Rondônia
Decreto Legislativo Estadual de Rondônia nº 28
Lei nº 28/1987
Susta a Execução do Contrato nº 14/86 – PGE, firmado entre o Governo do Estado de Rondônia e a Empresa Quartzil Informática S/A.
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RONDÔNIA, decreta:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou, nos termos do
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Art. 1.
Fica sustado o Contrato nº 14/86 – PGE, firmado entre o Governo do Estado de Rondônia e a Empresa Quartzil Informática S/A, por verificação de Irregularidades.
Art. 2.
Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
Revogam-se as disposições em contrário.
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, 3 de setembro de 1987.
Deputado Sidney Guerra
Presidente