Rondônia
Decreto Legislativo Estadual de Rondônia nº 403, de 13 de outubro de 2011
Lei nº 403/2011
Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia.
Dá nova redação ao parágrafo único do
artigo 2° do Decreto Legislativo n? 309, de 23 de fevereiro de 2010, fixando novo prazo para realizar a consulta plebiscitária referente à criação do Município de Tarilândia.
o PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIV A DO ESTADO DE
RONDÔNIA, nos termos do inciso IX do § 1° do/artigo 14 do Regimento Interno, promulga o seguinte Decreto Legislativo: ooo}
/
Art. 1.
(9 parágrafo único do artigo 2° do Decreto Legislativo n'' 309, de 23 de fevereiro de 2010, que "Determina a realização de consulta lebiscitária referente à criação do Município de Tarilândia", passa a vigorar com a seguinte J.;e~ação:
"Art. 2° ~ " .
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Parágrafo únicoA consulta plebiscitária de que trata o caput será realizada até o dia 31 de dezembro de 2011".
Art. 2.
Este Decreto Legislativo entra em vigor n~~
ASSEMBLEIA LEGISLAT A, 13 de outub