento de ação penal contra o Deputado Maurão de Carvalho. ASSE
O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE
RONDÔNIA, nos termos do inciso IX do § 1º do artigo 14 do Regimento Interno, promulga o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1.
Fica sustado, nos termos do § 3º do artigo 53 da Constituição Federal, o andamento da Ação Penal nº 0000364-37.2010.8.22.0000, em trâmite no Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, em desfavor do Senhor Deputado Maurão de Carvalho. A
Art. 2.
Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, 4 de abril de 2012. Portas abertas para você Deputado HERMINIO COELHO Presidente em exercicio ALE/RO Rua Major Amarantes, 390 - Arigolândia - Porto Velho - RO CEP: 76.801-911/ Fone: 69 3216 - 2800/3216-2824 | Site: www.ale.ro.gov.br