Rondônia
Decreto Legislativo Estadual de Rondônia nº 287, de 8 de setembro de 2009
Lei nº 287/2009
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------ ESTADO DE RONDÔNIA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Aprova as contas do Governador do Estado, referente ao exercício financeiro de 2003.
o PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE
RONDÔNIA:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou, nos termos do inciso XVII do
artigo 29 da Constituição Estadual, combinado com a alínea "i", do inciso I do artigo 166 do Regimento Interno, e eu, Neodi Carlos Francisco de Oliveira, promulgo o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 10.
· Ficam aprovadas as contas do Governador do Estado referente ao exercício de 2003.
Art. 2.
Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, 8 de setembro de 2009.
ANCISCO DE OLIVEIRA EIRO