Rondônia
Decreto Legislativo Estadual de Rondônia nº 3751, de 18 de novembro de 2026
Lei nº 3751/2026
e
Deputado LAERTE GOMES Presidente em exercício - ALE/RO
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| assinatura
| eletrônica
Documento assinado eletronicamente por Laerte Gomes, Deputado(a) Estadual, em 18/11/2026, às 16:09, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, $ 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.
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