Decreto Legislativo Estadual de Rondônia nº 2103, de 18 de janeiro de 2023

Lei nº 2103/2023

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1943 1981 5 RONDÔNIA Autor Mesa Diretora DO-e-ALE nº 10 de 19/01/2023

Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia. DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.103, DE 18 DE JANEIRO DE 2023. Suspende a execução do art. 2º, II, item 5 e dos incisos I e II do item XV, dos incisos II, IV, V, VIII, IX e XI do item XV.1; dos incisos II, III, IX e V do item XV.2, todos do anexo VII da Lei Complementar nº1056, de 26 de fevereiro de 2020, e, por arrastamento, da Tabela 05 do Anexo II, criação de cargos que compõem a Secretaria de Fiscalização e controle Externo, do inciso III do item XV, dos incisos I, III, VI, VII e X do item XV.1 e dos incisos I e VI do item XV.2 do Anexo VII da Lei Complementar nº 1056/2020, que "Estabelece a Estrutura Organizacional PolíticoAdministrativa da Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia".

O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RONDÔNIA, nos termos do

inciso IX do § 1º do artigo 14 do Regimento Interno, promulga o seguinte Decreto Legislativo:

Art. 1.

Fica suspensa, nos termos do inciso XX do artigo 29 da Constituição Estadual, a execução do art. 2º, II, item 5 e dos incisos I e II do item XV, dos incisos II, IV, V, VIII, IX e XI do item XV.1; dos incisos II, III, IX e V do item XV.2, todos do anexo VII da Lei Complementar nº1056, de 26 de fevereiro de 2020, e, por arrastamento, da Tabela 05 do Anexo II, criação de cargos que compõem a Secretaria de Fiscalização e controle Externo, do inciso III do item XV, dos incisos I, III, VI, VII e X do item XV.1 e dos incisos I e VI do item XV.2 do Anexo VII da Lei Complementar nº 1056/2020, que "Estabelece a Estrutura Organizacional Político-Administrativa da Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia", declarados inconstitucionais por decisão judicial definitiva com efeitos ex nunc.

Art. 2.

Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, 18 de janeiro de 2023. Celf Deputado ALEX REDANO Presidente-ALE/RO

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